Eliane Merces Brazilian Lawyer especializada em direito Laboral

Eliane Merces Brazilian Lawyer  especializada em direito Laboral Brazilian Attorney in labor , business and civil law. Daughter of the Living God.🙏❤️ Eliane Mercês Brazilian Lawyer
(Advogada brasileira em Miami)

Então !!!!
06/04/2026

Então !!!!

🚨 ALUGUEL ENTRA NA
PENSÃO!
A Justiça reconhece: MORADIA faz parte da dignidade
da criança!
Você sabia que despesas com aluguel PODEM e
DEVEM ser consideradas na pensão alimentícia? A
maioria das mães nem sabe disso.
A verdade que muda tudo:
Pensão NÃO é só comida! O termo "alimentos"
abrange TUDO necessário para a dignidade da criança
- incluindo o teto sobre a cabeça dela.
O que a lei reconhece:
Moradia é necessidade básica. Se você paga aluguel
onde seu filho vive, essa despesa DEVE ser
considerada na pensão.
Isso inclui:
✓ Aluguel
✓ Água, luz, gás
✓ Condomínio e IPTU
Cenário comum:
Mãe: Sustenta sozinha aluguel, contas, comida,
escola...
Pai: Paga pensão que mal cobre o básico
Isso NÃO é justo. A lei está do seu lado.
O juiz avalia:

Necessidade da criança (incluindo moradia)
Possibilidade do genitor pagar
Proporcionalidade justa

Você pode estar perdendo dinheiro!
Se sua pensão não considerou o aluguel, você tem
direito à REVISÃO. Não é "querer demais" - é garantir
dignidade.
Você se identifica?

Paga aluguel sozinha?
Pensão mal cobre o básico?
Sente-se sobrecarregada?


06/01/2026
05/30/2026
Justo!!! Por mais julgamentos com Equidade !!!
05/30/2026

Justo!!! Por mais julgamentos com Equidade !!!

Em São Paulo, uma mãe obteve na Justiça a majoração da pensão alimentícia de sua filha de um para dois salários-mínimos. A decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé baseou-se no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e na Teoria da Aparência.
A mãe, atualmente desempregada, arca exclusivamente com as despesas da filha de 7 anos desde o nascimento. O pai, empresário bem-sucedido no ramo de tatuagem, alegou dificuldades financeiras pela pandemia e pediu redução da pensão para meio salário-mínimo.

A magistrada destacou sinais externos de riqueza do pai, como viagens, festas e experiências gastronômicas, que contrastavam com sua alegada impossibilidade financeira. Foram identificadas condutas de ocultação patrimonial, já que ele direcionava pagamentos de clientes para conta bancária de um irmão.
Um aspecto relevante da decisão foi a valoração expressa do trabalho doméstico não remunerado da mãe no cuidado da criança como fator na proporcionalidade dos alimentos. A sentença reconhece que o genitor guardião contribui substancialmente através do trabalho de cuidado: alimentação, acompanhamento escolar, higiene, saúde e suporte emocional.
Segundo o advogado Bruno Freitas, que atuou no caso, a decisão torna visível o trabalho que sempre esteve presente mas era sistematicamente ignorado na quantificação dos alimentos, promovendo equidade de gênero e dignidade à maternidade.

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