Elisabete Nunes - Advogada

27/07/2023

24/03/2023

Balcão Único do Prédio (BUPi)
Com o BUPi pode identificar os seus terrenos e registá-los na conservatória do registo predial.
O processo é gratuito, não tem impostos acrescidos e pode ser feito online em bupi.gov.pt ou presencialmente, num balcão de atendimento.
Saiba mais em https://justica.gov.pt/Servicos/Identificar-propriedades

07/03/2023

Finalmente!

O número para fazer o pedido do registo criminal é o 300 003 990 ou o (+351) 210 489 010, disponível nos dias úteis entre as 09h00 e as 18h00.

01/03/2023

O apoio judiciário já pode ser pedido diretamente na página da Segurança Social Direta, estimando-se uma resposta em poucos dias, o que é uma "revolução digital" para a ministra do Trabalho e um "passo gigante" para a ministra da Justiça.
https://sicnoticias.pt/pais/2023-02-28-Pedido-de-apoio-judiciario-pode-ser-feito-diretamente-na-Seguranca-Social-Direta-3488d1e4?utm_medium=share&utm_campaign=facebook&fbclid=IwAR1ZXTiQtT0psZ5ZFbl-pbtINaqlo6tx2FtAwxdDCXqDwD9a_Lg1vzkXm34

O apoio judiciário serve para quem não tem meios financeiros para pagar por si e pode traduzir-se no direito a um advogado.

04/02/2022

Precisa de pedir novos códigos do Cartão de Cidadão e não tem a carta PIN?
Se o seu Cartão de Cidadão foi emitido depois de 16 de abril de 2018, pode pedir a recuperação do PUK e depois definir novos códigos PIN. Desta forma não precisa de pedir um novo cartão.😉👉
Saiba mais em https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-novos-codigos-pin-do-cartao-de-cidadao

06/12/2021

https://www.publico.pt/2021/12/06/economia/noticia/novas-regras-teletrabalho-arrancam-vespera-semana-contencao-1987576

A lei foi publicada nesta segunda-feira e entrará em vigor na véspera do dia em que o teletrabalho voltará a ser obrigatório por causa da pandemia.

09/11/2021

Informação importante para as empresas

Aviso: até ao final de 2021, as empresas e outras pessoas coletivas estão dispensadas da confirmação anual da informação constante do Registo do Beneficiário Efetivo.
Saiba mais em https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe

08/11/2021

A maturidade média dos empréstimos nos créditos à habitação vai diminuir. O que significa que vai ter menos tempo para pagar o empréstimo que pedir. O valor de recomendação, dado pelo Banco de Portugal vai baixar para os 30 anos no final de 2022.
https://amp-expresso-pt.cdn.ampproject.org/v/s/amp.expresso.pt/minuto-consumidor/2021-10-24-Minuto-Consumidor-O-que-muda-no-credito-a-habitacao-em-2022-3e72bc7d?amp_js_v=a6&_gsa=1&usqp=mq331AQIKAGwASCAAgM%3D&fbclid=IwAR1W1fNL3OmFbN5r9F7zE_Wi7x8t5_UQSigMttnKR4jMca_KH9tKdRBOjzY =16351418130353&csi=0&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&_tf=De%20%251%24s&share=https%3A%2F%2Fexpresso.pt%2Fmultimedia%2Fminuto-consumidor%2F2021-10-24-Minuto-Consumidor-O-que-muda-no-credito-a-habitacao-em-2022-3e72bc7d

No final de 2022 vão ocorrer alterações nos créditos à habitação. Descubra tudo neste espaço dedicado a responder às dúvidas dos consumidores

25/10/2021

https://expresso.pt/minuto-consumidor/2021-10-24-Minuto-Consumidor-O-que-muda-no-credito-a-habitacao-em-2022-3e72bc7d

No final de 2022 vão ocorrer alterações nos créditos à habitação. Descubra tudo neste espaço dedicado a responder às dúvidas dos consumidores

12/10/2021

Apresentar DEFESA sempre!
O aumento em larga escala de autos de contra-ordenações e da denominada "caça à multa" causa inúmeros prejuízos no cidadão, seja no valor da coima, na perda de pontos na carta de condução ou no averbamento ao registo individual de condutor (RIC).

Vulgarmente, os autuados resignam-se perante a autuação, muitas vezes não sabem que podem reagir perante o mesmo.

Nós fazemos isso por si.
A nossa equipa oferece um serviço para garantir a sua melhor defesa.

Pode consultar-nos presencialmente, telefonicamente ou por e-mail.
Os nossos serviços são, entre outros:
• Defesa e impugnação de processos de contraordenação como por exemplo excesso de velocidade, condução sob o efeito de álcool, utilização de telemóvel, passagem de semáforo vermelho;
• Recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima e inibição de condução;
• Aconselhamento e patrocínio no âmbito da carta de condução por pontos;
• Substituição da apreensão da carta por outras medidas.

12/10/2021

https://autoportal.iol.pt/novidades/radares-psp-outubro/saiba-onde-vao-estar-os-radares-em-outubro-pois-quem-o-avisa/20210930/6155da340cf279ce41dc6855

Aproveite a campanha preventiva da PSP

30/09/2021

Fim das moratórias
E agora?
Segundo o JN de hoje, os bancos abriram, no primeiro semestre deste ano, 291,3 mil processos de acordo extrajudicial com famílias que já não conseguiam pagar os seus créditos.
O montante global envolvido nestes processos supera os 1200 milhões de euros.
Tanto no crédito ao consumo, como no crédito à habitação, registaram-se descidas no incumprimento das famílias, devido à adesão às moratórias.
Porém, esta medida é temporária e o final de ciclo de vida é hoje 30 de setembro, a lei também abrange alguns créditos pessoais para além dos de habitação.
No entanto, por determinação legal os bancos não podem acionar qualquer meio judicial durante os próximos 90 dias, ou seja, até dezembro de 2021.
Acredita-se assim que o incumprimento de muitas famílias será inevitável, as previsões não são animadoras para 2022.
Nesse sentido, importa agora saber e conhecer SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
O SISPACSE disponibiliza ao devedor que seja pessoa singular e aos seus credores, um sistema que promove a justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias.
O SISPACSE assenta no acordo de soluções com a participação de todos os interessados, apoiados por um profissional habilitado a usar técnicas que promovam esse acordo, o conciliador.