27/10/2023
📍AUTO CONSTATAÇÃO
Sabe o que é?
🔸 O Auto, em direito, é um ato público, realizado por determinação legal ou ordem judicial.
🔸Uma constatação, é uma declaração de existência de determinada situação.
Possamos, então, classificá-lo como,
Uma declaração correspondente a um ato público, dispensado de segredo profissional, quando realizado pelo Solicitador ou Agente de Execução.
É um ato, realizado a pedido do interessado e reproduz a realidade de um determinado facto por narração circunstanciada com registo da sua dimensão.
A declaração é escrita e autenticada, susceptível de constituir prova, registo ou evidência de uma ocorrência.
👉 Exemplos de aplicabilidade:
- Imóvel (geopredial);
- Estado de conservação e recheio de uma casa/apartamento;
- Danos provocados por água, fogo, impactos, etc. em bens móveis e imóveis;
- Defeitos de obras;
- Que determinado bem ou produto foi entregue em determinado local e hora;
- Que ninguém atendeu numa determinada residência a determinada hora;
- Receção ou venda de materiais, equipamentos ou máquinas defeituosas;
- Existência de defeito ou objeto caído na via;
- Existência ou a falta de uma determinada sinalética, aviso, informação, etc.;
- De abuso, na internet ou redes sociais do bom nome, direito à imagem e direito à intimidade;
- Existência de mensagens escritas ou de voz;
- entre outros exemplos.
📲 +351 916 455 320
✉ [email protected]
👉 www.micaelateixeira.pt
̧os
