Marques & Areal da Silva - Sociedade de Advogados, SP, RL

04/05/2026

23/03/2026

🚨 Abril ainda não chegou… mas o IRS já está à porta.

Todos os anos vemos a mesma história: deixar tudo para os últimos dias e depois descobrir que faltava confirmar uma informação, rever um dado ou perceber melhor o que mudou. E este ano há um detalhe importante: os novos modelos da declaração de IRS já foram aprovados em março, o que significa que vale a pena olhar para o tema com alguma atenção antes de carregar no botão “submeter”. 

📌 O essencial a reter:
👉 A entrega da declaração decorre de 1 de abril a 30 de junho;
👉 A obrigação declarativa resulta do artigo 57.º do Código do IRS;
👉 Quem usa IRS Automático não deve confiar cegamente: é importante confirmar rendimentos, despesas, IBAN e composição do agregado. 

Na prática, isto significa uma coisa muito simples: um pequeno erro hoje pode transformar-se numa dor de cabeça amanhã. E ninguém gosta de surpresas quando o assunto é o Fisco. 😅

💬 Já costuma tratar do IRS logo no início ou deixa para os últimos dias? Contem nos comentários.
📌 Guardem este post para se lembrarem no arranque de abril.

22/03/2026

📲💼 𝐀 𝐬𝐮𝐚 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐫-𝐬𝐞 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐮𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐀 𝐩𝐞𝐥𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬? 🤖

Cada vez mais colaboradores recorrem a ferramentas de inteligência artificial no dia a dia… muitas vezes sem qualquer orientação da empresa.

Mas aqui surge a questão:
👉 E se houver erro, violação de dados ou uso indevido… quem responde?

📌 A realidade é simples (e importante):
✔️ A empresa pode ser responsabilizada pelos atos dos seus colaboradores no exercício das suas funções
✔️ O uso de IA sem regras internas aumenta riscos (dados confidenciais, decisões automatizadas, erros técnicos)
✔️ A ausência de políticas internas pode ser vista como falha de controlo

💡 Na prática, o que deve fazer?
🔹 Definir regras claras para utilização de IA
🔹 Sensibilizar e formar equipas
🔹 Limitar o uso em matérias sensíveis (dados pessoais, contratos, decisões críticas)

Na última semana, falámos com um empresário que descobriu que propostas comerciais estavam a ser feitas com base em conteúdos gerados automaticamente… sem validação. O risco? Elevado.

👉 Hoje, não basta confiar. É preciso regular internamente.

E desse lado? Já existe alguma política na sua empresa para o uso de IA? 👇

20/03/2026

👉 Trabalha “a recibos verdes”… mas tem horário, chefe e local fixo? Atenção.

Nos últimos meses, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem intensificado as fiscalizações a situações de falsos recibos verdes — e muitas empresas estão a ser surpreendidas.

Na prática, o problema é simples:
📌 Se existe subordinação (horário, ordens, integração na equipa), pode não ser prestação de serviços…
📌 Pode ser, juridicamente, um verdadeiro contrato de trabalho
📌 E isso implica direitos (férias, subsídios, proteção social)

💡 O que deve saber:
✔ Não é o nome do contrato que manda — é a realidade do dia-a-dia
✔ A regularização pode ser exigida, mesmo contra a vontade da empresa
✔ As consequências podem incluir coimas e pagamento retroativo de direitos

👥 Ainda esta semana, tivemos um caso em que a relação durava há mais de 4 anos… e só agora foi questionada.

⚖️ Mais do que uma questão legal, é uma questão de justiça e equilíbrio nas relações profissionais.

👇 E desse lado? Já viu situações assim acontecerem?
Partilhe ou marque alguém que deve estar atento a isto.

19/03/2026

𝐏𝐀𝐈: 𝐀 𝐏𝐑𝐈𝐌𝐄𝐈𝐑𝐀 𝐄𝐒𝐂𝐎𝐋𝐀 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐒𝐏𝐎𝐍𝐒𝐀𝐁𝐈𝐋𝐈𝐃𝐀𝐃𝐄

Ser pai é, antes de mais, assumir um compromisso que não se encontra escrito em contrato, mas que vincula com uma força superior a qualquer cláusula.

É no seio familiar que se aprende o valor da palavra dada, o respeito pelo outro, o sentido de justiça e a responsabilidade pelas próprias decisões.
Princípios que, mais tarde, moldam cidadãos, profissionais e líderes.

Num tempo em que tantas estruturas se fragilizam, a figura paterna mantém-se como 𝐩𝐢𝐥𝐚𝐫 𝐞𝐬𝐬𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐥 na formação ética e social.

Não se trata apenas de presença, mas de 𝐞𝐱𝐞𝐦𝐩𝐥𝐨.
Não apenas de autoridade, mas de 𝐜𝐨𝐞𝐫ê𝐧𝐜𝐢𝐚.

Também no Direito encontramos reflexo desta realidade: a proteção da família, a valorização das responsabilidades parentais e o superior interesse da criança são expressões jurídicas de um valor mais profundo — o da continuidade, do cuidado e da transmissão de valores.

Hoje, celebramos todos os pais que, diariamente, exercem esse papel com 𝐝𝐢𝐠𝐧𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞, 𝐟𝐢𝐫𝐦𝐞𝐳𝐚 e 𝐡𝐮𝐦𝐚𝐧𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞.

Porque, no final, mais do que formar património, é o 𝐜𝐚𝐫á𝐭𝐞𝐫 que verdadeiramente se transmite.

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💙 E desse lado, qual o maior ensinamento que recebeu do seu pai? Partilhe connosco nos comentários.

02/02/2026

⚖️🔥 𝐀 𝐉𝐔𝐒𝐓𝐈Ç𝐀 𝐓𝐎𝐑𝐍𝐎𝐔-𝐒𝐄 𝐔𝐌 𝐋𝐔𝐗𝐎?

Durante muito tempo acreditámos que o acesso à justiça era um direito garantido.
Hoje, para muitos cidadãos e empresas, começa a parecer um privilégio.

Processos que se arrastam durante anos.
Custas elevadas.
Decisões tardias que chegam quando o dano já é irreversível.

A pergunta incómoda impõe-se:
👉 quando a justiça chega tarde, ainda é justiça?

O sistema continua a exigir cumprimento rigoroso da lei,
mas nem sempre consegue responder com a mesma rapidez, eficácia ou proximidade.

E isto cria um efeito perigoso:
⚠️ quem tem meios resiste;
⚠️ quem não tem, desiste;
⚠️ e quem desiste deixa de acreditar no próprio Estado de Direito.

Uma justiça inacessível não protege direitos — seleciona quem pode exercê-los.

💬 E você, sente que a justiça está ao alcance de todos…
ou que se tornou um caminho demasiado longo para quem apenas procura razão?

Partilhe a sua opinião 👇
O silêncio também é uma forma de desistência.

25/01/2026

⚖️📉 𝐎 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎 𝐄𝐒𝐓Á 𝐀 𝐏𝐄𝐑𝐃𝐄𝐑 𝐑𝐄𝐒𝐏𝐄𝐈𝐓𝐎?

Durante anos ouvimos que vivemos num Estado de Direito.
Mas hoje impõe-se uma pergunta incómoda: o direito ainda impõe limites… ou apenas reage depois do dano feito?

Vemos leis que não se cumprem.
Decisões judiciais que tardam anos.
Estados que ignoram tribunais.
Empresas e cidadãos que fazem contas ao risco de incumprir — porque a sanção, quando chega, já não assusta.

O problema não é a falta de normas.
Nunca tivemos tantas leis.

O problema é outro:
👉 a previsibilidade perdeu-se
👉 a autoridade enfraqueceu
👉 a justiça deixou de ser tempestiva

E quando o direito deixa de ser eficaz, deixa também de ser respeitado.
Passa a ser negociado. Contornado. Desvalorizado.

Um sistema jurídico que não resolve conflitos em tempo útil
não protege direitos — administra frustrações.

💬 E você, sente que o direito ainda é um pilar sólido da sociedade…
ou estamos a assistir à sua lenta banalização?

Partilhe a sua visão. O debate é necessário. 👇

21/01/2026

⚖️🩺 𝐄𝐔𝐓𝐀𝐍Á𝐒𝐈𝐀: 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎 𝐀 𝐌𝐎𝐑𝐑𝐄𝐑 𝐎𝐔 𝐅𝐀𝐋𝐇𝐀 𝐃𝐎 𝐄𝐒𝐓𝐀𝐃𝐎?

Portugal continua dividido — e com razão.

A discussão sobre a morte medicamente assistida não é apenas jurídica.
É ética. É humana. É incómoda.

De um lado, invoca-se a autonomia individual, a dignidade na doença incurável, o direito a pôr termo ao sofrimento extremo.
Do outro, levanta-se uma pergunta que o direito não pode ignorar:
👉 quando o Estado aceita a morte como solução, não estará a admitir que falhou na proteção da vida?

Há um risco real que poucos querem enfrentar:
⚠️ transformar um direito excepcional numa resposta estrutural à falta de cuidados paliativos, apoio médico e acompanhamento social.

A lei pode ser tecnicamente perfeita.
Mas o problema não é só jurídico.

É moral, social e político.

Porque um Estado forte é aquele que protege a vida até ao fim —
não aquele que se limita a regulamentar a morte.

💬 E você, acredita que estamos perante um avanço civilizacional…
ou perante a normalização de uma derrota coletiva?

Partilhe a sua opinião. Este debate não se faz em silêncio. 👇

27/11/2025

𝗖𝗼𝗻𝗱𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝗼𝘀 𝟭𝟳 𝗔𝗻𝗼𝘀: 𝗢 𝗾𝘂𝗲 𝗺𝘂𝗱𝗮 (𝗲 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗮𝗶𝗻𝗱𝗮 𝗻𝗮̃𝗼 𝗺𝘂𝗱𝗼𝘂) 𝗲𝗺 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹

O Parlamento Europeu aprovou um novo quadro para a carta de condução que permite, em toda a União Europeia, que jovens de 𝟭𝟳 𝗮𝗻𝗼𝘀 possam conduzir veículos da categoria B — 𝘀𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲 𝗮𝗰𝗼𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗼𝗿 𝘂𝗺 𝗰𝗼𝗻𝗱𝘂𝘁𝗼𝗿 𝗰𝗼𝗺 𝗲𝘅𝗽𝗲𝗿𝗶𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 até completarem 18 anos.

A reforma traz ainda duas alterações relevantes:
• Introdução da 𝗖𝗮𝗿𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗖𝗼𝗻𝗱𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗗𝗶𝗴𝗶𝘁𝗮𝗹, válida em toda a UE;
• Criação de um 𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗯𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝟮 𝗮𝗻𝗼𝘀 para novos condutores, com regras mais exigentes de segurança rodoviária.

Contudo, importa esclarecer:

➡️ 𝗘𝗺 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗵𝗮́ 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗿 𝗮𝗴𝗼𝗿𝗮.
A idade mínima legal permanece nos 𝟭𝟴 𝗮𝗻𝗼𝘀, até que o legislador nacional proceda à transposição da diretiva europeia.

Na 𝗠𝗮𝗿𝗾𝘂𝗲𝘀 & 𝗔𝗿𝗲𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗦𝗶𝗹𝘃𝗮 – 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀, 𝗦𝗣 𝗥𝗟, acompanhamos de perto este processo e estamos disponíveis para esclarecer jovens e encarregados de educação sobre:
• Impacto jurídico da futura transposição;
• Regime de responsabilidade civil;
• Alterações previsíveis ao Código da Estrada;
• Consequências práticas para aprendizes e condutores acompanhantes.

#𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 #𝗧𝗿𝗮̂𝗻𝘀𝗶𝘁𝗼 #𝗝𝗼𝘃𝗲𝗻𝘀𝗖𝗼𝗻𝗱𝘂𝘁𝗼𝗿𝗲𝘀 #𝗖𝗮𝗿𝘁𝗮𝗗𝗲𝗖𝗼𝗻𝗱𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 #𝗦𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮𝗥𝗼𝗱𝗼𝘃𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗮 #𝗟𝗲𝗴𝗶𝘀𝗹𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼𝗘𝘂𝗿𝗼𝗽𝗲𝗶𝗮 #𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮 #𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 #𝗔𝘁𝘂𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝗝𝘂𝗿𝗶𝗱𝗶𝗰𝗮