22/07/2026
Agora, enquanto herdeiro, já pode finalmente vender um imóvel que integre uma herança indivisa! Mas quais são as implicações?
A aprovação do Regime Legal de Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada na Herança vem introduzir muitas alterações importantes, designadamente, a possibilidade de um herdeiro poder vender um imóvel que integre uma herança indivisa, pois anteriormente tal só era possível com o consentimento expresso de todos os herdeiros.
Estas alterações são importantes uma vez que visam, entre outras situações, impedir que as casas permaneçam devolutas, degredadas e inabitadas durante anos simplesmente pelo facto de os herdeiros do património não chegarem a um acordo.
Arraste para o lado direito e veja todas as alterações que este regime introduz!
