Isabel M. Mota Advogada

23/12/2022

https://www.dn.pt/sociedade/advogado-alerta-que-alteracao-na-licenca-parental-pode-nao-ser-benefica-para-o-pai-15534753.html

Segundo Pedro da Quitéria Faria, o facto de a proposta mudar a lei sem a referência a "dias úteis" suscita "a questão de saber se a alteração foi efetivamente benéfica para o pai".

13/01/2022

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10406-insolvencia-pessoal-diminui-para-tres-anos-a-partir-de-abril

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência. Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei pu...

30/07/2020

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=363

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, renovando apenas a declaração da situação de alerta e contingência, consoante o território, deixando de vigorar a situação de calamidade nas 19 freguesia...

30/07/2020

Para os meus amigos com estabelecimentos de restauração e similares, vejam o artigo 18.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário (...)

02/05/2020

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/132883356/details/maximized

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

07/04/2020

https://dre.pt/home/-/dre/131193441/details/maximized?serie=I&dreId=131193437

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

30/03/2020

https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-areas-tematicas?fbclid=IwAR3N_zxC7xBD0mRrz5S5RA8ADgAocJiMn66o-bEuX58Mec7X1IfOAVZkTAM

O Diário da República têm vindo a aprovar e publicar um conjunto de medidas relativas à infeçãoe pidemiológica por COVID-19. Nesta página é disponibilizada um conjunto de medidas por áreas temáticas.

21/03/2020

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/130473161/details/maximized

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

20/03/2020

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/6591-governo-reune-todas-as-medidas-de-combate-ao-covid-19-num-novo-site

O Governo lançou um novo site onde reúne todas as informações importantes sobre as medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus em Portugal.

19/03/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130399862/details/maximized

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

06/02/2020