Tânia Manita - Advogada

27/05/2023

Lei da eutanásia 📌

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.   Publicação: Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25, páginas 10 - 20 Emissor: Assembleia da República Data de Publicação: 2023-05-25 PDF     TEXTO Lei n.º...

27/05/2023

Ministro da Administração Interna afirmou que os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras serão integrados nas outras forças de segurança e ainda fronteiras aéreas, marítimas e terrestres. A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai acontecer em outubro, anun...

27/05/2023

Grupo que estuda propriedade rústica quer evitar que problema se arraste. Partilhas de terrenos poderão ter de ser feitas no prazo de cinco anos.

17/03/2021

A aplicação, baseada num conceito já existente noutras partes do globo, é gratuita e visa melhorar a comunicação entre os pais, evitando possíveis conflitos. Lançada há uma semana e adaptada ao contexto português, “Casa da Mãe, Casa do Pai” reúne, num só sítio, todos os assuntos e ...

16/03/2021

Proposta de lei do Governo que acaba com a suspensão dos prazos processuais não altera férias judiciais marcadas para o período entre 27 de Março e 5 de Abril.

12/03/2021

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10/02/2021

Uma criança não se aliena sozinha de um pai ou de uma mãe: é impelida a maltratá-lo(a). Ou, melhor, uma criança é maltratada por um dos pais e maltrata o outro.

05/02/2021

Somos nós que estamos diariamente em contacto directo com os clientes, OPC's, etc...daí não se compreender a prioridade em relação aos Senhores Magistrados. 🙄🤔

Conselho Geral da Ordem dos Advogados lembra que “nenhum tribunal pode funcionar sem advogados”

02/02/2021

LEI 4-B/2021, de 1 de Fevereiro

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

27/01/2021

Pagamento de estacionamento tarifado suspenso

A Câmara Municipal decidiu suspender, a partir de dia 28 de janeiro e pelo menos até 28 de fevereiro, o pagamento e a fiscalização nas zonas de estacionamento tarifado de duração limitada na cidade.

O despacho da presidente da autarquia, Maria das Dores Meira, enquadra-se no conjunto de medidas excecionais destinadas a reduzir o impacte económico-social provocado pela pandemia de Covid-19.

A suspensão temporária da cobrança de estacionamento, a vigorar a partir de dia 28 de janeiro, vai ser submetida a ratificação na próxima reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.