Sara Gomes de Oliveira Advogada

19/05/2019

Nulidade do seguro automovel:

Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o contrato de seguro automóvel cujo tomador tenha declarado ser o proprietário do veículo apenas para que o verdadeiro dono pagasse um prémio inferior ao que lhe competiria pagar.

Link para o acórdão:
bit.ly/2Uo9Dgc

25/04/2019

Registo de Beneficiário Efetivo é obrigatório.
Prazo sem multa: 30 de Abril de 2019.
Para mais esclarecimentos por favor entre em contacto comigo.

08/03/2019

A todas as Mulheres feliz dia.

02/09/2018

Porque há muita gente a sofrer e morrer em silêncio.

12/07/2018

Missão e justiça cumprida.

11/07/2018

A Polícia Judiciária (PJ) está esta quarta-feira no terreno com cerca de uma centena de mandados de busca contra elementos do grupo de motards Hells Angels. A operação, da responsabilidade do Departamento Central de Investigação Criminal (DCIAP) decorre de norte a sul do país - Porto, Lisboa, Almada, Setúbal e Faro - e está a ser coordenada pela Unidade Nacional de Contraterrorismo (UNCT) da PJ.

Parte dos alvos são estrangeiros a residir em Portugal, com destaque para Lisboa e Faro

08/05/2018

07/03/2018

“A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861728.

20/11/2017

Bom dia.

10/11/2017

"Não constitui prova proibida a prova emergente da recolha de saliva para identificação de ADN, através de zaragatoa bucal, mesmo contra a vontade do visado, ordenada por autoridade judicial nos termos do artigo 172.º nº 1 do CPP." - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-10-2017