06/04/2026
🏠 𝗩𝗮𝗶 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗿 𝗰𝗮𝘀𝗮? 🏠
Antes de assinar um 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗿𝗿𝗲𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼, é fundamental compreender exatamente o tipo de contrato que está a celebrar.
Nos termos do artigo 1094.º do Código Civil, o arrendamento habitacional pode ser celebrado com prazo certo ou por duração indeterminada. Na ausência de estipulação quanto ao prazo, considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de 5 anos.
Acresce que, nos termos do artigo 1096.º do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o contrato com prazo certo renova-se automaticamente, salvo oposição nos termos legais.
Antes de assinar, confirme sempre os seguintes aspetos essenciais:
▪️ Prazo contratual;
▪️ Regras de renovação;
▪️ Prazos de denúncia;
▪️ Atualização da renda;
Evite problemas e dores de cabeça no futuro. Analise cuidadosamente o contrato antes do assinar.
📩 Se tiver dúvidas jurídicas sobre arrendamento ou necessitar de apoio na elaboração ou análise de um contrato, estou à disposição.
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🚨𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑙𝑡𝑎𝑠 𝑝𝑟𝑒𝑠𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑝𝑒𝑛𝑎𝑠 𝑚𝑒𝑑𝑖𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑎𝑔𝑒𝑛𝑑𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑜!🚨
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