12/06/2026
📌 O Pacote Fiscal para a Habitação (Decreto-Lei n.º 97/2026) foi aprovado e entrou em vigor a 20 de maio de 2026.
As principais medidas em vigor inclui:
🏠 Taxa Fixa de 7,5%: A compra de imóveis habitacionais por não residentes passa a estar sujeita a esta taxa única, sem as reduções progressivas de que os residentes beneficiam.
Texto oficial:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227 #
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.