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MAGNA Sociedade de Advogados Sociedade de Advogados, em Torres Vedras, com actuação nas diversas áreas do direito

Pode, em determinadas circunstâncias. Mas não basta instalar uma câmara e começar a reconhecer trabalhadores.O reconheci...
16/10/2026

Pode, em determinadas circunstâncias. Mas não basta instalar uma câmara e começar a reconhecer trabalhadores.

O reconhecimento facial envolve tratamento de dados biométricos, uma categoria especial de dados pessoais. A sua utilização para controlo de acessos ou assiduidade está sujeita a requisitos legais específicos, incluindo regras sobre a finalidade, segurança e forma de tratamento dos dados.

Para uma empresa, adotar esta tecnologia sem avaliar previamente o enquadramento jurídico pode significar riscos em matéria de proteção de dados e direito laboral.

Tecnologia sim. Mas com enquadramento jurídico.



🇬🇧 It can, in certain circumstances. But installing a camera and starting to recognise employees is not enough.

Facial recognition involves the processing of biometric data, a special category of personal data. Its use for access control or attendance monitoring is subject to specific legal requirements, including rules on purpose, security and data processing.

For businesses, adopting this technology without first assessing its legal framework may create data protection and employment law risks.

Technology, yes. But with legal safeguards.

A reforma da Justiça Administrativa e Fiscal prevê a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacio...
13/10/2026

A reforma da Justiça Administrativa e Fiscal prevê a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional e uma nova distribuição territorial dos processos de intimação contra a AIMA.

Atualmente, estas medidas são ainda propostas em discussão no Parlamento, após aprovação na generalidade.

Para quem vive, trabalha ou procura regularizar a sua situação em Portugal, estas alterações podem ter impacto na forma como determinados processos são tratados pelos tribunais.

Num processo de imigração, conhecer os seus direitos e os meios legais disponíveis pode fazer a diferença.



🇬🇧 The reform of Administrative and Tax Justice proposes the creation of specialised courts for immigration and international protection, as well as a new territorial distribution of injunction proceedings against AIMA.

At this stage, these measures are still proposals under parliamentary discussion, following approval at first reading.

For people living, working or seeking to regularise their status in Portugal, these changes may affect how certain cases are handled by the courts.

In immigration matters, understanding your rights and available legal remedies can make a difference.

Uma descida do IRS pode refletir-se no valor líquido que recebe, mesmo sem qualquer alteração no seu salário bruto.Em 20...
09/10/2026

Uma descida do IRS pode refletir-se no valor líquido que recebe, mesmo sem qualquer alteração no seu salário bruto.

Em 2026, foi aprovada uma nova redução das taxas de IRS até ao 6.º escalão, com efeitos retroativos a janeiro e impacto previsto nas retenções na fonte a partir de novembro.

Ou seja: o salário bruto não muda, mas o valor retido para IRS pode diminuir, aumentando o valor líquido recebido.

Consulte as novas regras e perceba como podem afetar o seu rendimento.



🇬🇧 A reduction in income tax can affect the amount you take home, even if your gross salary remains unchanged.

In 2026, a new reduction in income tax rates was approved for income brackets up to the 6th bracket, with retroactive effect from January and an expected impact on withholding tax from November.

In other words: your gross salary does not change, but less tax may be withheld, increasing your net pay.

Understand how the new rules may affect your income.

E 97% consideram-no complexo.Os números fazem parte do Observatório da Competitividade Fiscal 2026 da Deloitte, que ouvi...
06/10/2026

E 97% consideram-no complexo.

Os números fazem parte do Observatório da Competitividade Fiscal 2026 da Deloitte, que ouviu 189 empresas com sede em Portugal. Entre as principais preocupações estão a complexidade fiscal, a burocracia e a justiça tributária.

É precisamente neste contexto que o Direito Fiscal assume um papel essencial.

Cumprir obrigações fiscais, interpretar a legislação, avaliar riscos e identificar oportunidades de planeamento fiscal exige mais do que conhecer as taxas e os prazos.

Num sistema complexo, aconselhamento fiscal é também prevenção.



🇬🇧 And 97% consider it complex.

These figures come from Deloitte’s 2026 Tax Competitiveness Observatory, which surveyed 189 companies based in Portugal. Tax complexity, bureaucracy and tax justice are among the main concerns identified.

This is precisely where Tax Law plays an important role.

Meeting tax obligations, interpreting legislation, assessing risks and identifying tax planning opportunities requires more than knowing rates and deadlines.

In a complex tax system, legal advice is also prevention.

O silêncio nem sempre é neutro.Na maioria das situações, o silêncio não significa aceitação. No entanto, existem casos e...
29/09/2026

O silêncio nem sempre é neutro.

Na maioria das situações, o silêncio não significa aceitação. No entanto, existem casos em que não responder ou deixar passar um prazo pode ter consequências jurídicas importantes.

Por exemplo, não contestar uma ação judicial dentro do prazo, não responder a determinadas notificações ou não exercer um direito atempadamente pode limitar a sua posição jurídica ou até levar à perda desse direito.

Cada situação tem regras e prazos próprios. Por isso, quando recebe uma notificação, uma carta registada ou um documento com relevância legal, o mais seguro é procurar aconselhamento jurídico antes de decidir não agir.

Agir a tempo pode fazer toda a diferença.

O património digital também merece planeamento.Redes sociais, fotografias na cloud, contas de email, criptomoedas, carte...
25/09/2026

O património digital também merece planeamento.

Redes sociais, fotografias na cloud, contas de email, criptomoedas, carteiras digitais ou ficheiros armazenados online podem ter valor económico, afetivo ou documental.

Contudo, nem tudo é automaticamente transmitido aos herdeiros. Enquanto alguns bens digitais podem integrar a herança, o acesso a determinadas contas depende também dos contratos celebrados com as plataformas, das suas políticas internas e da legislação aplicável, incluindo as regras de proteção de dados.

Por isso, é cada vez mais importante pensar no seu património digital e garantir que a sua sucessão está devidamente acautelada.

Um bom planeamento sucessório protege não apenas os seus bens, mas também a sua vontade.

A maioria dos problemas jurídicos não começa em tribunal. Começa muito antes.Um contrato assinado sem atenção. Uma compr...
22/09/2026

A maioria dos problemas jurídicos não começa em tribunal. Começa muito antes.

Um contrato assinado sem atenção. Uma compra feita sem verificar a documentação. Uma decisão tomada sem conhecer as consequências legais.

É nestes momentos que muitos conflitos têm origem.

O advogado não serve apenas para resolver problemas. Também ajuda a evitá-los.

Procurar aconselhamento jurídico antes de tomar decisões importantes pode significar menos custos, menos tempo perdido e maior segurança para si, para a sua família ou para o seu negócio.

No Direito, prevenir continua a ser a melhor estratégia.

Já deitou fora um documento e arrependeu-se depois?Nem todos os documentos devem ser guardados pelo mesmo período.Fatura...
18/09/2026

Já deitou fora um documento e arrependeu-se depois?

Nem todos os documentos devem ser guardados pelo mesmo período.

Faturas, contratos, recibos, documentos fiscais ou comprovativos bancários podem ter prazos legais de conservação diferentes, dependendo da sua finalidade e da legislação aplicável.

Deitá-los fora demasiado cedo pode dificultar a defesa dos seus direitos, a prova de um pagamento ou até a resolução de um litígio.

Antes de fazer uma "limpeza" ao arquivo, confirme quanto tempo deve conservar cada documento.

Porque, em Direito, um simples papel pode fazer toda a diferença.

A sua empresa já definiu regras para a utilização de Inteligência Artificial?Ferramentas como o ChatGPT, Copilot ou Gemi...
15/09/2026

A sua empresa já definiu regras para a utilização de Inteligência Artificial?

Ferramentas como o ChatGPT, Copilot ou Gemini já fazem parte do dia a dia de muitas empresas. No entanto, a sua utilização sem regras claras pode criar riscos jurídicos e operacionais.

Entre os principais desafios estão:
• Partilha inadvertida de informação confidencial;
• Tratamento inadequado de dados pessoais;
• Utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor;
• Decisões tomadas com base em informação incorreta ou enviesada.

Com a entrada em vigor do AI Act da União Europeia, muitas organizações terão de adotar medidas de governação, formação e utilização responsável da Inteligência Artificial.

Ter uma política interna de IA deixou de ser apenas uma boa prática. Para muitas empresas, será uma medida essencial para reduzir riscos e reforçar a conformidade legal.

Os filhos têm deveres legais para com os pais idosos? Sim, mas há limites.A lei portuguesa prevê um dever de alimentos e...
11/09/2026

Os filhos têm deveres legais para com os pais idosos? Sim, mas há limites.

A lei portuguesa prevê um dever de alimentos entre pais e filhos. Isto significa que, quando um idoso não consegue assegurar o seu sustento e o filho tem capacidade económica, pode existir a obrigação de contribuir para despesas essenciais, como alimentação, habitação, saúde ou cuidados.

Contudo, esta obrigação não é automática nem se aplica da mesma forma em todos os casos. Depende das circunstâncias concretas, da necessidade do progenitor e das possibilidades financeiras do descendente.

Em situações de abandono ou maus-tratos, podem ainda existir consequências civis e penais.

Cada família tem uma realidade diferente. Antes de assumir direitos ou obrigações, é importante conhecer o que a lei efetivamente prevê.

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