Escritório de Advogados Helena Soares Alves

11/03/2026

A exclusão de tributação das mais-valias na venda de habitação própria só se aplica à parte do novo imóvel adquirida pelo contribuinte, ficando limitada à sua quota quando a casa é comprada a meias.

28/02/2026

23/01/2026

Recordamos o prazo para senhorios comunicarem rendas de 2025 e as condições em que esta obrigação se aplica e a quem.

06/12/2025

Se o pacote fiscal do Governo for aprovado no Parlamento, os senhorios que tenham casas para arrendar até 2.300 euros mensais vão ter um alívio fiscal significativo. Isto porque a proposta de lei prevê que a taxa de IRS desce dos atuais 25% para 10%.

06/12/2025

Quem vender uma casa e reinvestir os ganhos na compra de outra habitação destinada ao arrendamento a preços moderados terá direito a isenção de IRS sobre as mais-valias. Esta é uma das várias novidades que o novo pacote fiscal do Governo traz em matéria de IRS.

17/09/2025

É preciso deter o imóvel como habitação própria permanente durante pelo menos seis anos, mas há uma exceção: em caso de alienação o benefício não caduca, independentemente se houver nova aquisição.

17/09/2024

Esta é uma das grandes dúvidas de quem vai de férias e leva o seu automóvel para Portugal. Neste artigo, analisaremos as diferentes questões relacionadas com […]

17/09/2024

Trabalhar na UE, EEE e Suíça - Trabalhar e Viver no Estrangeiro - Apoio Comunidades - Portal das Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros

10/09/2024

Revogada a polémica contribuição extraordinária de 15% sobre o alojamento local.

Antes de a medida produzir efeitos nos proprietários de alojamentos locais, o Governo ainda vai ter de alterar o texto do Decreto-Lei publicado esta terça-feira em Diário da República.

23/08/2024

Autorização ao Governo para revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para e

17/08/2024

Dispensa de aval do condomínio para AL

Atualmente, os proprietários de um imóvel destinado a habitação têm de autorizar por unanimidade a abertura da atividade. Projeto de diploma retira esta possibilidade e delega na câmara a decisão.