Alexandra da Silva - Advogada, responsabilidade limitada

24/02/2026

🔹 Trabalho suplementar (horas extra): o que diz a lei?

A entidade empregadora pode solicitar aos seus trabalhadores a realização de horas extra sempre que exista um aumento pontual e excecional de trabalho. Por esse motivo, tal situação não justifica, por si só, a contratação de novos funcionários.

O Código do Trabalho distingue o valor a pagar consoante o número de horas suplementares realizadas por ano:

👉 Até 100 horas anuais:
✔️ Dias úteis:
• +25% na 1.ª hora
• +37,5% nas horas seguintes
✔️ Dias de descanso ou feriados:
• +50% por cada hora

👉 Mais de 100 horas anuais:
✔️ Dias úteis:
• +50% na 1.ª hora
• +75% nas horas seguintes
✔️ Dias de descanso ou feriados:
• +100% por cada hora

⚠️ Apesar de a prestação de trabalho suplementar ser, em regra, um dever do trabalhador quando solicitada, existem situações específicas em que é possível recusar essa prestação.

📌 Este conteúdo é meramente informativo e não dispensa a consulta de um Advogado.

14/02/2026

⚖️ CONSULTA JURÍDICA ONLINE – CONDIÇÕES

A consulta jurídica online é um serviço de aconselhamento jurídico prestado à distância, com total confidencialidade e segurança, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

📌 Envio de Documentos
Sempre que existam documentos relevantes (contratos, notificações, decisões judiciais, entre outros), estes deverão ser enviados previamente à consulta, a fim de permitir uma análise adequada do caso.

📌 Confidencialidade
Toda a informação partilhada no âmbito da consulta está protegida pelo dever de sigilo profissional, nos termos da lei.

📌 Importante
A consulta destina-se exclusivamente à prestação de aconselhamento jurídico.

Qualquer acompanhamento processual, elaboração de peças processuais ou representação judicial ficará sujeito à celebração de acordo específico e honorários próprios.

05/02/2026

Nem todos os problemas precisam de se transformar em processo — mas toda dúvida precisa de orientação.

Seja qual for sua necessidade - contratos, trabalho, família e menores, ou outros temas jurídicos /legais— procure um atendimento personalizado.

⚖️ Consulta jurídica não é gasto — é investimento.

👉 Fale com um advogado antes que o problema cresça.

📍 Atendimento presencial no escritório
💻 Atendimento online via videochamada

04/02/2026

No âmbito do Direito Laboral, surgem frequentemente as questões:
➡️ Como são marcadas as férias?
➡️ Posso escolher o meu período de férias?

A marcação das férias deve, sempre que possível, resultar de acordo entre empregador e trabalhador.Na falta de consenso, a lei prevê regras específicas consoante o tipo de empresa.

⚖️ Conhecer os seus direitos é essencial para evitar conflitos e garantir uma gestão equilibrada do tempo de descanso.

ℹ️ A informação fornecida não dispensa a consulta de um advogado.

23/01/2026

Um Advogado protege-o antes que o problema fique grande — e não só quando já deu tudo errado.

⚖️ A lei é complexa: o que parece simples pode ter detalhes legais que mudam tudo. Um advogado deteta o que a muitos passa despercebido.

🛡️ Prevenção de problemas: consultar antes de assinar um contrato ou tomar uma decisão evita dores de cabeça (e gastos) no futuro.

🧭 Orientação correta: o advogado explica-lhe os direitos e deveres

💬 Representação adequada: em conflitos, o advogado fala pelo cliente de forma técnica e estratégica.

⏳ Economia de tempo e dinheiro: um erro jurídico pode sair muito mais caro do que uma consulta.

Em resumo: advogado não é só para processos, é para tomar decisões com segurança.

22/01/2026

⚖️ Presto assessoria jurídica a pessoas e empresas, apoiando a tomada de decisões seguras e conscientes, tanto em situações de conflito como em fases de desenvolvimento.

🔍 A minha atuação jurídica é pautada pelo rigor, pela transparência e por um profundo sentido de justiça.

📩 Para acompanhamento jurídico ou para esclarecer qualquer questão, não hesite em procurar apoio jurídico especializado.

22/01/2026

Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros.

Para que seja possível fazer a partilha é necessário fazer a habilitação de herdeiros.

Embora muitas vezes sejam confundidas, a habilitação de herdeiros e a participação do óbito às Finanças são duas figuras distintas que não se substituem uma à outra.

Na habilitação, feita em Notário, intervêm na escritura pública três pessoas que o notário considere dignas de crédito ou o cabeça de casal , e ali declaram que determinadas pessoas são os herdeiros do falecido e que não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.

Não existe um prazo para fazer a escritura de habilitação de herdeiros. Porém, pode precisar deste documento para tratar de outros assuntos, como, por exemplo, para ter acesso às contas bancárias da pessoa que morreu.

20/01/2026

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19/01/2026

02/04/2025

Assinalam-se hoje 48 anos da ratificação da Constituição da República Portuguesa. A Constituição da República Portuguesa, datada de 1976 é a atual constituição portuguesa e foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976, data da sua aprovação, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976.

"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Preâmbulo
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno."