23/11/2025
O desmantelamento das garantias constitucionais de defesa legitimado pelo combate ao “expediente dilatório” – DN
Na crónica sustento que, sob o pretexto de combater o chamado “expediente dilatório”, se está a construir um discurso público que legitima o esvaziamento de garantias constitucionais de defesa com meio século de existência. A propósito da “operação Marquês”, explico como a opção por um megaprocesso, politicamente vistoso mas processualmente ingovernável, criou as condições para o seu fracasso, o que leva o MP e a comunicação social a deslocar a responsabilidade do naufrágio para arguidos, advogados e para a própria arquitetura constitucional do processo penal.
Mostro que “a culpa tem agora um nome fácil de decorar pela opinião pública: ‘expediente dilatório’”, etiqueta que passou a colar-se a qualquer exercício sério do contraditório, quer se trate de requerimentos, impugnações, recursos ou incidentes legítimos. Alerto para os riscos de projetos legislativos que preveem multas desproporcionadas às partes e advogados com vista a restringir o contraditório e a liberdade de mandato dos advogados, a banalização de queixas disciplinares contra advogados e da violação do segredo profissional, abrindo caminho a um modelo de justiça restritivo do direito de defesa e da independência do mandato forense.
Sublinho ainda a incoerência de quem ataca as garantias de defesa quando estão em causa arguidos “indesejáveis”, mas as reivindica com fervor quando sob escrutínio estão jornalistas ou outros intervenientes reputados intocáveis. A crónica termina com um aviso: “os sinais de alerta estão todos aí!”, sublinhando que a erosão destas garantias acabará por atingir qualquer cidadão.
Ler a crónica completa no DN:
https://www.dn.pt/opiniao/o-desmantelamento-das-garantias-constitucionais-de-defesa-legitimado-pelo-combate-ao-expediente-dilatrio
Quando há cerca de 10 anos alguns advogados procuraram alertar a comunidade judiciária e a sociedade civil que o processo que viria a ser conhecido como “Operaç
