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Ulisses Freitas - Advogado

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Advogado de Direitos Humanos: se você perdeu o processo em Portugal, tentaremos ganhá-lo no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

01/06/2026

A condenação do Estado Português pode acontecer através de um acórdão-piloto, um mecanismo usado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) para situações em que os países apresentam falhas sistémicas e não as resolvem.

25/05/2026

RETIRADA JUSTIFICADA DA GUARDA DE CRIANÇAS POR PUNI-LAS COM PALMADAS.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu acórdãos nos casos Tlapak e Outros contra a Alemanha (n.º 11308/16 e 11344/16) e Wetjen e Outros contra a Alemanha (processos n.º 68125/14 e 72204/14), decidindo por unanimidade que não houve violação do artigo 8.º (direito ao respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos relativamente à retirada parcial do poder parental e da tutela de crianças pertencentes à Igreja das Doze Tribos (Zwölf Stämme), que viviam em duas comunidades na Baviera (Alemanha), por terem punido os seus filhos com açoites.

Em 2012, a imprensa noticiou que membros da igreja estavam punindo seus filhos com chicotadas. Essas notícias foram posteriormente corroboradas por vídeos de chicotadas gravados com uma câmera escondida em uma das comunidades. Com base nessas reportagens, bem como em depoimentos de ex-membros da igreja, as crianças que viviam nas comunidades foram colocadas sob custódia protetiva em setembro de 2013 por ordem judicial. O caso levado ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi apresentado por quatro famílias pertencentes à Igreja das Doze Tribos, que argumentaram que a decisão dos tribunais alemães de lhes retirar parcialmente a autoridade parental e separar suas famílias violava seu direito ao respeito pela vida familiar.

No acórdão, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) concordou com os tribunais alemães de que o risco de açoites sistemáticos e regulares em crianças justificava a remoção de parte da autoridade parental e da tutela. Suas decisões basearam-se na existência de risco de tratamento desumano ou degradante, o que é absolutamente proibido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). O TEDH também observou que os tribunais alemães explicaram por que não havia outra opção disponível para proteger as crianças. Em particular, enfatizou que os pais permaneceram convictos, ao longo de todo o processo, de que o castigo corporal era aceitável e que, mesmo que tivessem concordado em não usar açoites, não havia como garantir que outros membros da comunidade não o fizessem. Portanto, os tribunais alemães, em processos justos e razoáveis nos quais o caso de cada criança foi examinado individualmente, encontraram um equilíbrio entre os interesses dos pais e o melhor interesse das crianças.

17/05/2026

A OMISSÃO DAS AUTORIDADES EM AGIR APÓS A OCUPAÇÃO DE UM EDIFÍCIO VIOLA A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiu sua sentença no caso Casa di Cura Valle Fiorita Srl contra Itália (processo nº 67944/13). A requerente é proprietária de um prédio em Roma, ocupado desde 2012, sem título de propriedade, por ativistas do direito à moradia. Em 9 de agosto de 2013, foi proferida uma sentença judicial definitiva e executória ordenando o despejo dos ocupantes, a qual não foi cumprida devido a considerações sociais (a impossibilidade de encontrar moradia alternativa para os ocupantes por falta de recursos), e receios de perturbação da ordem pública.

O TEDH decidiu por unanimidade que houve violação do Artigo 6.1 (direito de acesso a um tribunal) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e violação do Artigo 1 do Protocolo n.º 1 (proteção da propriedade) da CEDH. O TEDH reconheceu que considerações sociais e receios de perturbação da ordem pública poderiam justificar as dificuldades de execução e a demora na evacuação do imóvel. Contudo, não encontrou qualquer justificação para a omissão total e prolongada das autoridades italianas em agir, reiterando que a falta de recursos não poderia, por si só, constituir uma razão aceitável para o incumprimento de uma decisão judicial. Concluiu, portanto, que as autoridades nacionais, ao não tomarem medidas para cumprir a referida decisão, tornaram sem efeito as disposições do Artigo 6.1 da CEDH e violaram o princípio da segurança jurídica. O TEDH determinou ainda que, tendo em conta os interesses específicos da empresa requerente e após um período razoável de tempo ter sido dedicado à tentativa de encontrar uma solução satisfatória, as autoridades deveriam ter tomado as medidas necessárias para cumprir a decisão do juiz.

30/04/2026

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Espanha a pagar 26 000 euros a uma Testemunha de Jeová por lhe efectuar transfusões de sangue sem o seu consentimento durante uma operação de emergência.
A sentença defende o respeito pela liberdade religiosa e pela vida privada.
A queixosa tinha manifestado claramente a sua recusa em receber este tratamento.
A decisão sublinha a importância de garantir o livre consentimento em decisões médicas.

A sentença completa em inglês pode ser lida em https://hudoc.echr.coe.int/fre #{%22itemid%22:[%22001-236065%22]}

29/04/2026

Sabia que os direitos de propriedade podem ser limitados por razões ambientais?

No caso Vendrame vs. Itália, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos confirmou que proibir certas atividades (como a plantação de choupos) em uma área protegida não viola necessariamente os seus direitos.

👉 Não houve indemnização porque não se tratava de uma expropriação, mas sim de uma regulamentação do uso da terra.

Um exemplo claro de como os direitos individuais são equilibrados com o interesse público 🌍
🔎 Pontos-chave:
- Restrições ambientais ≠ expropriação
- Ampla margem de atuação do Estado em políticas ambientais
- A indemnização nem sempre é necessária

Uma decisão relevante para o direito administrativo, ambiental e de propriedade.

17/04/2026

Contratos de Boca, Conversas de WhatsApp e o Custo da Confiança Ingénua

Vivemos tempos em que a rapidez substitui o rigor e a informalidade se confunde com eficiência. Muitos negócios, promessas e acordos são feitos “de boca”, por mensagens trocadas no WhatsApp, ou em e-mails curtos — sem minuta, sem assinatura, sem cuidado.

Mas no mundo jurídico, o que não está formalizado, documentado e validado, pode não existir. E o custo dessa confiança ingénua pode ser muito doloroso.

A ilusão do “está combinado”

“Ficou tudo certo.”
“Ele disse que ia pagar.”
“Tenho a mensagem guardada.”

Estas frases surgem todos os dias nos escritórios de advogados. Muitas vezes, são verdadeiras. Mas não têm força legal suficiente para sustentar uma exigência em tribunal — ou para resistir à mudança de posição da outra parte.

Um acordo informal pode até produzir efeitos jurídicos, mas depende de um conjunto de fatores: contexto, intenção, forma, capacidade das partes e prova inequívoca do que foi acordado. E mesmo quando há troca de mensagens, a interpretação é sempre arriscada. Basta uma omissão, uma ambiguidade ou uma resposta mal compreendida para que o “acordo” se desmorone.

Contratos não servem só para resolver conflitos. Servem para evitá-los.

É verdade que o contrato não impede a quebra de confiança. Mas um contrato bem feito:
• define obrigações e prazos com clareza;
• regula o que acontece em caso de incumprimento;
• protege ambas as partes — incluindo quem age de boa-fé;
• evita discussões futuras, precisamente por antecipar os cenários de conflito.

E mais importante: permite à parte lesada defender os seus direitos com base sólida.

A informalidade é cómoda — até deixar de o ser

A tendência atual para fazer negócios em plataformas digitais e com o mínimo de formalismo é compreensível. É rápida, prática e adaptada aos ritmos da vida moderna. Mas é também um campo fértil para litígios.

Quantas vezes, num processo judicial, ouvimos:
“Ele disse que ia cumprir.”
“Mandou mensagem a confirmar.”
“Está tudo no WhatsApp.”

E, no fim, o Juiz pergunta:
“Onde está o contrato?”

Conclusão

Assinar um contrato não é desconfiança.
É responsabilidade.

10/04/2026

Acórdão do TEDH Novák v. República Checa
➡️ A mãe se beneficiou da realocação ilegal de seus filhos para obter a guarda exclusiva; violação dos direitos do pai.

Na sentença proferida no caso Novák contra a República Checa (processo n.º 6656/24), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, por unanimidade, que houve: uma violação do artigo 8.º (direito ao respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O caso dizia respeito a uma disputa entre o Sr. Novák e a sua ex-mulher sobre a guarda das suas duas filhas.

Quando o casal se separou em 2021, inicialmente concordaram em partilhar a guarda, mas a mãe solicitou a guarda exclusiva e mudou-se para Praga, a 200 km de distância.

As tentativas do Sr. Novák nos tribunais para impedir a mudança não tiveram sucesso.

Em 2023, os tribunais acabaram por atribuir à mãe a guarda exclusiva, porque não se podia esperar que as crianças frequentassem duas escolas tão distantes uma da outra e, entretanto, já se tinham adaptado à nova situação.

O Tribunal considerou que a tomada de decisão dos tribunais nacionais no caso não estabeleceu um equilíbrio justo entre todos os interesses envolvidos, tendo em conta qual seria a melhor solução para as crianças.

Em particular, as decisões desconsideraram a importância crucial de tratar com urgência as questões envolvendo crianças, não levaram em conta o evidente compromisso do pai com as suas filhas e, em última análise, legitimaram a decisão ilegal da mãe de as mudar de residência.

26/03/2026

🏠 Heranças bloqueadas podem finalmente ter solução

Em Portugal, é frequente a existência de imóveis integrados em heranças indivisas, onde vários herdeiros detêm direitos sobre o mesmo bem, mas sem acordo quanto à sua gestão ou alienação.

O resultado é conhecido: património imobilizado, conflitos prolongados e perda de valor económico.

Recentemente, têm vindo a ser equacionadas medidas com vista a:
* facilitar a venda de imóveis nestas situações
* simplificar mecanismos de decisão entre herdeiros
* promover soluções alternativas, como a arbitragem.

Estas iniciativas procuram dar resposta a um problema estrutural, com impacto relevante tanto para particulares como para o mercado imobiliário.

Para quem se encontra nesta situação, torna-se especialmente importante acompanhar a evolução legislativa e avaliar as opções jurídicas disponíveis.

A análise atempada de cada caso poderá ser determinante para desbloquear ativos e prevenir litígios futuros.

16/03/2026

🔎 Processos da ACT: notificações consideram-se efetuadas com publicação online

A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho passou a proceder à notificação por edital no seu portal no âmbito de processos de contraordenação laboral.

Na prática, a ACT procede à publicitação de autos de notícia, participações e decisões administrativas, considerando-se a notificação efetuada na data da respetiva publicitação, produzindo efeitos após o decurso de um prazo de dilação de três dias.

⏳ A partir da produção de efeitos, inicia-se o prazo de 15 dias para o arguido:
• Proceder ao pagamento voluntário da coima; ou
• Apresentar resposta escrita (em língua portuguesa), com indicação de meios de prova e rol de testemunhas.

🔎 Processos da ACT: notificações consideram-se efetuadas com publicação online

A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho passou a proceder à notificação por edital no seu portal no âmbito de processos de contraordenação laboral.

Na prática, a ACT procede à publicitação de autos de notícia, participações e decisões administrativas, considerando-se a notificação efetuada na data da respetiva publicitação, produzindo efeitos após o decurso de um prazo de dilação de três dias.

⏳ A partir da produção de efeitos, inicia-se o prazo de 15 dias para o arguido:
• Proceder ao pagamento voluntário da coima; ou
• Apresentar resposta escrita (em língua portuguesa), com indicação de meios de prova e rol de testemunhas.

19/02/2026

Você conhece os 10 mandamentos de um Advogado?

Muito antes da advocacia digital, dos tribunais virtuais e da inteligência artificial, Eduardo Couture já ensinava aquilo que continua sendo a alma da nossa profissão. Seus mandamentos não são apenas regras — são um lembrete diário de propósito, ética e humanidade.

Couture dizia que a advocacia é arte, política, ética e ação. E talvez seja por isso que seus ensinamentos atravessam gerações: porque falam menos de técnica e mais de caráter.

Aqui estão os 10 mandamentos que todo advogado deveria carregar no coração:

1. Estuda
O Direito muda todos os dias. Se você não acompanhar, será um pouco menos advogado a cada amanhecer.

2. Pensa
O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando. Técnica sem reflexão vira automatismo.

3. Trabalha
A advocacia é uma fadiga nobre — um esforço diário a serviço da Justiça.

4. Luta
Defenda o Direito. Mas, se um dia o Direito entrar em conflito com a Justiça, lute pela Justiça.

5. Seja leal
Com o cliente, com o adversário, com o juiz — e consigo mesmo. A lealdade é a espinha dorsal da profissão.

6. Tolera
A verdade do outro merece o mesmo respeito que você espera para a sua.

7. Tem paciência
O tempo é parte do processo. Ele corrige, revela e amadurece.

8. Tem fé
No Direito, na Justiça, na Paz e, acima de tudo, na Liberdade — sem ela, nada disso existe.

9. Esquece
A advocacia é feita de paixões. Guardar rancor só pesa a alma. Vitória e derrota passam; a vida continua.

10. Ama a tua profissão
Viva a advocacia de um jeito tão digno que, se seu filho pedir um conselho sobre o futuro, você tenha orgulho de sugerir: “Seja advogado”.

No fim, Couture nos lembra que ser advogado é muito mais do que conhecer leis. É servir à Justiça com alma, equilíbrio e humanidade.

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Telefone

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