Celia Domingos - Solicitadora

30/09/2026

Quando ocorre uma transmissão gratuita de bens por óbito e os mesmos estejam situados em território nacional é necessária a participação do imposto do selo.

A participação (submissão do Modelo 1 ISTG) pode ser feita no Portal das Finanças em : Cidadãos > Serviços > Modelo 1 ISTG > Preencher participação ISTG.
A entrega da participação Mod 1 do Imposto do Selo só pode ser efetuada após o cabeça de casal solicitar o NIF da Herança Indivisa. Para efetuar o pedido no Portal das Finanças, escreva na barra de pesquisa “Herança Indivisa” e aceda.

Pode consultar mais informação em Apoio ao contribuinte > Cidadãos > Dados pessoais e família >Família >Óbito

28/08/2026

Um documento pode precisar de atravessar fronteiras. A Apostila ajuda-o a chegar ao destino final.

Mas, afinal, o que é uma Apostila?

É a certificação que atesta a autenticidade de um ato público português, num reconhecimento de assinatura ou termo de autenticação, bem como a qualidade em que o seu autor atuou e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo. Na prática, permite que determinados documentos públicos portugueses sejam válidos noutros países que aderiram à Convenção da Haia. É o caso, por exemplo, de uma certidão de nascimento portuguesa que precise de ser apresentada no Brasil ou uma procuração para a prática de um ato: de forma a ser aceite pelas autoridades competentes, poderá ser necessário apostilá-la.

Neste processo, o Solicitador pode ajudar a esclarecer os procedimentos necessários e a verificar se a documentação cumpre os requisitos exigidos para ser apresentada no estrangeiro.

Atravessar fronteiras é mais simples quando se sabe o caminho. Contacte, ainda hoje, o Solicitador mais próximo de si e não percorra esta viagem sozinho: https://www.osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1

27/02/2026

Herdou uma casa e, agora, receia a burocracia? Quer cumprir todos os procedimentos, mas não sabe por onde começar? Embora tenha um projeto para esse imóvel, a papelada é algo que o assusta?

Respire fundo. Vá a www.osae.pt. Contacte já o mais próximo de si e, com toda a segurança jurídica, garanta uma solução eficaz e ajustada às suas necessidades e expectativas.

07/01/2026

Já tem um interessado na compra da sua casa, mas agora não sabe o que se segue e receia falhar algum procedimento? A tem uma boa notícia para si: não tem de se preocupar com isso. Bastará contactar um e ele, além de o aconselhar, estará ao seu lado na resolução de todas as questões de natureza jurídica.

Encontre já um Solicitador em osae.pt e não perca um bom negócio!

27/08/2025

07/03/2025

Neste , tome a decisão de não pensar mais nos problemas jurídicos que tem para resolver. Opte por pensar apenas em contactar um e em encontrar soluções. Aliás, sem ter de pensar muito, passe já por osae.pt e clique em “Pesquisa de Associados”.

11/06/2024

O Governo apresenta, esta terça-feira, o novo cartão de cidadão numa cerimónia presidida pela Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros. Os cartões do modelo anterior mantêm-se válidos e só terão de ser substituídos no final da sua validade.

04/06/2024

Obrigado

10/05/2024

Não há outra forma de o dizer… Feliz Dia do Solicitador! Feliz dia para todos estes profissionais que a orgulhosamente representa e que, diariamente, contribuem para a criação e implementação de soluções com impacto nas vidas dos cidadãos e das empresas e, claro, no funcionamento da Justiça.

16/04/2024

Conselho de Ministros aprovou um "decreto-lei que altera o regime jurídico do cadastro predial". Governo decidiu suspender as regras que estavam a impedir vários negócios em sete concelhos do país, incluindo as vendas de imóveis, compras e vendas e doações, hipotecas ou partilhas. A medida fo...