Victor Silva Bouça - Advogado, RL

19/05/2026

19/05/2026

30/04/2026

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff20a67e4d8dea4b80258de8004b5347?OpenDocument

03/04/2026

Regulação da Responsabilidades Parentais / Residência Alternada: "Se os fatos provados revelam fragilidades relevantes por parte dos progenitores ao nível da comunicação e cooperação parental não estão verificadas condições efetivas de cooperação e confiança entre os progenitores e da demonstração de vantagem concreta para a criança."
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75458d459c018b7680258dc5004e3b1f?OpenDocument

12/03/2026

Curioso para ver o resultado da ideia...a forma de resolver estas questões já existe há muito, tenham os tribunais condições e meios para que os processos se decidam em tempo útil...

O Governo aprovou, para enviar ao Parlamento, um conjunto de medidas para rever as regras sobre heranças, destinado a desbloquear os casos em que os herdeiros não chegam a acordo. Vai permitir que os litígios sejam resolvidos por árbitros e que um dos herdeiros possa pressionar a resolução de ...

22/11/2025

Em Portugal, as empresas continuam impedidas de recorrer aos tribunais para validar previamente um despedimento por justa causa, ficando sujeitas a elevados riscos jurídicos, reintegrações obrigatórias e indemnizações pesadas — um modelo único na Europa e considerado o mais rígido para os empregadores.

Leia aqui a notícia completa ➡️ https://www.grupovidaeconomica.pt/pt-pt/empresas-nao-podem-recorrer-aos-tribunais-para-despedir-com-justa-causa

18/11/2025

Um cidadão português foi condenado a 20 dias de prisão domiciliária em Lugo, Espanha, por ter enviado mensagens à ex-companheira em que a chamou, entre outros insultos, "gorda", "barriguda" e "bruxa".

Conta hoje o jornal El Progreso que, a 1 de março de 2022, a vítima apresentou queixa contra o ex-companheiro pelos crimes de violência doméstica, maus-tratos e ameaças, "fatos que não foram considerados comprovados", pelo Tribunal Criminal nº 2 de Lugo.

O juiz deu, porém, como provado que, a 1 de outubro de 2020, o homem enviou várias mensagens via WhatsApp à queixosa, nas quais utilizou expressões como "bruxa, gorda, psicopata, barriguda e louca", condenando-o assim a 20 dias de prisão domiciliária ou 20 dias de serviço comunitário", assim como a "uma ordem de restrição de cinco meses, proibindo-o de se aproximar ou comunicar com a queixosa por qualquer meio".

O advogado do português recorreu da sentença para o Tribunal Provincial de Lugo, sustentando que o juiz de primeira instância "cometeu um erro" na valoração das provas, uma vez que não ficou demonstrado que o telemóvel de onde partiram as mensagens pertencia ao arguido.

Para a defesa, além disso, por as mensagens terem sido traduzidas do português para o espanhol, poderiam conter imprecisões.

O Tribunal Provincial de Lugo respondeu que o conteúdo das mensagens do WhatsApp foi verificado pelo procurador e que continham expressões "cujo significado é inequívoco", sem possibilidade de outro tipo de "interpretações derivadas do contexto ou do facto de o arguido ter usado a língua portuguesa", sendo expressões "de natureza objetivamente vexatória e injuriosa".

Com base nestes fundamentos, o tribunal de Lugo confirmou hoje, sexta-feira, 17 de novembro, a sentença imposta pelo Tribunal Criminal n.º 2 de Lugo, segundo o jornal espanhol.

14/11/2025

"O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de actividade perigosa nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 493.º, n.º 2 do Código Civil."

Quem diria? 🤔 2025 é muito isto... ⚖️

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8790c08466db3f8f80258d3a005059f9?OpenDocument

17/07/2025

"Welcome to the Twilight Zone" 🫥

A juíza presidente da Comarca do Porto, Ausenda Gonçalves, lamenta eventuais "constrangimentos" causados aos vizinhos do Tribunal de S. João Novo pela festa ali realizada na última noite para assinalar o início das férias judiciais. Como noticiou o JN, a PSP recebeu queixa sobre o ruído da fe...