Liliana Sampaio Marques, Advogada

24/04/2018

https://economiafinancas.com/2017/calcular-aumento-das-rendas-2018/

Como calcular o aumento das rendas para 2018. Consulte o simulador que disponibilizámos e o vídeo explicativo que preparámos.

19/08/2016

http://www.jn.pt/economia/interior/mercado-habitacional-dispara-e-eleva-precos-5344154.html

A venda de casas voltou a subir no primeiro semestre deste ano e arrasta preços. As três maiores imobiliárias no mercado dão conta disso mesmo.

19/08/2016

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/contas_ate_50_mil_euros_ficarao_fora_do_radar_do_fisco.html

O saldo das aplicações financeiras detidas por residentes em instituições nacionais só terão de ser comunicadas ao Fisco se ultrapassarem os 50 mil euros. O limite vai ser fixado pelo Governo, em função do risco de evasão fiscal.

17/08/2016

http://expresso.sapo.pt/politica/2016-08-16-Tribunal-de-Contas-critica-Estado-por-exigir-aos-cidadaos-o-que-nao-cumpre

No relatório sobre o acompanhamento da execução orçamental da Administração Central em 2015 divulgado esta terça-feira, o Tribunal de Contas aponta situações de violação das normas legais relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património, bem como o incumprimento pelo Estado da...

17/08/2016

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/imi/detalhe/prazos_para_contestar_imi_e_selo_encurtam.html

Os proprietários que queiram contestar o IMI ou o imposto do Selo que recai sobre prédios de luxo acima de um milhão de euros vão ver os prazos legais encurtados em cerca de nove meses.

01/10/2015

http://www.jornaldenegocios.pt/mercados/taxas_de_juro/detalhe/taxa_dos_depositos_cai_para_metade_num_ano.html

O retorno das aplicações a prazo continua a afundar. Atingiu, em Agosto, o nível mais baixo de sempre, após o nono mês consecutivo de queda das taxas oferecidas pelos bancos nas poupanças das famílias.

26/02/2015

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/78_autarquias_dao_desconto_no_proximo_irs.html

O prazo para a entrega de IRS de 2014 começa no próximo Domingo e estende-se até ao final de Maio. Num ano em que a carga fiscal se manteve em máximos, há contudo uma boa notícia para quem viva num dos 78 concelhos que devolvem parte do imposto aos seus residentes fiscais.

25/02/2015

NOVAS REGRAS PARA OS SENHORIOS

O Ministério das Finanças está fortemente empenhado em implementar medidas de combate à fraude e evasão fiscal.

Temos sido confrontados nos últimos anos fiscais, com diversas alterações no preenchimento da Declaração de Rendimentos de IRS, onde são solicitadas cada vez mais informações que envolvem os rendimentos e despesas declaradas.

Tomemos como exemplo as rendas (rendimentos prediais), na óptica dos senhorios, surgem novos campos para identificação do contribuinte do arrendatário, divisão das despesas, identificação matricial etc..

Tudo isto visa o controlo cada vez mais rigoroso destes rendimentos.

Para este novo ano fiscal de 2015, surgem novas alterações com aspetos formais e legais, respeitantes às despesas e às novas obrigações documentais/ declarativas dos senhorios.

A tão aclamada REFORMA DO IRS, tem levantado algumas dúvidas sobre que documentos os senhorios devem obrigatoriamente emitir. Ou seja, tem ou não o senhorio que passar obrigatoriamente fatura, ou basta apenas recibo, como sempre fez até agora e de que forma?

Á luz da Lei, o art. 115.º do CIRS foi alterado, no sentido de obrigar os senhorios a identificarem as importâncias recebidas dos seus inquilinos, antes da entrega da declaração modelo 3, cujos prazos decorrem em Abril e Maio do ano seguinte.

A alteração possibilita duas formas distintas:

- O senhorio passa o recibo de quitação de modelo oficial 1
de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos;

Ou então,

- Até ao fim do mês de janeiro, entrega uma declaração modelo.

Esta disposição transitória refere que esta possibilidade não elimina a obrigação de entrega dos recibos de quitação em papel aos
inquilinos de acordo com a Lei civil por referência aos meses de Janeiro a Abril de 2015, costanto todos os rendimentos prediais
recebidos no ano anterior.

Ocorrem outras alteração de peso, como a possibilidade de
dedução dos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha
sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.

De todo o modo, existem outras aspetos na lei que mereçem toda a nossa atenção.

Caso necessite da minha ajuda, estou disponivel para o (a) auxiliar.

Liliana Sampaio Marques, Advogada