Alessandro Lambert Advocacia

21/03/2026

19/03/2026

18/03/2026

18/03/2026

A nova lei regulariza o processo de verificação de idade, deixando-o mais robusto e completo. A partir do dia 17/03, a autodeclaração de maioridade não será mais aceita. As plataformas digitais serão obrigadas a utilizar mecanismos de validação mais precisos, como biometria, validação documental e estimativa de idade por inteligência artificial, para a criação de novos perfis. Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão acessar redes sociais se vinculadas a um responsável.

Além disso, empresas que oferecem serviços on-line para crianças e adolescentes devem ter regras claras e medidas eficazes para evitar a exploração e o abuso sexual, o incentivo à violência física e ao assédio, o cyberbullying, a indução a práticas que levem danos às crianças, a promoção a jogos de azar e produtos tóxicos, a publicidade predatória e a pornografia.

A lei abrange também a necessidade de canais de apoio às vítimas e de promover programas educativos para orientar crianças, pais, educadores e equipes de trabalho sobre os riscos do ambiente digital.

A remoção do conteúdo pode ser solicitada pelas vítimas, por seus responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de proteção.

No âmbito comercial, será proibida a utilização de dados ou perfis de crianças para fins publicitários. Também são proibidas as “lootboxes”, caixas-surpresa que exigem pagamento sem que o usuário saiba previamente o que vai receber.

16/03/2026

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