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Wesley Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Visconde do Rio Branco, MG
Wesley Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica

OAB/MG 201.491

06/05/2020

⚠️ Você sabia?
O Código de Defesa do Consumidor em seu ART. 42 prescreve que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Conheça seus direitos.
Fonte: Senado Federal
Advogado Wesley Oliveira
OAB/MG:201.492

28/04/2020

⚠️De acordo com o artigo 136 da CLT “a época da concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.⚠️
Conheça seus direitos!
Fonte: Senado Federal
Adv Wesley Oliveira
OAB/MG 201.491

23/04/2020

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