CCO - Cristina Correia de Oliveira - Advogada

CCO - Cristina Correia de Oliveira - Advogada Uma página destinada a explicar o Direito de forma acessível e destinada a esclarecer

18/02/2026

Kristin: condomínios podem obter apoio público para reparação das partes comuns. No âmbito do regime excecional criado após a tempestade Kristin, os condomínios podem beneficiar de comparticipação pública para a recuperação e reparação das partes comuns dos edifícios afetados.O regime vigora durante um ano, até 14.02.2027.

10/12/2025

O STJ no julgamento ampliado da revista n.º 985/20.0T8VCD-B.P1.S1, por acórdão proferido em 25-06-2025, fixou a seguinte jurisprudência: “A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial”

10/12/2025

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que, para se isentar da responsabilidade de pagamento ao cliente por movimentos não autorizados, o banco deve demonstrar: Que existiu fraude por parte do cliente ou incumprimento dos seus deveres, a título de dolo ou negligência grosseira.
A decisão reforça a proteção dos consumidores e clarifica os limites da responsabilidade bancária em situações de fraude digital e vishing

03/12/2025

AC. TC -1013/2025- Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário, por violação do disposto no artigo 13.º, n.º 1, e 103.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; e, em consequência

03/12/2025

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que as irmãs que tenham voluntariamente prestado auxílio e assistência aos pais durante os últimos anos de vida não podem reclamar dos restantes irmãos o reembolso das despesas suportadas com esse auxílio.
A decisão clarifica a aplicação do dever de auxílio e assistência aos pais, distinguindo-o da obrigação de alimentos e afastando a figura do enriquecimento sem causa neste contexto

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