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10/04/2024

Vamos descomplicar?

Apesar de muitas vezes estas palavras serem usadas como sinónimos, existe uma grande diferença!

Multa - tem uma natureza Criminal.

Coima - decorre de uma contraordenação e por isso tem uma natureza administrativa.

Isto é a base para que nunca mais confundas Multa com Coima! 🚀

12/11/2023

O nosso ordenamento jurídico não diferencia os filhos adotados dos filhos biológicos concebidos fora ou dentro do casamento. Para efeitos sucessórios, são considerados descendentes e herdeiros legitimários em iguais circunstâncias.
Portanto a resposta é: SIM!

08/11/2023

O regime aplicável ao trabalhador-estudante é o que consta do Código do Trabalho.
A manutenção deste estatuto depende ainda "de aproveitamento escolar no ano letivo anterior".
Para que este estatuto seja concedido, "o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das atividades educativas a frequentar", bem como "o respetivo aproveitamento, no final de cada ano letivo".

29/10/2023

A partir de que idade se pode casar? 💍

24/10/2023

Ficam aqui alguns exemplos daquilo que um solicitador pode fazer. ⚖️

16/10/2023

Trata-se do Direito de Livre Resolução.
Excetuam-se algumas tipologias de artigos e serviços, como os produtos personalizados, as gravações áudio ou vídeo seladas e os programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
.

13/10/2023

Em Portugal não é possível distribuir a totalidade dos seus bens segundo a sua vontade. Existe um princípio básico na legislação portuguesa que salvaguarda os herdeiros legitimários, chamada de "legítima".
Segundo o artigo 2157.º do Código Civil, os herdeiros legitimários, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes ,têm sempre direito a uma parte da herança, mesmo que o testador assim não o deseje. Por isso, apenas existe liberdade em atribuir a parte livre da herança a quem desejar.

12/10/2023

Após um falecimento, e caso existam bens para dividir entre os herdeiros, tem de existir um responsável não só pela herança, mas também por tratar de algumas questões práticas relacionadas com o óbito.
O cabeça de casal tem a função de enquanto não for feita a partilha, administrar os bens.

Então , quando é que o cabeça de casal pode pedir escusa do encargo?
Arrasta para o lado e descobre.

Endereço

Rua Da Liberdade, 30 R/C
Vila Nova De Famalicão
4770-206

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