Raquel Ascensão Matias - Advogada, RL

04/09/2026

01/09/2026

⚖️ 1 de setembro. Início do ano judicial.

Aquela maravilhosa época do ano em que, supostamente, regressamos ao trabalho.

“Regressamos” é uma palavra muito simpática quando se é advogada em prática individual. Porque, na verdade, nunca chegámos a sair. 😌

As férias judiciais terminaram, os Tribunais reabrem portas, os prazos voltam a correr e nós fazemos aquele ritual tradicional:

☕ café;
📚 Código de Processo Civil;
💻 Citius;
📩 47 e-mails por abrir;
📑 18 despachos para analisar;
⏰ 6 prazos a terminar “já amanhã”;
🧠 e a eterna esperança de que, este ano judicial, tudo seja mais calmo.

Spoiler: não vai ser. 😂

Na prática individual, o “início do ano judicial” significa voltar a olhar para a agenda e perceber que ela tem mais personalidade do que nós.

Significa também descobrir que, enquanto estávamos a tentar descansar, alguém apresentou um requerimento de 23 páginas, o Tribunal proferiu um despacho que exige resposta em 10 dias e um cliente decidiu enviar, às 23h58, a mensagem:

“Dra., desculpe incomodar a esta hora, mas é urgente.”

Claro que é urgente. É sempre urgente. 😌

E lá vamos nós, novamente, munidas de café, legislação, jurisprudência, prazos processuais e uma capacidade de improvisação que nenhum curso de Direito ensina.

Que comece, então, o novo ano judicial.

Que os prazos sejam generosos, os despachos claros, o Citius colaborante, os clientes pacientes e os Tribunais… bem, não vamos pedir milagres logo no primeiro dia. 😂

Bom ano judicial a todos os colegas! ⚖️

Que sobrevivamos com dignidade, algum sentido de humor e, sobretudo, muito café. ☕

11/02/2026

DEDUÇÃO À COLETA PELA EXIGÊNCIA DE FATURA 🧾

As despesas com a compra de livros 📚 em lojas especializadas, bilhetes para espetáculos culturais 🎭 (teatro, música 🎵, dança 💃 e outras atividades artísticas), visitas a museus 🏛️, sítios e monumentos históricos 🗿, a requisição de livros e outros documentos em bibliotecas e arquivos 📖 passaram a ser dedutíveis para efeitos de IRS 💰.

Acrescentam-se às deduções à coleta de IRS, por exigência de fatura 🧾, onde é dedutível 15% do IVA suportado 📊 com o limite global de 250 € 💶 por agregado familiar 👨‍👩‍👧‍👦.

07/02/2026

📊 IAS – INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS

O valor do IAS para o ano de 2026 é de €. 537,13. 💶

Aumentou €. 14,63📈 (2,8%) face a 2025 (€. 522,50).

Trata-se de um referencial que serve de base ao cálculo de diversas prestações sociais 🤝, como por exemplo, o abono de família 👨‍👩‍👧‍👦, subsídios 📄 ou pensões. 👵👴

Também determina certas isenções, como sejam, por exemplo, as taxas moderadoras. 🏥

A nível fiscal 🧾, aplica-se a isenções, deduções ou a cálculos para efeitos de benefícios fiscais. Por exemplo, ao nível do IRS:
👷‍♂️👩‍💼 No caso dos rendimentos de trabalhadores dependentes e pensionistas, a dedução específica é de 8,54 vezes o IAS, ou seja, 4 587,09 € 💶 em 2026;
🎓 No IRS Jovem, o valor limite da isenção de 55 × IAS passa a 29 542,15 € 💶 em 2026.

21/01/2026

🚫 CONTRAFAÇÃO 🚫

A comercialização de mercadorias contrafeitas ou pirateadas prejudica 🏢 empresas, 🛍️ comerciantes legais e 👥 consumidores, colocando em risco 💼 postos de trabalho, bem como a 🏥 saúde e a 🛡️ segurança pública — especialmente em produtos como 🍎 alimentos, 💊 medicamentos, ⚡ material elétrico e 🏥 equipamentos médicos.

Todos os setores podem ser afetados pela contrafação ⚠️. Estes produtos estão frequentemente associados a outros ilícitos, como 👶 trabalho infantil, 🌍 imigração ilegal e até 💰 financiamento de atividades criminosas.

Atenção ❗ a importação de mercadorias contrafeitas é um 🚔 crime, podendo dar origem a ⚖️ processo-crime.

As autoridades aduaneiras 👮‍♂️ podem apreender 📦 mercadorias contrafeitas, mesmo quando transportadas por ✈️ viajantes, sempre que exista intenção comercial.

As compras realizadas 💻 online e enviadas por 📮 correio postal ou expresso são igualmente alvo de 🔍 controlo.

Antes de comprar, confirme sempre a credibilidade do 🌐 site e do 🧑‍💼 vendedor. ✔️

20/01/2026

📦 ENCOMENDAS POSTAIS

🌍 Todas as compras provenientes de países fora da União Europeia estão sujeitas a IVA 💶 e a procedimentos aduaneiros 🛃, independentemente do valor.

🚚 Os CTT asseguram a logística e a entrega da declaração aduaneira, enquanto a Autoridade Tributária e Aduaneira 🏛️ é responsável pela verificação da documentação 📄 e pela autorização de saída da mercadoria ✔️.

🖥️ Pode acompanhar a sua encomenda no Portal das Finanças:

1️⃣ Pesquise por “Encomendas Postais” 🔍 e clique em Aceder 👉
2️⃣ Autentique-se 🔐 e introduza:
🆔 a. O seu NIF
📮 b. A referência da encomenda postal

ℹ️ Se não obtiver resultados, significa que a Autoridade Tributária e Aduaneira ainda não recebeu a declaração aduaneira ⏳.

📞 Nesse caso, contacte os CTT.

19/01/2026

🧳 BENS TRANSPORTADOS NA BAGAGEM PESSOAL

Viaje informado ✈️ e evite constrangimentos 🚫 à entrada e saída dos aeroportos e portos ⚓ da União Europeia 🇪🇺.

Os regimes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 💶 e de Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) 📑 aplicáveis às mercadorias transportadas na bagagem pessoal variam consoante:

🌍 Se os bens são provenientes de países fora da União Europeia, ou;

🏳️‍🌈 Se foram adquiridos na UE por viajantes provenientes de outro Estado-Membro.

Estas regras aplicam-se, em especial, a:

🍷 Bebidas alcoólicas

🚬 Tabaco

🛢️ Óleos minerais

Existe uma quantidade máxima 📦 de bens que os viajantes podem transportar na sua bagagem pessoal e que estão isentos de direitos aduaneiros, IVA e IEC ✔️.

Esta isenção aplica-se apenas a bens de uso pessoal e familiar 👨‍👩‍👧‍👦.

14/01/2026