Ana Gaspar - Solicitadora

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Gabinete Jurídico a cargo da Solicitadora Ana Gaspar, CP 8226.

14/10/2026

A Câmara não respondeu ao seu pedido? 🤐
Pode já ter a aprovação e ainda não saber. 👀

Com as novas regras do licenciamento urbanístico, em vigor desde 1 de outubro, o silêncio da Câmara pode valer um SIM ✅. Chama-se deferimento tácito.

Neste carrossel explico de forma simples:
🏠 Quando o silêncio da Câmara vale aprovação
⏰ Os novos prazos para licenças de obras e para o PIP
📄 Os 3 papéis que provam a sua licença, sem alvará
🏅 Como pedir a certidão de deferimento tácito no gov.pt
⚠️ O risco que quase ninguém conhece

Antes de comprar, vender ou construir, conheça os seus direitos. 🏡

💾 Guarde este post para ter à mão.
🔁 Partilhe com quem está à espera de uma resposta da Câmara.

Ana Gaspar | Solicitadora

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12/10/2026

Um irmão não assina. E a casa dos seus pais f**a fechada anos a fio. 🏚️

Se tem uma **herança indivisa** com um imóvel parado, conhece bem o cenário: o IMI chega todos os anos 💸, a casa degrada-se e cada conversa em família acaba em discussão.

Hoje, para vender um imóvel da herança é preciso o acordo de todos os herdeiros. Basta um “não” e f**a tudo bloqueado. 🔒

A **Lei n.º 49/2026** abre a porta a uma mudança grande:

✅ Um só herdeiro vai poder pedir ao tribunal a venda do imóvel, sem o acordo dos outros
⚖️ Sem acordo no preço, é o tribunal que o fixa, com base em avaliações
🏷️ A venda faz-se, em regra, por leilão eletrónico
🏠 Qualquer herdeiro pode f**ar com a casa pelo preço a que foi vendida
❤️ A casa de morada de família do viúvo ou da viúva f**a protegida
⏳ O prazo para aceitar a herança passa de 10 para 2 anos

⚠️ Ainda não está em vigor. Falta o decreto-lei, e o Governo tem 180 dias para o aprovar. Quando sair, aplica-se também às heranças já abertas e ainda por partilhar.

📋 Até lá, prepare-se:
▫️ Habilitação de herdeiros feita
▫️ Imóveis registados
▫️ Valor da casa conhecido

Tem uma herança parada? 📩 Envie-me mensagem.
🔖 Guarde este post e partilhe com quem precisa de o ler.

Ana Gaspar · Solicitadora
Ana Gaspar | Solicitadora

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09/10/2026

🔑 Visitou a casa, recebeu a chave… e foi burlado.

Aconteceu este mês no Porto. O apartamento era um alojamento local e a chave estava, muito possivelmente, nas mãos de um antigo hóspede.

🕵️ Como funciona o esquema:
🌐 Site de uma imobiliária real
🔑 Chaves, 📸 fotos e 🚪 visitas ao imóvel
📄 Documentos falsif**ados
💶 No fim, pedem as rendas e a caução para um IBAN estrangeiro, em nome de alguém que nada tem a ver com os documentos.

✅ 4 passos para não caíres nesta burla:

1️⃣ Pede a certidão permanente e consulta tu mesmo o código de acesso.
2️⃣ Pesquisa a morada do imóvel no Registo Nacional de Alojamento Local e no site dos certif**ados energéticos.
3️⃣ Confirma no IMPIC o número AMI da imobiliária e o telefone verdadeiro.
4️⃣ Paga só para um IBAN em nome de quem consta nos documentos.

⚡ Dica extra: muita pressa e muita pressão para fechar o negócio? 🚨 Desconfia.

🔖 Guarda este vídeo e partilha com quem anda à procura de casa.

Ana Rita Gaspar Abreu | Solicitadora

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08/10/2026

10 coisas da lei que toda a mulher devia saber ⚖️
E o que fazer em cada uma. 👇

Ninguém nos ensina isto na escola. E devia.

🛡️ Gás pimenta sem licença é crime, mesmo comprado na internet
💍 Viver em união de facto não te faz herdeira
📝 Vais casar? Escolhe o regime de bens antes
🏠 Pagas a casa mas o nome na escritura é só o dele?
🎁 O que herdas dos teus pais é só teu
🔑 A casa de morada de família não se vende sem a tua assinatura
✍️ Passaste-lhe uma procuração? Podes revogá-la
💼 Gerente da empresa “só no papel”? As dívidas às Finanças podem passar para ti
❤️ Fiadora do namorado: o namoro acaba, a fiança f**a
🤰 Grávida não pode ser despedida sem parecer prévio da CITE

Em cada slide tens a solução. Simples e dentro da lei. ✅

📌 Guarda esta publicação para quando precisares.
📩 Envia à amiga que vai casar, comprar casa ou assinar um papel.
💬 Tens dúvidas sobre a tua casa, a tua herança ou a tua empresa? Escreve-me.

Informação geral sobre a lei portuguesa. Cada caso é um caso e não dispensa aconselhamento jurídico.

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05/10/2026

🔑 Lei do arrendamento: o que pode mudar

O Governo quer mudar as regras do arrendamento. A proposta já passou na generalidade no Parlamento, mas ainda não é lei.

Antes e depois, em 7 pontos 👇
💶 Renda de novo contrato: deixa de estar presa à renda anterior
📅 Rendas antecipadas: de duas para três
🔒 Caução: deixa de ter limite
🔁 Renovação: o senhorio pode recusar a renovação automática
🏠 Preferência na compra: só ao fim de três anos na casa
⏳ Rendas em atraso: dois meses bastam para pôr fim ao contrato
📜 Contratos anteriores a 1990: regressa a transição para o NRAU

⚠️ O texto segue para a especialidade e pode mudar.

💬 É senhorio ou inquilino? Diga nos comentários qual destas mudanças o afeta mais.
📌 Guarde este post para acompanhar.
📩 Dúvidas sobre o seu contrato? Envie mensagem.

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Palavras-chave (para o texto alternativo das imagens e para o campo de pesquisa):
lei do arrendamento 2026, alterações ao arrendamento, novo regime do arrendamento urbano, NRAU, senhorio, inquilino, caução, rendas antecipadas, despejo por falta de pagamento, direito de preferência, contratos anteriores a 1990, solicitadora

10/08/2026

🏗️ Sem alvará, não há autoliquidação
Só entidades legalmente habilitadas podem faturar assim. A lista está no portal do IMPIC.

⚠️ Se errares
Anular a fatura, emitir nota de crédito, refazer tudo. E ainda risco de coima.

💬 Dúvidas? Fala com o teu contabilista e com a tua solicitadora.
📄 Precisas de registo no IMPIC? Contacta-nos.

Base legal: DL n.º 97/2026, de 20/05 · Ofício-Circulado n.º 25117, de 24/06/2026

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05/08/2026

Portugal, um país de leis e papéis sem efeito… desde passaportes, urbanismo, IUC, são muitos os casos que foi perdido tempo sem qualquer utilizada ou aplicabilidade.

Casos e exemplos não faltam 😮‍💨

Vida de jurista ♥️

24/07/2026

📝 A partir de 3 de agosto, os documentos de compra e venda mudam.

Já não é opcional. O título urbanístico passa a menção obrigatória em qualquer compra/venda de imóvel.

🏠 O vendedor tem três caminhos:
✅ Apresentar o documento
✅ Declarar que tem mas não traz
✅ Declarar expressamente que não tem

📌 O que muda:
🔍 Transparência total - f**a tudo registado
⚖️ Responsabilidade do vendedor aumenta
🏦 Bancos vão exigir isto no financiamento
⏰ Transações podem atrasar (documentação prévia)

Imóveis sem título? Agora f**a claro desde o início.

Não é mais zona cinzenta. É preto no branco.

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10/07/2026

⚠️O arrendamento vai mudar. Mas ainda não mudou.

O Conselho de Ministros aprovou esta reforma a 9 de julho. É um passo importante, mas ainda falta a publicação em Diário da República com o texto final.

Ou seja: por agora, o teu contrato continua sujeito às regras atuais. Nada muda de um dia para o outro.

O que vale a pena já é começares a perceber o que vem aí, para não seres apanhado desprevenido quando a lei entrar mesmo em vigor.

Dúvidas sobre o teu caso? Fala com o solicitador.

senhorio arrendatario

23/05/2026

🏠 O pacote fiscal da habitação chegou. E muda muita coisa.

Decreto-Lei 97/2026, publicado a 20 de maio. Aqui está o essencial:

🔨 IVA a 6% na construção e reabilitação
Obras para habitação própria e permanente ou arrendamento. Aplica-se a projetos com licenciamento entre setembro de 2025 e dezembro de 2029.

💶 IRS das rendas cai de 25% para 10%
Para senhorios com rendas moderadas (até 2.300€/mês). Rendas acessíveis = menos imposto.

📋 Novo Regime Simplif**ado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Adesão voluntária. Rendas até 80% da mediana do concelho. Quem cumpre pode ter isenção total de IRS e IRC sobre rendimentos prediais.

🏡 Primeira habitação própria com benefícios em IMT
Isenção até 330.539€. Acima desse valor, taxas reduzidas.

📈 Dedução de rendas no IRS sobe
900€ em 2026. 1.000€ a partir de 2027.

🌍 Não residente? IMT de 7,5%
Salvo se se tornar residente fiscal em Portugal nos dois anos seguintes à compra.

⚠️ Atenção: Há condições, prazos e penalizações para quem não cumprir. Os benefícios não são automáticos.

Tens dúvidas sobre como isto se aplica ao teu caso? Fala comigo. 👇

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Endereço

TrAvenida Pisão Edf. DC
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Telefone

+351917893177

Website

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