Sarsfield Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados RL

28/03/2014

27/03/2014

Decreto-Lei nº 49/2014 - DR nº 61, Série I de 2014-03-27:

Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

23/12/2013

06/12/2013

Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 237, Série I de 12-06:

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

21/10/2013

A Sarsfield Rodrigues & Associados, R.L. iniciou novo processo de recrutamento de advogados/as estagiários/as para o seu escritório do Porto. Os candidatos devem endereçar os seus CVs e respectivas cartas de apresentação para: [email protected]

19/07/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013. D.R. n.º 138, Série I de 19.07 (fixação de jurisprudência):

"A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP"

26/06/2013

O Conselho Distrital do Porto (CDP) da Ordem dos Advogados (OA) promove um ciclo de conferências subordinado ao novo Código do Processo Civil (CPC). Desta feita, o encontro será dedicado ao tema “Procedimentos cautelares e a inversão do contencioso” e decorrerá na próxima segunda-feira, 1, no...

26/06/2013

Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 26.06:

Aprova o Código de Processo Civil.

19/06/2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 19.06:

"Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII".

14/05/2013

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, no âmbito das comemorações do Dia do Advogado, realiza no dia de amanhã (15.05) uma Conferência sobre Propriedade Intelectual, na qual irão participar, como oradores, Pedro Sarsfield Rodrigues, advogado e sócio da Sarsfield Rodrigues & Associados e Gonçalo Gil Barreiros, advogado associado da Sarsfield Rodrigues & Associados. O evento realizar-se-á, das 09h00 às 18h00, no auditório do Montepio Geral, na Rua do Ouro, em Lisboa.

O Conselho Distrital de Lisboa promove a conferência "Propriedade Intelectual", que se realiza no próximo dia 15 de Maio no Auditório do Montepio Geral das 09h00 às 18h00. Entrada Gratuita com inscrição prévia.Conheça o programa e os oradores.

24/04/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 24.04:

O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.

27/03/2013

Centro de Estudos Judiciários (CEJ) organiza “Jornadas do Novo Processo Civil” as quais serão abertas a juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e solicitadores.