Susana Santos - Advogados

13/01/2022

Veículos estacionados na via pública:

Um veículo estacionado em via pública deve estar coberto por um seguro de responsabilidade civil automóvel, e os agentes da autoridade têm o direito de exigir a prova do seguro ao condutor ou titular do documento de identificação. Caso não haja a prova, podem proceder ao levantamento dos respetivos autos;
Um veículo estacionado em via pública não se encontra sujeito à obrigação legal de apresentar a inspeção periódica, impedindo os agentes da autoridade de exigir uma prova da inspeção ao condutor ou titular do documento de identificação.

28/12/2021

A partir do dia 1 de janeiro de 2022, todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes devem incluir o Código QR.
O objetivo do código QR é facilitar o cumprimento voluntário por parte dos contribuintes, por exemplo, usando a app e-fatura.

14/12/2021

O DL 109-B/21 de 7 de Dezembro aprovou a atualização da retribuição mínima mensal garantida a vigorar em 2022 para €705,00.

15/11/2021

O Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro que entra em vigor dia 1 de janeiro de 2022, aplicando-se aos contratos de compra e venda de bens de consumo, celebrados a partir dessa data, veio reforçar a tutela dos direitos do consumidor, em especial nas regras de conformidade do bem ao contrato, nos meios de ressarcimento, nas obrigações de reposição da conformidade e no alargamento dos prazos de garantia.

26/01/2021

23/01/2021

Finalmente em vigor o novo regime contraordenacional no âmbito da Pandemia de COVID-19.

“As alterações prevêm coimas aplicáveis a pessoas singulares vão dos 200 aos 1000 euros, no incumprimento das seguintes medidas:

- A observância do dever geral de recolhimento domiciliário;
- A observância da limitação de circulação entre concelhos.”

05/12/2020

Medidas Covid 19 a partir de 9 de Dezembro.

28/11/2020

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=apoiarpt-e-apoiar-restauracao-com-candidaturas-abertas


No total, são 750 milhões de euros de subsídios a fundo perdido para micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, de setores como comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, com quebras de faturação superiores a 25% registadas nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada. As candidaturas são submetidas online, através do Balcão Portugal 2020.

Medida de compensação vai estender-se nos concelhos onde forem aplicadas medidas mais restritivas de funcionamento

22/11/2020

Medidas Covid 19, a partir de 24 de Novembro ❗

09/11/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147968348/details/maximized

Dec. 8/2020 de 08-11-2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

27/10/2020

A Lei 62-A/2020 prevê a obrigatoriedade do uso de máscara para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas desde 28-10-2020 até 06-01-2021 ❗❗

19/10/2020

Em Setembro de 2019 a legislação foi alterada e os veículos passaram (a partir de Janeiro de 2020) a liquidar o IUC consoante o ano da primeira matricula no país de origem e não consoante o ano de importação. Tal normativo aplica-se a todos os veículos cuja primeira matrícula no país de origem seja anterior a 01 de Julho de 2007.

A AT tem cobrado indevidamente o IUC e esse ato pode ser reclamado, dando origem a uma devolução ao contribuinte dos valores pagos indevidamente e à atualização do valor do imposto.



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