Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Ricardo Gama Advocacia

Página Inicial
Portugal
Leiria
Ricardo Gama Advocacia

Confiança, estratégia e dedicação para proteger direitos e construir soluções legais seguras.

03/06/2026

O Simplex Urbanístico simplificou formalidades, mas não eliminou a importância da análise documental e urbanística antes da compra.

03/06/2026

O CPCV deve prever mais do que o cenário ideal. Antes de assinar, entenda sinal, financiamento, escritura, documentos e riscos.

02/06/2026

Antes de comprar apartamento, verifique condomínio, dívidas, atas e obras aprovadas. O problema pode não estar dentro da fração, mas no prédio.

07/05/2026

A maioria dos conflitos entre sócios não começa com uma traição. Começa com uma ambiguidade.

Uma cláusula que ninguém clarificou. Uma situação que ninguém antecipou. Um silêncio no pacto social que, na hora do desacordo, cada sócio interpreta à sua maneira.

O pacto social não é um documento de constituição. É o contrato que regula a vossa relação quando o entusiasmo do início já não é suficiente para resolver as divergências.

Se tens uma sociedade ou estás prestes a constituir uma este é o documento que merece mais atenção do que qualquer outro.

04/05/2026

O Contrato-Promessa de Compra e Venda é o documento mais subestimado numa transação imobiliária.

Toda a gente foca-se na escritura. No preço. Na data de entrega. Mas é no CPCV que f**am definidas as consequências quando algo corre mal e na compra de um imóvel, os imprevistos acontecem.

O que acontece se o vendedor desistir? E se encontrares problemas no imóvel depois de assinar? E se o financiamento não for aprovado?

Essas respostas estão ou deviam estar no CPCV. Antes de assinar, consulta.

01/05/2026

Recebeste uma coima rodoviária? Antes de pagar, lê isto.

A lei portuguesa garante-te o direito de impugnar. Tens um prazo. Esse prazo é curto. E quando passa, passa independentemente de teres razão ou não.

Há situações em que a coima pode ser reduzida, suspensa ou anulada. Mas só quem conhece o processo sabe quando e como agir.

Não tomes uma decisão financeira sem perceber as tuas opções jurídicas primeiro.

22/04/2026

Ter um advogado custa caro? Ou será que não ter um advogado é que sai caro de verdade?

Essa é a pergunta que quase ninguém faz, e só lembra depois de perder o que levou anos a construir.

Um negócio imobiliário sem assessoria jurídica parece uma economia inteligente. Até que surge uma cláusula abusiva que ninguém leu. Uma dívida escondida que ficou presa ao imóvel. Um prazo que caducou sem que ninguém percebesse. Um sinal perdido porque a promessa de compra e venda foi mal redigida.

O advogado não lê o contrato por você por luxo. Lê porque treinou anos para enxergar o que o olhar comum não vê. E o custo de uma hora de assessoria prévia é uma fração do que custa um processo judicial, honorários de litígio e anos de espera por uma decisão.

Prevenir custa menos. Sempre. O maior erro num negócio raramente está no preço. Está no contrato que ninguém leu com cuidado.

Antes de assinar, consulte um advogado.
Consulte um advogado.

19/04/2026

Tem um contrato de arrendamento anual? Se ele renovar, o vínculo pode durar 3 anos. E isso vale mesmo que o senhorio tente agir a tempo.

O Código Civil protege o inquilino com dois mecanismos que muitos senhorios desconhecem. O primeiro está no art. 1096.º/1 CC:

contratos com prazo inferior a 3 anos não renovam pelo prazo original;

renovam sempre por 3 anos, independentemente do que o contrato diz. O segundo está no art. 1097.º/3 CC: mesmo que o senhorio dê o pré-aviso correto para se opor à primeira renovação, essa oposição só produz efeitos decorridos 3 anos da celebração do contrato.

Há ainda a possibilidade de excluir a renovação automática por cláusula expressa o próprio art. 1096.º/1 CC admite estipulação em contrário. Mas atenção: o senhorio não pode usar essa cláusula em contratos anuais sucessivos com o mesmo inquilino para contornar a proteção dos 3 anos.

Essa prática reiterada configura fraude à lei e abuso de direito (art. 334.º CC). Dois artigos, dois bloqueios, uma cláusula que parece uma saída mas não é o senhorio que não conhece estes mecanismos f**a preso sem perceber porquê.

Conhecer a lei antes de assinar é o que faz toda a diferença.

Consulte um advogado.

17/04/2026

Você sabia que o inquilino pode ter direito a pagar menos renda sem que isso configure inadimplência?

O Código Civil português (art. 1040.º) prevê que, quando o imóvel apresenta defeitos que reduzem o seu uso como humidades, infiltrações ou avarias estruturais o inquilino pode exigir uma redução proporcional da renda.

Isso acontece porque o senhorio tem a obrigação legal (art. 1031.º do CC) de entregar e manter o imóvel em condições adequadas de uso. Se essa obrigação não é cumprida, a lei oferece ao inquilino ferramentas de defesa.

Em casos extremos, quando o imóvel f**a totalmente inutilizável por causas alheias ao locatário, o art. 1034.º do CC abre caminho até à resolução do contrato.

Mas atenção: agir sem fundamento legal pode sair caro. Antes de qualquer redução, é essencial notif**ar o senhorio por escrito, fixar um prazo razoável para reparação e só então acionar os direitos previstos em lei. Parar de pagar sem essa base pode dar ao senhorio motivo para pedir o despejo.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para proteger o seu lar.

Consulte um advogado.

14/04/2026

O seu senhorio está a pressionar você a sair do imóvel? Isso tem nome e tem consequências legais.

O assédio no arrendamento é uma realidade que afeta muitos inquilinos em Portugal, mas poucos sabem que a lei os protege de forma clara e ef**az.

Previsto no artigo 13.º-A do NRAU, esse tipo de comportamento que vai desde privar o inquilino de serviços essenciais até ameaças e pressões reiteradas pode gerar responsabilidade civil, criminal e ainda uma coima entre €2.500 e €100.000 aplicada pelo município.

Se você está a passar por isso, a primeira coisa a fazer é documentar tudo: guarde mensagens, emails e cartas, registe datas e notifique o senhorio por carta registada. Essas provas são essenciais para qualquer ação judicial ou participação às autoridades.

Você tem direito ao gozo tranquilo do seu imóvel. A lei está do seu lado.

Consulte um advogado.

Endereço

Rua De Tomar, 37/Leiria
Leiria
2410-186

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Website

https://ricardogama.com/

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Ricardo Gama Advocacia publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.