Sousa Basto Advogados

13/10/2019

25/09/2019

Já entrou em vigor a medida Converte +, que prevê o apoio financeiro às entidades empregadoras que procurem converter contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Para mais informações, entre em contacto connosco.

19/09/2019

Bom dia! Já cá estamos, a debater o futuro do Trabalho!

31/05/2019

Dos nossos Tribunais

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 14.03.2019, veio decidir que uma declaração denominada “remissão abdicativa” que apenas é assinada pelo trabalhador para poder receber a quantia titulada pelo cheque, por dela necessitar para fazer face às suas despesas mensais, não é extintiva de todos os seus direitos de crédito, mas apenas um documento de quitação em relação a quantia que efetivamente lhe foi paga.

De qualquer forma, convém não esquecer a mensagem 👇

29/04/2019

Nota Informativa - Registo Central de Beneficiário Efetivo:

"Nesta medida, a referida data - 30 de junho - consubstancia o fim do prazo para a realização da declaração inicial pelas entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica."

Para mais esclarecimentos, não hesite em contactar-nos!

Prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial

30/03/2017

Dos nossos Tribunais

O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 28.03.2017, veio decidir que o alojamento local não consubstancia um ato de comércio, pelo que uma fração destinada a habitação poderá ser afetada a esse fim, sem que o condomínio o possa proibir.

Esta decisão vem no mesmo sentido do acórdão já proferido pelo Tribunal da Relação do Porto sobre essa mesma matéria e revoga um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha entendimento diverso.