Graça Ferreira e Sousa

01/12/2023

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o titular do documento de identificação do veículo está impedido, em sede de impugnação judicial, de ilidir a presunção de responsabilidade pela infração, se tiver sido notificado para, no prazo de 15 dias, identificar o autor da contraordenação.

Presunção de responsabilidade do proprietário do veículo  

02/02/2022

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a prestadora de um curso de inglês com vídeo pago em prestações, com obrigação de fornecimento do material e de prestação de acompanhamento pedagógico, não pode promover a execução para pagamento desse curso sem alegar e provar o cumprimento dessa contraprestação.

Curso de inglês com vídeo pago em prestações  

01/02/2022

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida corrente, podendo os filhos menores sair nessas condições do território nacional sem necessidade de autorização do outro progenitor.

Viagens ao estrangeiro e atos de vida corrente  

14/01/2022

A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.   Nesta declaração, devem ser mencionadas todas as importâncias recebidas dos inquilinos, pelo pagamento de re...

11/01/2022

24/12/2021

13/12/2021

Planos têm limites de cinco mil euros, para devedores singulares, e dez mil euros, para devedores coletivos.   A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai criar de forma oficiosa planos de pagamento a prestações para dívidas em processo executivo, para montantes até cinco mil euros (par....

15/11/2021

Exoneração do passivo restante, Sustento minimamente digno do devedor

I - O valor do “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” deve ser fixado casuisticamente, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.   II - A situação de insolvência implica, desde logo, a impossibilidade de manutenção ...

07/01/2021

Sabia que os documentos como o Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Certidões e Certificados que caducaram a partir de 24 de fevereiro de 2020 permanecem válidos em Portugal até 31 de março de 2021?
Depois dessa data os documentos caducados, continuam a ser aceites pelas autoridades públicas, desde que faça prova do agendamento da sua renovação.

04/06/2020

A partir de hoje, se precisar de tratar de algum assunto relativo a um processo num tribunal pode agendar, online, o atendimento.