Pedro Magalhães Silva - Advogado R.L.

15/01/2021

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24/07/2020

28/04/2020

Em tempos de pandemia trate dos seus assuntos em segurança.

18/03/2019

O Registo Central do Beneficiário Efectivo é obrigatório

Pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, foi transposto o Capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que criou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo.

O Registo Central do Beneficiário Efectivo é uma base de dados com informação suficiente, exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 - conforme dispõe o artigo 6.º, da Lei nº 89/2017 - e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 nas restantes entidades.

23/02/2019

Não se esqueça que tem até ao dia 25/2...

Prazo para verificar as facturas emitidas e validar as pendentes no Portal das Finanças termina a 25 de Fevereiro.

17/02/2019

Sim, parte das faltas injustificadas ao trabalho podem ser descontadas nas férias. Em regra, as faltas injustificadas têm como consequência o não...

15/02/2019

Contratos vitalícios de arrendamento serão possíveis mediante o pagamento duma caução que pode chegar aos 20% do valor do imóvel.

29/11/2016

A colocação de vasos de flores ou outros objetos de decoração em áreas de circulação é punível com uma coima entre os 370 e os 3700 euros.

23/06/2016

Pagamentos por Multibanco: Novas Regras não tem custos adicionais para o cliente - esclarece a SIBS

Pagamentos mudaram - passou a haver um passo adicional que despertou muitas dúvidas nos consumidores

17/06/2016

Veja o que vai mudar na fidelização das telecomunicações

01/06/2016

Carta de condução por pontos

Portal Educação Rodoviária, para o actual e futuro condutor.

10/05/2016

Alargamento da protecção da casa de morada de família.

Presidente da República acaba de promulgar a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.