JL Advogados Lawyers . RL

08/09/2026

Family Law

Parental Responsibilities and International Child Abduction
Legal advice and representation in cross-border family matters, including cases involving international child abduction.
Urgent and interim proceedings concerning the judicial return of children and other protective measures.
Emergency applications for the protection of children and their legal and financial interests.
Applicable Law in International Succession Matters
Drafting and review of wills for foreign nationals and in cross-border situations.
Analysis and selection of the applicable legal framework for wills, estates and marriages involving foreign nationals.
Advice on international succession and inheritance matters involving foreign nationals, spouses and children.
Cross-border estate planning and advice on succession rights involving assets and family members in different jurisdictions.
Recognition and Enforcement of Foreign Judgments and Orders
Legal assistance with the recognition and enforcement of foreign judgments and court orders concerning property division, maintenance, parental responsibilities and inheritance.
Review and assessment of international judgments and decisions for recognition and enforcement in Portugal.
Legal support for international families with family members residing abroad or with assets located outside Portugal.
Cross-border coordination of family and succession proceedings involving multiple jurisdictions.

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08/09/2026

Criminal and Regulatory Offences Law

Areas of Practice
Preventive Advice and Strategic Legal Counsel
We assist individuals and businesses in identifying and mitigating criminal and regulatory risks, promoting effective compliance practices and preventive legal strategies. Our services include:
Proactive legal advice to individuals and businesses on criminal law and regulatory offences.
Legal advice on the development and implementation of compliance programmes and internal procedures designed to prevent legal and regulatory violations.
Assistance with the preparation and filing of criminal complaints, reports and formal allegations.
Representation in Criminal Proceedings
We protect our clients’ interests throughout criminal investigations and proceedings, developing tailored, robust and strategically focused defence strategies. Our services include:
Defence in criminal trials involving property offences, offences against reputation and other criminal offences.
Legal assistance throughout criminal investigations, including police questioning, interviews, searches and other investigative measures.
Filing of appeals and applications for the review or reconsideration of judicial decisions.
Legal representation in connection with victim participation in criminal proceedings, including applications to intervene as an assisting party and claims for civil compensation.
Defence in economic and financial crimes, including fraud, corruption, breach of trust, embezzlement, tax offences and related offences.
Defence in cases involving domestic violence, cybercrime and offences against individuals and property.
Defence of Human and Constitutional Rights
Comprehensive legal analysis and defence in criminal proceedings, with a holistic approach to safeguarding fundamental and constitutional rights.

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29/06/2026

Direito Laboral – Trabalhadores

Na JL Advogados Lawyers, prestamos assessoria jurídica especializada em Direito do Trabalho, acompanhando trabalhadores em todas as fases da relação laboral, desde a celebração do contrato até à sua cessação, assegurando a defesa dos seus direitos e interesses.

Consultas Online - Disponiveis 918754037 - 910448078 - 919730819 - [email protected]

Garantias dos Trabalhadores

Defesa dos direitos e garantias legalmente protegidos, nomeadamente:

Exercício do poder disciplinar;
Processos disciplinares;
Direito ao contraditório;
Proteção da maternidade e paternidade;
Direitos de trabalhadores grávidas, puérperas e lactantes;
Trabalhadores-estudantes;
Proteção em caso de doença ou incapacidade;
Garantias dos representantes dos trabalhadores.
Horário de Trabalho e Tempo de Descanso

Assessoria em matérias relacionadas com:

Organização do tempo de trabalho;
Isenção de horário;
Banco de horas;
Trabalho por turnos;
Descanso semanal;
Intervalos de descanso;
Horas extraordinárias.
Segurança Social e Prestações Sociais

Apoio em questões relacionadas com:

Subsídio de doença;
Subsídio parental;
Subsídio de desemprego;
Pensões por incapacidade;
Regularização de contribuições;
Direitos perante a Segurança Social.
Mobilidade Internacional e Expatriação

Prestamos assessoria jurídica a trabalhadores e empresas em processos de mobilidade internacional, destacamento e expatriação, garantindo a proteção dos direitos laborais, condições contratuais, enquadramento fiscal e contributivo, benefícios e cumprimento da legislação nacional e internacional aplicável.

Representação Judicial e Resolução de Litígios

Representamos trabalhadores perante:

Tribunais do Trabalho;
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
Centros de Arbitragem;
Mediação e negociação extrajudicial.

Procuramos sempre alcançar soluções céleres e eficazes, privilegiando a resolução amigável dos conflitos sempre que esta melhor salvaguarde os interesses do cliente, sem prejuízo da defesa firme dos seus direitos em tribunal quando necessário.

29/06/2026

Direito Laboral – Trabalhadores

Na JL Advogados Lawyers, prestamos assessoria jurídica especializada em Direito do Trabalho, acompanhando trabalhadores em todas as fases da relação laboral, desde a celebração do contrato até à sua cessação, assegurando a defesa dos seus direitos e interesses.

Consultas Online - Disponiveis 918754037 - 910448078 - 919730819 - [email protected]

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Representamos trabalhadores e empregadores em processos relacionados com acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo:

Reconhecimento do acidente de trabalho;
Incapacidade temporária ou permanente;
Indemnizações;
Pensões por incapacidade;
Despesas médicas e de reabilitação;
Responsabilidade da entidade empregadora ou seguradora.
Créditos Laborais

Reclamação judicial e extrajudicial de créditos laborais, incluindo:

Salários em atraso;
Subsídios de férias e de Natal;
Férias não gozadas;
Trabalho suplementar;
Trabalho noturno;
Comissões e prémios;
Compensações e indemnizações devidas.
Contratos de Trabalho

Aconselhamento na celebração, revisão e interpretação de contratos de trabalho, incluindo:

Contratos sem termo;
Contratos a termo certo e incerto;
Contratos de muito curta duração;
Contratos a tempo parcial;
Teletrabalho;
Trabalho temporário;
Cláusulas de exclusividade e não concorrência.
Igualdade, Assédio e Não Discriminação

Representação de trabalhadores vítimas de:

Assédio moral (mobbing);
Assédio sexual;
Discriminação salarial;
Discriminação em razão do s**o, idade, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, religião ou outras situações protegidas pela lei.

29/06/2026

Direito Laboral – Trabalhadores

Na JL Advogados Lawyers, prestamos assessoria jurídica especializada em Direito do Trabalho, acompanhando trabalhadores em todas as fases da relação laboral, desde a celebração do contrato até à sua cessação, assegurando a defesa dos seus direitos e interesses.

Consultas Online - Disponiveis 918754037 - 910448078 - 919730819 - [email protected]

Resolução Amigável do Vínculo Laboral

Negociação de acordos de cessação do contrato de trabalho, garantindo a proteção dos interesses do trabalhador, designadamente quanto a indemnizações, compensações, cláusulas de confidencialidade, não concorrência, quitação de créditos laborais e demais condições da cessação.

Despedimentos

Prestamos apoio jurídico em todas as modalidades de despedimento, incluindo:

Despedimento coletivo;
Despedimento por extinção do posto de trabalho;
Despedimento por inadaptação;
Despedimento disciplinar;
Caducidade e denúncia do contrato.

Analisamos a legalidade do procedimento adotado pelo empregador, contestamos despedimentos ilícitos e representamos os trabalhadores na negociação e em processos judiciais, visando a reintegração ou a obtenção da respetiva indemnização.

Indemnizações por Despedimento Ilícito

Representamos trabalhadores na reclamação de indemnizações decorrentes de despedimentos ilegais, incluindo retribuições intercalares, danos patrimoniais e não patrimoniais, compensações legalmente previstas e demais créditos laborais.

29/03/2026

Avenças para empresas
Cidades Leiria e Alcobaça, Lisboa e Nacional - online
Vários Packs mensais adpatados ás necessidades e cada empresa.
Pack I;- Pack II- Pack III;- Pack IV;- Pack V;- ; Limitação e/ou aumento de serviços a prestar em função do Pack negociado.
Exemplo Pack III
a) Prestação de serviços quer por telefone ou por outro meio de comunicação regular, incluindo consultas
- Consultas telefónicas ou por email ate 10 horas/mês, para dúvidas rápidas do dia a dia.
- Videoconferências ou reuniões presenciais agendadas , 2-4 por mês incluídas.- - Acesso prioritário/dedicado a um contacto principal (advogado ou equipa) que conhece o histórico da empresa.
Respostas em prazos curtos , 24-48h úteis..
Registo e arquivo das comunicações para histórico consultivo.
b) Prestação de apoio a nível de assessoria jurídica, como sejam, informações, pareceres, minutas, entre outros
- Emissão de pareceres jurídicos escritos ou verbais sobre questões pontuais, 5-10 pareceres/mês.
- Elaboração e revisão de minutas e documentos legais, 8-15 documentos/mês, dependendo do pacote.
- Apoio na interpretação de normas, regulamentos setoriais ou contratos em vigor.
Etc...Valores entre Pack I - 300,00€ + Iva e Pack V + Iva 900,00€ mensais,
Conheça as nossas condições, peça orçamento adaptado.

Movel 351 919730819
[email protected]
Site:

29/03/2026

Online AIMA Services

Residence Permit

Short and Long-Term Visas

Golden Visa, Immigration and Foreign Investment (ARI)

Portuguese Nationality, Portuguese Citizenship

Appeals and Challenges, Visa and Residence Permit Refusals

919730819

[email protected]

Site : https://www.jladvogadoslawyers.com/en

21/03/2026

09/02/2026

A tempestade Kristin deixou um rasto de destruição em, com ventos que atingiram recordes de até 202 km/h em algumas zonas, causando, inundações, deslizamentos de terra, queda de árvores e edifícios danificados.

Mais de 1 milhão de pessoas ficaram sem eletricidade em vários distritos do centro e norte do país, e foi declarado estado de calamidade em dezenas de municípios. Considerada uma das tempestades mais violentas das últimas décadas em Portugal.

17/01/2026

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Real Estate Law
Our firm provides specialized legal services in Real Estate Law, offering comprehensive and tailored solutions to meet the needs of both domestic and international clients. With an experienced team and in-depth knowledge of the Portuguese real estate market, we deliver rigorous advisory services across all stages of real estate transactions—from negotiation and contract formalization to dispute resolution. Our commitment is to ensure legal certainty and efficiency, aligned with our clients’ objectives.

Practice Areas
We assist clients in structuring and executing complex real estate transactions, ensuring legal compliance and contractual optimization, including legal opinions, business and contract analysis, in-depth due diligence, and all types of real estate transactions. This includes analysis of investment vehicles such as Real Estate Investment Trusts (REITs) and the legality of real estate investment funds, risk mitigation in cross-border operations, the application of force majeure clauses in national and international contracts, and compliance with global standards such as the International Bar Association (IBA) principles for ethics in real estate transactions. Our services include:

Real Estate Transactions
Purchase and Sale: Drafting and negotiation of contracts for the acquisition and disposal of real estate, including earn-out clauses in real estate M&A transactions.

Exchanges and Dation in Payment: Advisory on asset swap transactions and debt settlement through transfer of real property (dation in payment), including analysis of asset equivalence.

Leasing and Tenancy: Drafting and review of lease agreements, including commercial and residential leases.

Mortgages and Financing: Analysis of mortgage loan agreements, registration of mortgages, and preparation of legal opinions.

Acquisition of Real Estate Companies: Advisory on corporate transactions involving real estate assets, such as mergers and acquisitions (M&A) with cross-border due diligence.

Inherited Real Estate: Resolution and assessment of the legal status of inherited properties, including partition actions and regularization of title transfers and registrations.

Real Estate Compliance: Evaluation and advice on reports concerning latent structural defects and enforcement of statutory warranties, assistance with legalization of ownership, and correction of land registry records.

Development and Urban Planning: Advisory on real estate development projects, including zoning laws, obtaining land-use permits, and compliance with environmental regulations and municipal master plans (PDM).

Easements and Lesser Real Rights: Drafting of contracts for the creation of easements (servitudes) and rights of way under civil law principles.

Expropriation and Eminent Domain: Representation in eminent domain or public-interest expropriation proceedings.

Legal Audits and Advisory
Due Diligence: Comprehensive legal due diligence to assess risks in real estate transactions.

Analysis of Real Estate Asset Contracts: Provision of legal advice.

Establishment of Condominium Ownership: Formalization and registration of condominium regimes.

Licensing and Compliance: Support in obtaining architectural project licenses and verification of compliance with the General Regulation for Urban Buildings (RGEU).

Drafting of Real Estate Contracts
We provide legal support on all formal and tax aspects of real estate transactions, including:

​

Deeds and Registrations: Ex*****on of public deeds and verification of land and commercial registry records, including electronic conveyancing.

Incorporation of Real Estate Companies: Advisory on the establishment of companies dedicated to the real estate sector.

Tax Structuring: Consultancy on tax optimization in contracts and real estate transactions.

Real Rights: Advisory on timeshare arrangements and life estates.

Construction Contracts, Works Contracts, and Commodatum: Drafting of construction contracts.

Sale and Purchase, Lease, and Mortgage Agreements: Incorporation of subordination clauses in financing and sale-and-leaseback arrangements.

Swap Agreements and Assignment of Contractual Position: Structuring of novation and assignment agreements with safeguards against third-party claims.

Review of Real Estate Mediation Clauses and Franchising Agreements: Analysis of franchise agreements in the real estate sector.

Usufruct and Surface Rights: Drafting of contracts for the constitution of usufruct and surface rights.

Real Estate Litigation
We represent clients in real estate disputes, providing effective solutions to protect their interests. Our services include:

​

Eviction Actions and Specific Performance for Delivery of Property: Eviction proceedings and enforcement actions.

Injunctive Relief and Property Claims: Provisional measures and real actions for recovery of possession, applying the principle of lis pendens in international registries.

Coercive Collection of Rents and Condominium Debts: Enforcement of real guarantees and mortgage foreclosure procedures to recover homeowners’ association credits.

Actions for Damages to Real Estate: Compensation claims for wrongful acts, such as nuisance or trespass, including quantification of damages.

Disputes Regarding Title and Ownership Legitimacy: Quiet title actions and boundary disputes, resolved through arbitration when appropriate.

International Arbitration and Mediation: Representation in arbitral proceedings concerning cross-border real estate disputes.

Bankruptcy and Insolvency Involving Real Estate Assets: Administration of insolvent estates containing real estate, including ranking of privileged credits.

Alcobaça
Rua Eng. Duarte Pacheco 6 Lote 3
2460-043 Alcobaça
(+351) 918754037
[email protected]
Leiria
Rua Comissão da Iniciativa, 2A Torre Brasil, Escritório 203.º 2410-098 Leiria
(919 730 819
[email protected]
Lisboa
(By prior appointment)
Av. D. Joao II Nº35 11ºA, 1990-083 Lisboa
(+351) 918754037
[email protected]

Compreendemos as necessidades dos nosso clientes e prestamos um serviço de qualidade.