João Luís Guimarães, Joana M. Guimarães e Filipa Cunha, Advogados

24/12/2025

01/07/2024

⚠️ Contraordenações por falta de pagamento de taxas de portagem - Alterações legislativas:
- No dia 01/07/2024, entra em vigor Lei n.º 27/2023, de 4 de julho que "altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho".

12/06/2024

https://justica.gov.pt/Noticias/Novo-Cartao-de-Cidadao-a-partir-de-11-de-junho

Novo design, fotografia de maiores dimensões, segurança reforçada e um chip contactless. O novo Cartão de Cidadão cumpre o modelo e os padrões de …

05/03/2024

É oficial, o nosso escritório já se encontra aberto num novo espaço, na Avenida Narciso Ferreira, Edifício Avenida, Loja 22, em Riba de Ave.

01/08/2023

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AVISO - FÉRIAS

Estimados clientes,

Informamos que o escritório está fechado, de 1 a 31 agosto.
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