Aranha Pacheco - Advogados

02/12/2025

O arrendamento urbano prevê que o arrendatário possa denunciar o contrato, cumprindo os prazos e formalidades estabelecidos na legislação aplicável, nomeadamente o Código Civil e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). A denúncia deve ser efetuada por escrito e enviada com aviso de receção, garantindo que todas as formalidades legais são observadas.

Todavia, a lei não concede automaticamente ao arrendatário o direito de retratar a denúncia após a sua comunicação. A possibilidade de manutenção do contrato depende exclusivamente da aceitação da senhoria, devendo esta ainda não ter assumido quaisquer compromissos decorrentes da intenção de saída, tais como a preparação do imóvel para novo arrendamento ou a execução de obras.

Nos casos em que se verifique a necessidade de reverter a intenção de desocupar, recomenda-se que o arrendatário adote uma postura de rapidez, transparência e formalidade. É aconselhável que contacte a senhoria de imediato, exponha de forma clara a alteração de circunstâncias que motivou a mudança de decisão e formalize por escrito, caso haja acordo, a revogação da carta anterior, assegurando a validade do contrato nos termos previamente estabelecidos.

Este procedimento evidencia a importância de conhecer os próprios direitos, compreender o enquadramento legal e agir em conformidade com as normas vigentes, permitindo corrigir decisões de forma segura e preventiva.

Para esclarecimentos adicionais ou orientação jurídica personalizada, a Ar**ha Pacheco Advogados encontra-se à disposição para prestar apoio especializado.

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13/11/2025

07/10/2025

Entra em vigor a 12 de outubro de 2025

A partir de 12 de outubro de 2025, entrará em vigor o Sistema Europeu de Entrada e Saída (EES), criado pela União Europeia para substituir os carimbos no passaporte por um registo eletrónico integral.

O EES será aplicado a viajantes provenientes de países terceiros, isto é, de fora da União Europeia ou do Espaço Schengen, que ingressem em território europeu por motivos de turismo, negócios ou estadias de curta duração até 90 dias.
Não se aplica a cidadãos da União Europeia nem a residentes legais permanentes.

O novo sistema registará de forma automática as entradas e saídas no Espaço Schengen, bem como a data, hora e local de passagem na fronteira, fotografia facial, impressões digitais, dados do passaporte e eventuais recusas de entrada.

Na primeira entrada, o viajante deverá fornecer fotografia facial, quatro impressões digitais e dados do documento de viagem. Nas entradas seguintes, bastará apresentar o mesmo passaporte utilizado no primeiro registo.

Com a entrada em vigor do EES, o processo de controlo fronteiriço passa a ser totalmente digital, permitindo às autoridades uma gestão mais rigorosa dos prazos de permanência e a identificação automática de quem ultrapasse o limite máximo de 90 dias no espaço Schengen.

Para esclarecimentos jurídicos sobre imigração, residência ou regularização de cidadãos estrangeiros, contacte:

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19/09/2025

Pode o seu pai vender a casa sem avisar os filhos?

Em Portugal, enquanto o titular de um bem estiver vivo, ele pode dispor dele livremente, seja por venda, doação ou hipoteca, sem necessidade de autorização dos herdeiros.

No entanto, existem limites importantes. Doações em vida podem ser contestadas pelos herdeiros legitimários, como filhos ou cônjuge, caso prejudiquem a legítima, que é a quota mínima assegurada por lei.

Após o falecimento, os bens passam a integrar a herança indivisa e nenhum herdeiro pode dispor sozinho sem acordo ou decisão judicial.

A transmissão dos bens só se efetiva após a morte do titular. É essencial evitar conflitos familiares e proteger os direitos de todos os herdeiros.

Na Ar**ha Pacheco Advogados esclarecemos dúvidas sobre heranças, doações e partilhas, garantindo que os direitos de cada pessoa sejam respeitados.

16/09/2025

Decisão sobre residência em Portugal: o papel da AIMA e do tribunal

Muitas pessoas têm dúvidas sobre quem pode decidir sobre autorizações de residência em Portugal. É importante esclarecer: o tribunal não tem legitimidade para conceder residência, uma vez que a lei considera esta decisão um ato administrativo discricionário, de competência exclusiva da AIMA.

O tribunal apenas pode obrigar a AIMA a pronunciar-se sobre o processo, mas nunca substituir a autoridade administrativa na análise dos requisitos legais. Quem não reúne as condições previstas na lei não conseguirá a autorização por via judicial.

Importa ainda salientar: caso exista um processo em curso, não deve sair do país, sob pena de comprometer o direito de regressar.

No Ar**ha Pacheco Advogados, prestamos orientação jurídica clara e precisa, ajudando os clientes a tomar decisões conscientes e seguras em matéria de imigração.

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02/09/2025

Direito de Acesso ao SIS e ao Sistema Integrado de Informação da UCFE

Os cidadãos estrangeiros têm o direito de solicitar informações que constem em sistemas oficiais como o Sistema de Informação Schengen (SIS) e o Sistema Integrado de Informação da UCFE (Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros).

Este pedido pode ser feito para:
• Acesso: conhecer quais os registos existentes em seu nome
• Retificação: corrigir dados incorretos ou desatualizados
• Exclusão: eliminar informações sem fundamento legal ou consideradas indevidas

Estes sistemas são ferramentas fundamentais de controlo e segurança, mas é igualmente essencial assegurar que os dados pessoais estejam corretos, legítimos e tratados dentro da lei.

A proteção dos dados é também a proteção da liberdade de circulação, da dignidade e dos direitos de cada cidadão estrangeiro na União Europeia e em Portugal.

Ar**ha Pacheco Advogados está disponível para orientar e acompanhar estes pedidos com profissionalismo e segurança jurídica.

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Telefone: 914 877 815 | 915 661 950 | 22 549 0826

Right of Access to the SIS and the UCFE Integrated Information System

Foreign citizens have the right to request information contained in official systems such as the Schengen Information System (SIS) and the UCFE Integrated Information System (Border and Foreigners Coordination Unit).

This request can be made for:
• Access: to know which records exist in your name
• Correction: to amend incorrect or outdated information
• Deletion: to remove information without legal basis or considered inappropriate

These systems are essential tools for control and security, but it is equally important to ensure that personal data is accurate, legitimate, and handled according to the law.

Protecting your data is also protecting your freedom of movement, dignity, and the rights of every foreign citizen in the European Union and Portugal.

Ar**ha Pacheco Advogados is available to guide and assist with these requests with professionalism and legal security.

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Phone: 914877815 | 915 661 950 | 22 549 0826

🇪🇺

17/07/2025

ATENÇÃO: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS NO SNS É ESSENCIAL PARA TODOS OS RESIDENTES EM PORTUGAL

Se vive legalmente em Portugal, é fundamental garantir que os seus dados pessoais estão corretos e atualizados no Registo Nacional de Utentes (RNU).

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) reforça que a atualização dos dados é da responsabilidade do utente, independentemente de ter ou não recebido qualquer mensagem ou aviso.

🔴 A falta de atualização pode afetar o acesso a:

Consultas médicas no centro de saúde

Atribuição ou manutenção do médico de família

Comparticipação em medicamentos

Outros serviços essenciais de saúde

👥 Quem deve atualizar os dados?
Todos os utentes que tenham:

Alterado de residência

Renovado ou trocado de documento de identificação (residência, cidadão, passaporte)

Obtido a nacionalidade portuguesa

Regularizado a sua situação como residente

Verificado dados incorretos no seu registo

📍 Onde e como fazer a atualização?
De forma presencial, na unidade de saúde da sua área de residência, levando:

Documento de identificação válido

Comprovativo de morada

Número de utente do SNS

NISS (número da Segurança Social), se for aplicável

📌 Base legal aplicável:

Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro

Portaria n.º 53/2021, de 12 de março

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

⚠️ Mesmo sem qualquer aviso prévio, a responsabilidade pela correção dos dados recai sobre o próprio utente.

Caso precise de esclarecimentos sobre a documentação exigida, o seu estatuto de residência ou o funcionamento do SNS, estamos disponíveis para orientar e apoiar juridicamente.

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📱 Atendimento em todo o país: +351 915 661 950 (telefone/WhatsApp)

12/04/2025

⚖️ Sabia que o contrato de trabalho pode ser terminado durante o período experimental sem aviso prévio?

Durante os primeiros dias de trabalho, tanto o trabalhador como a entidade empregadora podem cessar o contrato sem necessidade de aviso ou justificação. Ainda assim, é importante ter atenção a alguns pontos:

🔸 O período experimental varia de acordo com a função e o tipo de contrato;
🔸 A decisão deve sempre respeitar princípios de boa-fé;
🔸 Nenhuma forma de discriminação ou abuso é aceitável, mesmo neste período.

💡 Conhecer os seus direitos e deveres é o primeiro passo para relações laborais justas.

Em caso de dúvidas sobre estas situações ou outras questões laborais, há profissionais habilitados a prestar esclarecimentos.

📩 Mais informações: [email protected]

📍 Ar**ha Pacheco Advogados — Clareza e responsabilidade na prática jurídica.

12/04/2025

Trabalhadores Independentes Isentos – Entregar ou não o IRS?

Se iniciou recentemente a sua atividade com recibos verdes e encontra-se isento de IVA (como sucede nos primeiros 12 meses), poderá não estar legalmente obrigado a entregar a declaração anual de IRS. No entanto, essa dispensa só se aplica se:

• Os rendimentos obtidos não ultrapassarem os limites estabelecidos para manter a isenção de IVA;
• E estiver abrangido pelas condições legais de dispensa de entrega da declaração.

Apesar de não ser obrigatória em certos casos, a entrega da declaração de IRS é altamente recomendada. Porquê?

Porque constitui a prova oficial dos seus rendimentos, sendo imprescindível em várias situações, como por exemplo:

• Solicitação de crédito ou financiamento;
• Contratação de arrendamento ou aquisição de imóvel;
• Candidatura a apoios sociais, bolsas ou atribuição de escalões escolares;
• Qualquer processo que requeira comprovar rendimentos declarados.

Se está a decorrer o seu processo de legalização junto da AIMA, é ainda mais importante manter a sua situação fiscal regularizada. A entrega da declaração trimestral e da declaração anual de IRS ajuda a demonstrar que a atividade profissional é exercida de forma estável e formal, o que pode ser determinante para a obtenção do seu título de residência.

Em caso de dúvidas, poderá consultar o Portal das Finanças em: www.portaldasfinancas.gov.pt

Ou contactar-nos diretamente:
☎️ +351 914 877 815
📧 [email protected]

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04/04/2025

Já começou o prazo para a entrega da declaração de IRS.

A nossa equipa está disponível para prestar a assessoria necessária, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais de forma precisa e dentro dos prazos estabelecidos.

Para mais informações ou para agendar um atendimento, envie um e-mail para [email protected].

29/03/2025

Mudanças na Legislação da Cidadania Italiana: O Que Você Precisa Saber

O novo Decreto-Lei de ontem, dia 28 trouxe mudanças significativas para a transmissão da cidadania italiana, limitando-a a filhos e netos de cidadãos italianos e excluindo bisnetos, trinetos e sucessores em gerações posteriores. Além disso, a comprovação de proficiência na língua italiana tornou-se uma exigência adicional, criando desafios para muitos requerentes.

Essas alterações têm gerado discussões e dúvidas quanto à sua constitucionalidade, com o Tribunal de Bolonha já encaminhando a questão à Corte Constitucional Italiana.

Em face dessas mudanças, é essencial buscar orientação especializada para garantir que seus direitos sejam preservados. Temos profissionais com vasta experiência na área de nacionalidade italiana, prontos para auxiliar no processo e garantir o melhor andamento da sua situação.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a navegar por essas novas exigências!

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