RVF - Advogados

Rua Alves Redol, n.º80, 1º e 2º Direito, 2600-098 Vila Franca de Xira
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2ª geração de advogados com larga experiencia e história na profissão, que após vários anos em exercício em prática isolada sentiu a necessidade de aliar a experiência e os saberes adquiridos num novo formato capaz de responder às necessidades e exigências dos que nos procuram. Os tempos mudaram e obrigou também a adaptação dos advogados. Consolidar a experiência do presente para, com rigor e exig

ência, ser utilizada no futuro, tem sido a forma de atuar desta equipa. Queremos que o nosso projeto seja uma referência nacional. Promovemos relações de confiança e acreditamos num contacto de proximidade com os clientes. Somos uma sociedade independente que aborda os assuntos que lhe são confiados com rigor, profissionalismo, competência e reserva. Porque vivemos num mundo em constante mutação em que só os valores e os princípios perduram no tempo, acreditamos numa advocacia de valores, em que a excelência, o rigor, a qualidade, a iniciativa, a integridade, a dedicação e a ética são a melhor medida do sucesso.

03/09/2026

Setembro traz de volta a agenda, os compromissos e, muitas vezes, questões que ficaram em pausa durante o verão.

Um contrato por rever, uma decisão por tomar, um conflito por resolver ou uma questão jurídica que continua sem resposta.
Não deixe que o que adiou se transforme num problema maior.
Na RVF, ajudamos a encontrar respostas e a tomar decisões com segurança.

Setembro é um bom momento para pôr tudo em ordem.
❕ Esta informação não substitui a consulta de um(a) advogado(a).

25/08/2026

Esta é uma das dúvidas mais frequentes. A resposta é: não, nem sempre.
Em Portugal, não existe um direito de solo absoluto. Ou seja, nascer em território português, por si só, não confere automaticamente a nacionalidade portuguesa.
Para que o bebé adquira a nacionalidade portuguesa à nascença, é necessário que, no momento do nascimento, pelo menos um dos progenitores resida legalmente em Portugal há, pelo menos, um ano.

👉 E se os pais residirem há menos de um ano?
Nesse caso, a criança terá, em regra, a nacionalidade dos pais. Mais tarde, quando estiverem reunidos os requisitos legais, poderá ser apresentado o pedido de nacionalidade portuguesa.
Cada situação tem as suas particularidades. Antes de iniciar qualquer processo, procure confirmar qual o enquadramento aplicável ao seu caso.

📌 Desenvolvido pela RVF | Brisolla & Miranda para esclarecer dúvidas legais entre Portugal e Brasil.
❕ Esta informação é meramente informativa e não substitui a consulta de um(a) advogado(a).

20/08/2026

Esta é uma situação que gera muita ansiedade. Despedir uma profissional pelo facto de estar em licença de maternidade é ilegal.
No entanto, a lei portuguesa permite o despedimento ou a não renovação de contrato nesta fase, mas apenas sob regras muito restritas:
👉 Motivos Válidos: O despedimento só pode acontecer por justa causa (falta grave), extinção do posto de trabalho ou fim de um contrato a prazo.
👉 Qualquer intenção de despedimento de uma trabalhadora em licença (ou grávida/lactante) obriga a empresa a pedir um parecer prévio à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).
👉 Se a empresa avançar com o despedimento sem comunicar e obter este parecer, o despedimento é considerado inválido!

❕ Esta informação é meramente informativa e não substitui a consulta de um(a) advogado(a).

28/07/2026

Recebeu uma herança no Brasil e vive em Portugal?
Em muitos casos, não é necessário viajar para o Brasil. Através de uma procuração, é possível tratar de grande parte do processo de herança à distância.

Contudo, é importante atuar atempadamente.
A legislação brasileira prevê um prazo para a abertura do inventário e o seu incumprimento pode dar origem à aplicação de multas, cuja disciplina varia consoante o Estado brasileiro.

Além disso, a transferência dos valores para Portugal deve ser devidamente documentada para cumprir as obrigações legais e fiscais, evitando atrasos ou dificuldades junto das instituições bancárias.

Tem uma herança no Brasil e não sabe por onde começar?
A nossa equipa presta apoio jurídico em processos entre Portugal e Brasil.

📌 Desenvolvido pela RVF | Brisolla & Miranda para esclarecer dúvidas legais entre Portugal e Brasil.

❕ Esta informação é meramente informativa e não substitui a consulta de um(a) advogado(a).

21/07/2026

Perdeu a bagagem no voo? O seu documento mais importante é o PIR!

Se a sua mala não aparecer, o passo mais crítico é preencher o Registo de Irregularidade de Bagagem (PIR) antes de sair do aeroporto. Sem este documento, será quase impossível pedir o reembolso das roupas e artigos de higiene que tiver de comprar de urgência.

Lembre-se: se a mala não aparecer em 21 dias, é considerada perdida e a lei prevê uma indemnização que pode chegar aos 1.600€. Guarde todas as faturas!

15/07/2026

A resposta é sim! O mercado português é aberto ao investimento estrangeiro e não exige que tenha visto de residência para comprar uma propriedade.

Apenas precisa de assegurar:
1️⃣ Um NIF português
2️⃣ Uma conta bancária em Portugal
3️⃣ O seu passaporte e comprovativo de morada.

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02/07/2026

A gestão de férias não é apenas uma questão de organização interna. É uma obrigação legal que protege os direitos dos trabalhadores e ajuda as empresas a prevenir conflitos laborais e incumprimentos.
3 regras que deve conhecer:
✅ 22 dias úteis: Regra geral, todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano.
✅ As férias não se vendem: Salvo as exceções previstas na lei, este direito não pode ser substituído por uma compensação financeira.
✅ Acordo entre as partes: A marcação das férias deve privilegiar o acordo entre empregador e trabalhador, respeitando sempre as regras do Código do Trabalho.
📩 É empresário ou gestor e tem dúvidas sobre a gestão de férias na sua empresa? Fale connosco e garanta o cumprimento das suas obrigações legais.
❕ Esta informação é meramente informativa e não substitui a consulta de um(a) advogado(a).

23/06/2026

Sim, tem direito a férias no primeiro ano de trabalho.
No entanto, as regras e os prazos no ano de admissão funcionam de forma diferente da regra geral dos 22 dias úteis.
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17/06/2026

A resposta é simples: É um direito do filho.
Em Portugal, a lei coloca sempre o Interesse da criança em primeiro lugar.
Os pais não têm "poderes" ou "propriedade" sobre os filhos, têm responsabilidades parentais.
O menor tem o direito fundamental de crescer com a presença ativa e o afeto de ambos os pais, independentemente da separação.
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10/06/2026

A resposta mudou recentemente com as novas regras da Lei da Nacionalidade:
- 7 anos de residência legal se for cidadão de um país de língua portuguesa (como o Brasil ou Angola) ou da União Europeia.
- 10 anos de residência legal para cidadãos de outras nacionalidades.

Atenção: O tempo começa a contar a partir do momento em que o seu pedido de autorização de residência é aceite pela AIMA, e não desde que entrou como turista.
Existem exceções (como casamento de mais de 3 anos com português ou laços de sangue).
Quer saber se o seu caso se enquadra? Envie-nos mensagem.

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