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🪦Direito das Sucessões (inventário)
🧑‍🧑‍🧒‍🧒Família
🇺🇸 Homologação de Sentença Estrangeira
🏠 Direito Imobiliário (usucapião)
🛒Direitos do Consumidor, bancário.
💵Indenização - Danos Morais

(31) 99319-6006

27/09/2026

Você acha que o pai poderia fazer o que quiser?

26/09/2026

Seu namorado(a) foi morar com você e vocês não assinaram nada? A lei pode já ter decidido sua herança por você.

Sem contrato, sem cerimônia, sem cartório: a convivência pública e duradoura com objetivo de constituir família já basta para virar união estável. E união estável dá direito à herança, igual casamento.

◈ Código Civil, Art. 1.829:

“A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente [...]; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.”

(Tese do Tema 809/STF: o regime do art. 1.829 se aplica também à união estável.)

⚖ O caminho:

◈ Reconhecida a união estável, o companheiro concorre com os filhos na herança (inciso I) e, não havendo descendentes nem ascendentes, recebe a totalidade dos bens (inciso III). Quem quer afastar esse regime precisa de contrato de convivência definindo outras regras patrimoniais, em vida.

⌂ Imóveis: Regularização e Defesa de Direitos.

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25/09/2026

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⌂ Você acha que entre irmãos só existe herança quando os pais morrem?

Não. Existem pelo menos 4 direitos que a maioria ignora:

◈ Herança: na falta de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, os irmãos herdam entre si.

◈ Pensão alimentícia: irmão em dificuldade financeira pode pedir alimentos ao irmão que tem condição de arcar.

◈ Aluguel: irmão que mora sozinho no imóvel herdado dos pais deve dividir o valor do uso com quem não mora lá.

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

◈ Dano moral reflexo: irmão com vínculo de afetividade comprovado pode pleitear indenização pela dor da perda do outro.

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25/09/2026

Deixe a sua pergunta. 𝗦𝗔𝗟𝗩𝗘 ⬦ 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗔𝗥𝗧𝗜𝗟𝗛𝗘 ⬦ 𝗖𝗢𝗠𝗘𝗡𝗧𝗘

⌂ Seu ex saiu de casa e abandonou o imóvel que é de vocês dois. Você acha que só vai resolver a propriedade depois de 15 anos de usucapião?

Não. Existe um prazo muito mais curto, e específico pra quem f**a sozinho no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

◈ Código Civil:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

⚖ O caminho:

◈ Preenchidos os requisitos (posse direta e exclusiva por 2 anos ininterruptos, sem oposição, imóvel urbano até 250m², abandono do lar pelo outro condômino, moradia própria ou da família, e ausência de outro imóvel), a via é a ação de usucapião familiar, para consolidar o domínio integral em seu nome.

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24/09/2026

Já tinha pensando nisso?

23/09/2026

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⌂ Você é herdeiro e acha que já pode escolher “a sua parte” do imóvel, tipo o quarto dos fundos ou a garagem?

Não pode. Antes da partilha, você não tem um pedaço físico do imóvel. Você tem uma fração ideal, e “ideal” aqui não quer dizer perfeita: quer dizer abstrata, que existe só no papel, sem localização definida dentro do bem.

◈ Código Civil:

Art. 1.791. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

⚖ O caminho:

◈ Enquanto a herança não é partilhada, cada herdeiro é dono de uma fração ideal do todo, não de um cômodo ou de uma área certa. Nenhum herdeiro pode usar com exclusividade parte determinada do imóvel sem o consentimento dos demais. A fração ideal só vira bem físico e determinado com a partilha, feita no inventário judicial ou extrajudicial.

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23/09/2026

Veja a pesquisa que fiz no meu chat gpt:
Exemplos de provas para comprovar união estável

* Certidão de nascimento de filhos em comum.
* Escritura pública declaratória de união estável.
* Contrato particular de união estável.
* Declaração de Imposto de Renda indicando o companheiro como dependente.
* Plano de saúde familiar.
* Seguro de vida com indicação do companheiro como beneficiário.
* Conta bancária conjunta.
* Comprovantes de endereço no mesmo imóvel.
* Contrato de locação assinado por ambos.
* Escritura ou financiamento de imóvel em nome dos dois.
* Contas de água, luz, internet ou condomínio no mesmo endereço.
* Correspondências recebidas no mesmo domicílio.
* Fotografias do casal em diferentes épocas.
* Fotos em viagens, eventos familiares e confraternizações.
* Publicações em redes sociais demonstrando a relação.
* Conversas por mensagens que indiquem convivência familiar.
* Convites de casamento, aniversários e eventos em nome do casal.
* Declarações de testemunhas.
* Cadastro em clube, academia ou associação como casal.
* Ficha cadastral em hospitais indicando o companheiro como responsável.
* Dependência em previdência privada.
* Cadastro no INSS como dependente.
* Registro em empresa como dependente para benefícios.
* Procurações outorgadas entre os companheiros.
* Comprovantes de despesas domésticas pagas em conjunto.
* Contratos de compra de bens assinados por ambos.
* Comprovantes de viagens realizadas em conjunto.
* Cartões adicionais de crédito.
* Apólices de seguro residencial em nome dos dois.
* Declarações escolares dos filhos indicando ambos como responsáveis.

Elementos mais valorizados pelos tribunais

Normalmente, a prova mais forte é a combinação de:

1. Coabitação (mesmo endereço);
2. Publicidade da relação (família e amigos reconhecem o casal);
3. Estabilidade e duração;
4. Objetivo de constituir família;
5. Comunhão de vida e patrimônio.

Nenhum documento isolado é indispensável. A união estável costuma ser demonstrada pelo conjunto de provas convergentes.

22/09/2026

𝗦𝗔𝗟𝗩𝗘 ⬦ 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗔𝗥𝗧𝗜𝗟𝗛𝗘 ⬦ 𝗖𝗢𝗠𝗘𝗡𝗧𝗘

⌂ Você construiu o muro divisório sozinho e acha que ele é só seu?

Não é. A lei presume que o muro pertence aos dois vizinhos, mesmo que só um tenha pago e construído, e o outro pode ser cobrado a dividir a despesa.

◈ Código Civil:

Art. 1.297. § 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

⚖ O caminho:

◈ Quem construiu sozinho pode cobrar do vizinho a metade do valor da obra e da conservação, por meio de ação de cobrança fundada na presunção legal de condomínio sobre o muro. E o vizinho que quiser usar o muro como divisa também assume, na mesma proporção, o dever de contribuir.

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21/09/2026

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⌂ Você está há um dia na posse de um terreno e acha que não pode pedir usucapião porque falta tempo?

Pode. O tempo de quem possuiu antes de você não desaparece, ele se soma ao seu.

◈ Código Civil:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíf**as e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

⚖ O caminho:

◈ Ação de usucapião, somando a posse do antecessor (quem vendeu, doou ou faleceu) à posse do sucessor. Se a soma dos dois períodos atinge o prazo do art. 1.238 e as posses foram contínuas e pacíf**as, o direito à propriedade já existe, mesmo que o possuidor atual esteja no imóvel há pouco tempo.

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30/07/2026

Nova lei de transferências automáticas de pensão alimentícia no código de processo civil.
O que muda na prática:
Artigo 1 e 2: Introduz o artigo 529-A permitindo que o credor de alimentos exija a transferência automática mês a mês direto da conta do devedor.
Inciso I e II: O juiz determina ao banco a transferência automática com dados completos das partes, valores, índices de reajuste e regras para saldo insuficiente.
Inciso III e IV: O banco informa periodicamente os pagamentos e tudo é juntado aos autos do processo.
Inciso V e VI: Se faltar saldo na data, o sistema bloqueia automaticamente os valores necessários, incluindo contas de empresário individual.
Inciso VII, VIII, IX e X: O bloqueio vira penhora se o devedor não se defender, com transferência em vinte e quatro horas e intimação do credor.
Artigo 3: O conselho nacional de justiça passa a coletar e divulgar estatísticas detalhadas sobre as ações judiciais e perfil das partes.
Artigo 4: A lei entra em vigor após um ano da publicação oficial.
Resumo feito por IA

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Contagem, MG

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