Vieira Souza Advogados

08/23/2022

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07/16/2022

Os empréstimos indevidos e sem autorização vem deixando muitos aposentados e pensionistas sem saber o que fazer.

Além das medidas preventivas que podem ser adotadas como:

· O bloqueio de empréstimo consignado em seu benefício, bem como a análise habitual do seu extrato de pagamento e também o de empréstimo, possibilitando que você identifique uma movimentação anormal, como um crédito desconhecido, e aja rapidamente.

Quando um empréstimo indevido é identificado, você tem direito ao cancelamento do contrato, uma vez que esse acordo firmado sem a sua anuência é um negócio jurídico nulo.

Também é devido a restituição em dobro dos valores cobrados pelo banco, mais danos morais, posto que, os descontos indevidos atingem diretamente a sua verba alimentar, ferindo a sua dignidade e honra.

07/15/2022

Sabemos que atrasos na entrega de imóveis vem se tornando cada vez mais comum. Qual a recomendação quando essa situação constrangedora ocorre?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

Sendo assim, buscar manter o contato com a construtora e responsável pela obra e entrarem em comum acordo sobre o que houve com a obra e qual o novo prazo, é solução mais adequada no momento.

Caso a situação perdure por um prazo muito extenso, e sem retorno, procure um profissional para analisar o seu caso.


Conseguiu entender como funciona? Fique atento e não perca os nossos conteúdos.

06/30/2022

A lei estabelece como direito básico a comunicação prévia do desligamento por falta de pagamento dos serviços ditos essenciais como água, energia elétrica, etc.

O comunicado deve apresentar o dia a partir do qual o serviço será suspenso e deve ser feito em horário comercial. As empresas prestadoras do serviço podem cobrar taxa de religação quando o consumidor regularizar a pendência.

O serviço também não pode ser suspenso devido a inadimplência por parte do consumidor na sexta, sábado, domingo, véspera de feriado e feriado, ou seja, é proibido o corte de luz ou de outro serviço essencial nesses dias.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado ou a defensoria pública do seu município.

06/22/2022

Você sabia que houve uma flexibilização das regras referentes ao cancelamento e remarcação de voos a serem operados entre março de 2020 e dezembro de 2021?

Confira abaixo as principais mudanças atinentes a esse período:

-O prazo de reembolso é de até 12 meses, contados da data do voo cancelado, devendo tal valor ser corrigido pelo INPC, sem retirar a responsabilidade por assistência material;
-A opção por reembolso através de crédito a ser usado na cia aérea deve ser feita pelo CONSUMIDOR, e não o contrário, sendo que neste caso o passageiro tem o prazo de até 18 meses para utilizá-lo, em nome próprio ou de terceiros;
-A cia aérea deve sempre oferecer reacomodação em outro voo, sempre que possível, ou ainda permitir a remarcação para outro período;
-Se o passageiro desistir de voar, poderá receber o crédito para utilizar na cia aérea, sem qualquer penalidade por isso, num prazo máximo de 7 dias.

Ah, e se a desistência se deu num prazo máximo de até 24h da data da compra da passagem, a empresa deve devolver o valor integral, imediatamente!

E aí, você sabia disso ou acabou “perdendo” algum valor em decorrência de voo cancelado durante este período?

Mas, acalme-se, nem tudo está perdido! Você ainda pode recuperar a quantia! Para isso, é só consultar um advogado de sua confiança!

05/24/2021

O VSouza Advogados nasceu para propor soluções personalizadas, estratégicas, e de resultado aos seus clientes. Com apoio da tecnologia, através de sistemas e plataformas virtuais atuamos em todo território nacional nas áreas de direito civil, administrativo, e digital com foco em proteção de dados.

05/21/2021

https://www.vsouzaadvogados.com.br/post/cyrela-%C3%A9-multada-em-r-10-mil-por-infra%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados

Decisão é uma das primeiras referentes à nova lei, que entrou em vigor no dia 18. A justiça de São Paulo determinou que a construtora Cyrela pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de ...