José Manuel Cruz, Solicitador

07/06/2023

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A partir desta quarta-feira os portugueses residentes no estrangeiro podem encontrar online um conjunto de serviços que anteriormente só estavam acessíveis nos postos consulares portugueses.

03/06/2023

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O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução. Segundo comunicado, será possível, desta forma, aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial.

27/05/2023

Grupo que estuda propriedade rústica quer evitar que problema se arraste. Partilhas de terrenos poderão ter de ser feitas no prazo de cinco anos.

11/03/2022

Encontrou a casa dos seus sonhos? Então está na hora de fazer a escritura! Neste momento importante, não se preocupe com a burocracia: o é um dos profissionais habilitados para o ajudar nesta matéria através do Documento Particular Autenticado (DPA).

Encontre um Solicitador próximo de si em http://osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1.

21/01/2022

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Em abril de 2022 vai entrar em vigor uma nova lei, publicada este mês de janeiro, que vai revolucionar a vida dos condomínios, impactando também a realização de transações imobiliárias - por obrigar a incluir na escritura uma declaração do proprietário quanto ao condomínio. Um dos pontos...

21/12/2021

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15/12/2021

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13/12/2021

🎄 🎅🏽

19/10/2021

Publicado diploma que alarga prazo de garantia de bens imóveis

A partir do dia 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais dos imóveis é alargado de cinco para 10 anos.

Este aumento, aplicável a contratos de compra e venda celebrados a partir do início do próximo ano, decorre do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
O diploma alarga para 3 anos o prazo de garantia dos bens móveis, confere enquadramento a novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e os bens com elementos digitais incorporados, entre outros aspetos. Adicionalmente, aumenta também o prazo de garantia dos bens imóveis a respeito de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo-se o atual prazo de cinco anos quanto às restantes faltas de conformidade.
Em caso de denúncia, “a reparação ou substituição do bem imóvel deve ser realizada dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza da falta de conformidade, sem grave inconveniente para o consumidor”, pode ler-se no diploma. O incumprimento deste preceito constitui contraordenação económica grave e compete ao IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, fiscalizar e instruir respetivo processo, aplicar as respetivas coimas e demais sanções acessórias.

23/12/2020

10/07/2020

A quem interessar.

Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrenda (...)

05/06/2020

A quem interessar.

O Ministério da Justiça informa que os cerca de 300 mil Cartões de Cidadão de pessoas com 25 ou mais anos residentes em Portugal, que caducaram recentemente e cuja validade foi prorrogada em virtude da pandemia de covid-19, e os cartões que estão prestes a caducar, poderão ser renovados de fo...