Teófilo Araújo dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

31/05/2026

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foi recentemente revisto, tendo sido aprovada uma alteração significativa que trouxe medidas de simplificação que prometem tornar os processos mais rápidos e eficientes.

Entre as novidades, destacamos:
🔹 Comunicação prévia com maior responsabilidade do interessado
🔹 Procedimentos mais simples e céleres
🔹 Informação prévia com papel reforçado
🔹 Maior clareza nas regras urbanísticas

Estas alterações representam um passo importante na modernização do setor, mas exigem também maior responsabilidade para os interessados.

Um acompanhamento jurídico especializado é fundamental para garantir que tudo decorre sem imprevistos.

No nosso escritório, prestamos acompanhamento em todas as fases dos procedimentos urbanísticos, assegurando segurança, conformidade legal e eficiência nos projetos.

Fale connosco e saiba mais no nosso site.

A Teófilo Araújo Santos, Advogados, é um escritório de assessoria jurídica completa. Direito comercial e societário, fusões e aquisições, insolvência e recuperação de empresas e pessoas singulares, trabalho e segurança social, direito fiscal, bancário e financeiro, administrativo e con...

24/05/2026

⚖️ O contrato como elemento central da segurança jurídica

Nem todos os conflitos têm origem num problema evidente — muitos resultam, antes, de acordos insuficientemente claros ou incompletamente definidos.

Na prática, uma parte significativa dos litígios não decorre necessariamente de má-fé entre as partes, mas sim de ambiguidades contratuais, ausência de formalização adequada ou diferentes interpretações quanto ao conteúdo do que foi acordado.

Cláusulas imprecisas, responsabilidades insuficientemente delimitadas ou enquadramentos jurídicos incompletos continuam a estar na origem de inúmeros conflitos, tanto no contexto empresarial como nas relações entre particulares.

Enquanto a relação decorre normalmente, determinados aspetos podem parecer secundários. Contudo, perante uma divergência, a definição rigorosa de direitos, deveres e mecanismos de responsabilidade assume frequentemente um papel determinante.

Num contexto jurídico e económico cada vez mais exigente, a prevenção contratual continua a ser um instrumento essencial de redução de risco, proteção das partes e reforço da segurança jurídica.

17/05/2026

💼Férias no trabalho

Com a aproximação do verão, começam também as dúvidas sobre a marcação de férias: é o trabalhador que escolhe? Ou pode a entidade empregadora decidir?

O período de férias deve, preferencialmente, ser marcado por acordo entre trabalhador e empregador.

Na ausência de acordo, a entidade empregadora poderá fixar o período de férias, dentro dos limites legalmente previstos, tendo em consideração a organização da atividade e os direitos do trabalhador.

Além da marcação das férias, existem outros aspetos que merecem atenção:

- Mapa de férias — deve ser elaborado dentro dos prazos legalmente previstos e acessível aos trabalhadores.
- Encerramento da empresa — em determinados casos, a entidade empregadora pode determinar o encerramento para férias, total ou parcial.
- Situações familiares específicas — trabalhadores do mesmo agregado familiar podem beneficiar de proteção especial na marcação do período de férias.
- Férias não gozadas — o direito a férias visa o descanso do trabalhador e, por isso, não desaparece automaticamente nem pode, em regra, ser substituído por compensação financeira. Dependendo da situação, as férias poderão transitar, ser gozadas em momento posterior ou ter um enquadramento distinto, nomeadamente em caso de cessação do contrato de trabalho.

Cada situação laboral pode apresentar particularidades próprias. Conhecer os seus direitos e deveres é essencial para evitar conflitos e tomar decisões informadas.

10/05/2026

⚖️ Novas regras sobre nacionalidade portuguesa

Foram promulgadas, em maio de 2026, novas regras em Portugal que alteram os prazos de residência necessários para obtenção da nacionalidade portuguesa por naturalização.

O período mínimo de residência legal passa a ser:
• 7 anos para cidadãos de países da CPLP e da União Europeia;
• 10 anos para os restantes cidadãos estrangeiros.

Outra alteração relevante prende-se com a contagem do prazo de residência legal.

A partir deste novo regime, a contagem inicia-se apenas com a emissão da autorização de residência, deixando de relevar o tempo de espera associado aos procedimentos administrativos junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Estas mudanças têm impacto direto no planeamento de processos de imigração e aquisição de nacionalidade portuguesa.

03/05/2026

⚖️ Direito ao esquecimento: novas regras no crédito e seguros

Entraram em vigor novas regras que reforçam o chamado direito ao esquecimento no acesso a crédito e seguros em Portugal.

Passando a ser exigida uma avaliação baseada na situação atual do consumidor, deixa de ser admissível que históricos clínicos antigos sejam utilizados automaticamente para:
- recusar crédito;
- agravar condições de seguros;
- impor restrições injustificadas.

Importa, no entanto, ter presente que este regime depende do cumprimento de determinados critérios, nomeadamente a verificação de que a condição de saúde se encontra ultrapassada ou controlada, não eliminando totalmente a avaliação de risco por parte das entidades financeiras.

Estas alterações representam um reforço relevante da proteção dos consumidores, promovendo um acesso mais equilibrado e justo a soluções de crédito e seguros, com impacto direto na vida de muitas pessoas.

26/04/2026

⚖️Compromisso com a Ética na Comunicação Jurídica

A confiança é o pilar da relação entre o advogado e o cliente. No ambiente digital, essa premissa é também da maior relevância.
Reforçamos o nosso compromisso com uma comunicação informativa, ética e rigorosa. A presença digital do nosso escritório pauta-se pelo respeito absoluto pelos deveres deontológicos, garantindo que a informação jurídica chegue até si de forma clara e fidedigna.
Acreditamos que a advocacia moderna deve ser próxima, mas sempre assente no rigor e na dignidade da profissão.
Obrigado por nos acompanhar nesta jornada de atualizações legislativas e partilha de conhecimento.

19/04/2026

💼Transparência salarial: o que significa na prática

A forma como os salários são definidos dentro das organizações tem vindo a ganhar maior atenção, com novas exigências a nível europeu.

A chamada “transparência salarial” pretende tornar mais claros os critérios de remuneração, bem como a forma como diferentes funções são valorizadas dentro das entidades.

Entre os aspetos mais relevantes estão:
- maior clareza na definição de salários
- critérios mais estruturados na progressão
- melhor organização da informação interna

A transposição desta diretiva para os ordenamentos jurídicos nacionais deverá ocorrer até 2026, o que implica, desde já, uma atenção acrescida por parte das entidades empregadoras à forma como estruturam e documentam as suas políticas salariais.

Num contexto de crescente exigência regulatória, a transparência salarial assume-se como um tema relevante na organização interna e na gestão de recursos humanos.

12/04/2026

🔐 NIS2 já está em vigor

A Diretiva NIS2 entrou em vigor a 3 de abril de 2026. Estabelece um quadro reforçado de gestão de risco em cibersegurança, com impacto direto em entidades essenciais e importantes a operar na União Europeia.

O regime aplica-se a um conjunto alargado de setores, incluindo energia, saúde, transportes, infraestruturas digitais, indústria transformadora, serviços digitais e logística, abrangendo empresas de média e grande dimensão.

Principais obrigações

As entidades abrangidas devem implementar medidas proporcionais de gestão de risco, nomeadamente:

• políticas de análise e gestão de risco;
• medidas de segurança da informação e dos sistemas (incluindo prevenção, deteção e resposta a incidentes);
• planos de continuidade de negócio e recuperação;
• segurança na cadeia de fornecimento (supply chain);
• procedimentos de auditoria e avaliação periódica.

Passa a ser obrigatória a notificação de incidentes com impacto relevante:
• alerta inicial em 24 horas;
• notificação detalhada subsequente;
• comunicação de impacto e medidas corretivas.

Responsabilidade da gestão

A diretiva introduz um reforço da responsabilidade dos órgãos de administração:
• dever de supervisão das medidas de cibersegurança;
• possibilidade de responsabilização por incumprimento;
• obrigação de formação específica.

Regime sancionatório

O incumprimento pode dar origem a:
• coimas elevadas;
• medidas corretivas impostas pelas autoridades;
• exposição a risco reputacional e operacional.

A transposição nacional encontra-se em curso em Portugal, sendo expectável um reforço da supervisão e exigência regulatória a curto prazo. Algumas obrigações dependem de regulamentação técnica (CNCS), e há um período de implementação faseada (até 24 meses)

👉 Para muitas organizações, a NIS2 implica não apenas um tema de IT, mas uma questão de compliance transversal, com impacto jurídico, operacional e estratégico.

05/04/2026

Santa Páscoa!

Nesta época de renovação e esperança, desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma Santa Páscoa.

✨ Votos de uma Páscoa feliz junto de quem mais importa.

29/03/2026

⚖️ Responsabilidade contratual em situações excecionais

Em determinadas situações excecionais, quando ocorrem eventos imprevisíveis que alteram de forma significativa o equilíbrio do contrato, a lei admite soluções que vão além do cumprimento estrito.

Nesses casos, pode ser possível:
- adaptar o contrato às novas circunstâncias;
- suspender temporariamente obrigações;
- resolver o contrato, em situações limite.

Estas hipóteses surgem, por exemplo, em cenários de alteração anormal das circunstâncias ou impossibilidade de cumprimento.

Cada situação deve ser analisada em concreto, tendo em conta o contrato e o impacto real dos factos, pelo que deve sempre encontrar aconselhamento jurídico.