Thaya Tarine de Oliveira Advocacia (2026)

27/10/2023

❓⚠️⁉️ O QUE É O "GOLPE DO ENVELOPE VAZIO"⁉️⚠️❓

O “golpe do envelope vazio” ocorre quando o fraudador simula um depósito, sem que qualquer valor tenha sido depositado, mediante a entrega de envelope no terminal de autoatendimento da agência bancária, muitas vezes para apresentar um comprovante de pagamento. O fraudador informa um valor no momento do depósito, mas o envelope é deposito sem nenhum dinheiro ou cheque.

Caso o banco não identifique a fraude e disponibilize informação errônea ao consumidor (pessoa física ou jurídica) de que há o depósito na conta, o consumidor terá direito à indenização material, pois terá ocorrido falha na prestação do serviço bancário, visto que a instituição financeira não agiu com a segurança necessária ao informar no extrato que o crédito foi lançado na conta do consumidor, quando o valor ainda está pendente de confirmação. A instituição financeira é responsável pois assume os riscos da atividade, com todos os ônus e bônus que são inerentes na operação, de acordo com o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.

Cumpre ressaltar que se o fraudador for localizado/identificado, o mesmo pode ser denunciado por estelionato, mas independente disso, a instituição financeira será responsável pelos danos materiais suportados pelo consumidor.

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24/10/2023

⚠️⁉️ CHEQUE DEVOLVIDO: CONHEÇA OS PRINCIPAIS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO ⁉️⚠️

Apesar da popularidade do cartão de crédito, do cartão de débito e dos pagamentos eletrônicos (PIX e transferências bancárias por exemplo), muitos estabelecimentos e prestadores de serviços continuam aceitando o cheque como forma de pagamento, em especial por não existir cobrança de taxas.

O cheque é uma ordem de pagamento que pode ser utilizada como pagamento à vista ou como pagamento à prazo (cheque pré-datado), sendo regulado pela lei 7.357/85.

Quando um cheque é devolvido, o Banco precisa justificar ao credor o motivo da devolução e essa justificativa é por meio de códigos, criados pelo Banco Central.

Os motivos de devolução mais comuns são:

> MOTIVO 11: Cheque sem fundos (1ª apresentação) - não há saldo na conta para compensação do cheque;
> MOTIVO 12: Cheque sem fundos (2ª apresentação) - não há saldo na conta para compensação do cheque;
> MOTIVO 13: Conta encerrada;
> MOTIVO 21: Cheque sustado/revogado - quando há algum desacordo comercial, por exemplo;
> MOTIVO 22: Divergência ou insuficiência de assinatura;
> MOTIVO 31: Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso).

Atenção! Caso o cheque seja devolvido pela 2ª vez por não existir saldo na conta, o emitente tem seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e pode ficar com o CPF restrito (o popular "nome sujo"). Esse registro é mantido pelo Banco Central e pode ser consultado por qualquer banco ou instituição fornecedora de crédito.

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23/10/2023

⁉️📌 O QUE É RECALL? 📌⁉️

O direito à informação e o direito à segurança são um dos direitos básicos do consumidor. E por isso, existe o Recall, que é o procedimento gratuito pelo qual o fornecedor informa o público e o convoca para sanar os defeitos encontrados em produtos vendidos ou serviços prestados. O objetivo essencial do recall é proteger e preservar a vida, a saúde, a integridade e a segurança do consumidor, além de evitar e minimizar prejuízos físicos ou morais aos consumidores.

O artigo 10, § 2º do CDC determina que o aviso aos consumidores deve ocorrer na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

O recall é muito utilizado na indústria automotiva, mas existe também o recall de medicamentos, alimentos, de eletrônicos, etc.

Ao receber um aviso de recall, o consumidor deve:
1) confirmar se o seu produto faz parte da campanha;
2) entrar em contato com a empresa;
3) seguir os protocolos estabelecidos pela campanha de recall, dirigindo-se ao local indicado na campanha para reparação de defeitos ou troca de peças que apresentem problemas.

O recall é gratuito, ou seja, os custos que o processo envolve são de responsabilidade do fornecedor, não podendo ser cobrado nenhum valor do consumidor.

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05/10/2023

⁉️⚖️ TERMOS JURÍDICOS: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" ⚖️⁉️

Você sabia? A palavra “sucumbência” tem origem no verbo “sucumbir”, que significa “derrotar”.

Os honorários de sucumbência é o valor pago pela parte perdedora (vencida) de uma ação judicial ao(à) advogado(a) da parte vencedora do processo e é considerado como uma compensação ao(à) advogado(a) da parte vencedora.

Os honorários de sucumbência são arbitrados no final do processo (na sentença ou no acórdão).

O artigo 85 do CPC determina que o valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, se houver, ou estes mesmos percentuais sobre o valor da causa.

Conforme disposto nos artigos 85, § 14 do CPC, 22 e 23 do Estatuto da OAB, os honorários de sucumbência pertencem ao(à) advogado(a) da parte vencedora e não à parte. Desta forma, em caso de inadimplência dos honorários de sucumbência, o(a) advogado(a) quem tem legitimidade (autorização) para cobrar o devedor (parte perdedora/vencida do processo) judicialmente.

Cumpre ressaltar que os honorários de sucumbência e os honorários contratuais são independentes e cumulativos, ou seja, o(a) advogado(a) tem direito aos honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora/vencida no processo) e aos honorários contratuais ( previamente acordados com o cliente) em um mesmo caso de sucesso. Portanto, não há desconto dos honorários de sucumbência sobre os honorários contratuais.

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04/10/2023

⚠️📌 CORTE DE ENERGIA SÓ PODE OCORRER EM RAZÃO DE DÉBITO RECENTE! 📌⚠️

Você sabia?

Apesar de não existir um número mínimo de faturas não pagas para que a distribuidora realize o corte de energia, de acordo com o artigo 357 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, a conta 'causadora' do corte não pode ser superior a 90 (noventa) dias à data da suspensão, ou seja, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da conta de energia.

Desta forma, apesar do corte ser um "exercício regular de direito" das distribuidores de energia, que prestam o serviço com claro intuito de receber por eles, deverá ser observado o prazo previsto na Resolução, quando houver inadimplemento e for realizada a suspensão (corte).

A distribuidora deverá avisar o consumidor por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência à data prevista para a suspensão (corte). Mas atenção: normalmente o aviso em relação ao corte de energia é feito na própria conta!

Por fim, é importante saber que a suspensão (corte) somente poderá ser realizada no horário das 8:00hr às 18:00hr em dias úteis, sendo vedada a suspensão às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos, em feriados ou em véspera de feriados, de acordo com o artigo 359 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.

Os Tribunais e o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ seguem o mesmo entendimento no sentido de que somente débitos recentes podem ensejar a interrupção do fornecimento de energia.

Apesar da proibição do corte, o débito permanece e poderá ser cobrado na via administrativa ou na Justiça.

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03/10/2023

⁉️📌 DIREITO DE IMAGEM: VOCÊ SABE O QUE É? 📌⁉️

No Brasil, a imagem é um direito de personalidade protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X e pelos artigos 12 e 20 do Código Civil e ninguém pode utilizar a imagem de alguém sem o consentimento do próprio titular, assegurada a indenização em caso de uso indevido.

O direito de imagem refere-se ao direito de uma pessoa de controlar o uso de sua própria imagem. Ou seja, o direito de imagem é aquele que garante às pessoas o controle e a proteção sobre o uso de sua imagem.

Além disso, é um direito que se enquadra na categoria de direitos disponíveis, ou seja, direitos que podem ser cedidos. A cessão ocorre por meio de um contrato de licença de uso de imagem e com isso, a imagem pode ser reproduzida em campanhas publicitárias, vídeos, etc, mediante pagamento ou não.

Há um tempo, o ator Caio Castro afirmou em um podcast que não divide a conta do jantar do primeiro encontro. A partir dessa entrevista, surgiram vários comentários a respeito e algumas empresas atrelaram promoções de comida à imagem do ator (imagem ao lado), sendo um flagrante uso indevido de imagem (após um pedido do ator, a imagem foi detetada pelo restaurante).

Mas, com base na Lei, o ator poderia requerer indenização pelo uso indevido.

Diante de toda repercussão, o ator fechou uma publicidade com o aplicativo “Duo Gourmet - São Paulo” (foto ao lado), que provavelmente foi paga. Viu a importância desse direito?

As imagens veiculadas à esta matéria tem caráter exclusivamente informativo.

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29/09/2023

⁉️❓ CONTRATO DE COMODATO ⁉️❓
Você sabe o que é um Contrato de Comodato?

O contrato de comodato é o empréstimo gratuito de coisas que não se podem substituir por outras da mesma natureza ou espécie e deve sempre existir um prazo para a devolução da coisa emprestada.

O comodato nunca será perpétuo; ele terá um prazo pré-definido ou, então, caso o prazo não esteja estabelecido, ele durará pelo período necessário para o uso respectivo do bem.

A pessoa que recebeu o bem emprestado deve guardar o bem como se fosse sua e em caso de avaria, responde por eventuais perdas e danos. Além disso, não pode usar o bem de forma distinta daquilo que foi previamente acordado, bem como diferente da sua natureza.

O contrato de comodato pode ser verbal, mas o contrato escrito beneficia quem emprestou o bem, a fim de garantir a reintegração do bem ou mesmo exigir eventuais indenizações por danos materiais, além de garantir o direito de quem recebe o bem emprestado, como por exemplo, para comprovar o prazo de duração do comodato.

A finalidade do contrato de comodato é facilitar a relação entre as partes, muitas vezes atrelada ao desempenho de uma função ou serviço que necessita do bem objeto do comodato para funcionamento.

O objeto do comodato pode imóveis, veículos ou equipamentos. Um exemplo de comodato é o empréstimo de equipamento "modem" pela empresa de internet.

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28/09/2023

⁉️📌 O QUE É DIREITO AUTORAL? 📌⁉️

O artigo 7º da Lei nº 9.610/98 dispõe que direto autoral "são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro".

Desta forma, "direito autoral" é o direito exclusivo que o autor tem sobre sua obra e que garante ao autor proteção sobre a reprodução, distribuição, exibição e/ou adaptação dela.

A Lei nº 9.610/98 determina que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, sendo o direito de utilizar/dispor de sua obra exclusivo ao autor e que seu uso por terceiros depende de autorização prévia e expressa do autor.

O direito autoral também é previsto no artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal.

Na foto ao lado, vemos a notícia de recente da decisão judicial sobre direito autoral e seu uso indevido: a decisão proibiu que a Carreta Furacão use o boneco "Fonfon", por considerar uso indevido da obra "Fofão". A ação judicial foi movida pelo filho de Orival Pessini (criador do Fofão, já falecido), Sr. Pedro Vassen Pessini. A Carreta Furacão também foi condenada a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais.

Ficou decidido que a Carreta Furacão fez uso indiscriminado do personagem (obra) desde 2016, obtendo lucro com exploração comercial indevida, sem autorização, pois apesar da ligeira reformulação na máscara, cabelos e nos trajes, não restam dúvidas que uma figura (Fonfon) é associada à outra (Fofão).

Você sabia? A princípio o personagem na Carreta Furacão era chamado de "Fofão", mas em 2016 o personagem passou por uma repaginação e foi rebatizado, passando-se a chamar "Fonfon", trocou a peruca marrom por uma peruca vermelha e maior, além de trocar as cores das roupas, mas esta manobra não foi suficiente para retirar o direito autoral do criador da obra original e o respectivo direito à indenização pelo uso indevido.

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27/09/2023

⚠️⁉️ PODE SER NEGADA A TROCA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO DE ANTIGO MORADOR? ⁉️⚠️

Não, não pode!

A responsabilidade pelo adimplemento das faturas de energia elétrica é personalíssima e não uma obrigação propter rem (que decorre da propriedade da coisa) e por isso, o pagamento é responsabilidade de quem efetivamente utilizou o serviço prestado.

A proibição consta no artigo 346 da Resolução nº 1.000 da ANEEL.

Cumpre ressaltar que a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 03 (três) dias úteis na área urbana e 05 (cinco) dias úteis na área rural!

Portanto, caso você alugue um imóvel, basta comprovar que à época do débito, você não era o(a) locatário(a) do imóvel e por ser uma de obrigação pessoal, a distribuidora não poderá negar o pedido. Contudo, caso a distribuidora de energia não realize a troca de titularidade, você poderá:
1- abrir uma reclamação junto à distribuidora; 2- Se não for resolvido, fazer uma reclamação na ouvidoria da distribuidora; 3- registrar sua reclamação na ouvidoria da ANEEL, através do telefone 167. Anote o dia, horário e o protocolo de cada ligação.

Se for preciso, você poderá recorrer ao judiciário para resolver a questão. Dependendo do caso, se o consumidor sofrer algum prejuízo em razão da recusa da distribuidora, esta poderá ser responsabilizada judicialmente em danos morais e danos materiais, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º da CF.

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26/09/2023

⁉️📌 NO QUE A "TAXA SELIC" INFLUENCIA NO CONSUMO E NOS EMPRÉSTIMOS?📌⁉️

A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, que influencia outras taxas de juros do País, como taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.

O Copom anunciou a redução da Selic em 0,50 p.p, de 13,25% para 12,75%.

A Anefac realizou 02 exemplos: a aplicação da Selic no comércio, na compra de uma geladeira de R$ 1.500,00, ao invés de pagar o valor total de R$ 2.090,85, o consumidor pagará R$ 2.086,20 em 12 (doze) parcelas, ou seja, uma diferença de R$ 4,65 - valor na data desta publicação.

Já quanto ao empréstimo bancário, se o consumidor contrair um empréstimo no valor de R$ 5.000,00, pagará R$ 6.411,69 em 12 (doze) parcelas, com economia de R$ 14,87 em relação ao valor de R$ 6.426,56 com a Selic anterior.

A definição da taxa Selic é o principal instrumento monetário utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação. Por isso, quando a economia está aquecida e os preços começam a subir a ponto de "atrapalhar" a meta de inflação, a Selic é elevada - o que encarece o crédito - a fim de controlar os preços.

A medida oposta é tomada em períodos em que a inflação está controlada ou abaixo da meta e nesse momento a Selic diminui, o que estimula o consumo.

Portanto, a taxa da Selic tem impacto:
> No crédito, com a alta/baixa dos juros dos empréstimos e financiamentos;
> No consumo, com aumento/diminuição no nível de consumo;
> Nos investimentos, quanto à rentabilidade, pois o retorno é maior se a Selic estiver em alta e menor se a Selic estiver em baixa, em especial os investimentos de renda fixa;
> No rendimento da Caderneta da Poupança, que dependendo da taxa Selic, o rendimento será de 0,5% ao mês ou o equivalente à 70% da Selic vigente no período.

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25/09/2023

❓⁉️📌BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA BANCÁRIA: COMO É REALIZADO O DESBLOQUEIO DO VALOR? 📌⁉️❓

O artigo 833 do CPC assim dispõe:

>Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Então, via de regra, o salário é impenhorável.

Agora, vamos imaginar o seguinte cenário: você é devedor(a) em um processo e teve parte do salário penhorado.

Certamente, você vai requerer o desbloqueio da penhora com base do art. 833, inciso IV do CPC e, caso não haja particularidades no seu processo que autorizem a penhora do salário (pois há exceções que permitem esse bloqueio), o Juiz aplicará a regra, que é desbloquear o valor penhorado por se tratar de salário.

Mas você sabia que, dependendo do tempo transcorrido entre o bloqueio e o desbloqueio, apesar da ordem de encerramento, o dinheiro "não retorna" para sua conta de forma automática?

Se os valores já foram transferidos para conta judicial, o(a) devedor(a) deverá requerer no processo o levantamento do dinheiro outrora penhorado/bloqueado, em um formulário próprio.

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20/09/2023

⚠️⁉️ O QUE É "PROPAGANDA ENGANOSA"? ⁉️⚠️

Segundo o § 1° do artigo 37 do CDC, propaganda enganosa é "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Ou seja, se o produto ou a prestação de serviços não for idêntica à propaganda realizada, considera-se como propaganda enganosa.

A reclamação no site “Reclame Aqui” ao lado, trata-se de flagrante propaganda enganosa, pois a empresa realizou a propaganda "COMPRE E GANHE", o cliente participou desta promoção e não conseguiu o brinde prometido.

Na ação "COMPRE E GANHE", entre os brindes oferecidos, um deles era a moldura para TV, que inclusive tem essa característica específica e diferenciada dos demais televisores e foi crucial na escolha do consumidor (conforme o depoimento dele próprio).

Postei ao lado também o regulamento da propaganda "COMPRE E GANHE", que é enfática: a responsabilidade da empresa perante o consumidor se encerra integralmente com a entrega do brinde.

Desta forma, no caso em questão, o consumidor tem direito ao cumprimento da oferta, nos termos do artigo 30 e artigo 35 do CDC.

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Monday	09:00 - 18:00
Tuesday	09:00 - 18:00
Wednesday	09:00 - 18:00
Thursday	09:00 - 18:00
Friday	09:00 - 18:00

Thaya Tarine de Oliveira Advocacia

27/10/2023

24/10/2023

23/10/2023

05/10/2023

04/10/2023

03/10/2023

29/09/2023

28/09/2023

27/09/2023

26/09/2023

25/09/2023

20/09/2023

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