DML - Sociedade de Advogados

03/02/2026

Pelo contributo que representa para a defesa de toda a classe dos Enfermeiros, partilhamos a publicação do nosso sócio-fundador David Leonardo:

Fez-se História, Fez-se JUSTIÇA!!!

Em mais de vinte anos de Advocacia, nunca publicitei nenhum dos meus resultados profissionais. Contudo, pelo feito histórico que representam e, sobretudo, pelas suas extraordinárias repercussões (presentes e futuras) para toda a Classe de Enfermagem, não posso deixar de dar nota das recentes decisões judiciais que foram proferidas nos diversos processos em que tenho vindo a assumir a representação de um grupo de cerca de 300 enfermeiros do Algarve.
Estas decisões vieram pôr fim a um longo e complexo litígio com a ULS do Algarve e, com isso, foram eliminadas as desigualdades (salariais e outras) que se verificavam entre enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) e os enfermeiros contratados em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP), afetando não só os Enfermeiros que integraram estas acções, como todos os enfermeiros do país!
O Supremo Tribunal de Justiça, ao confirmar as decisões proferidas pelo Tribunal do Trabalho de Portimão, pôs fim a uma longa batalha judicial, e, assim, obriga a ULS do Algarve a:
•⁠ ⁠Reconhecer que os Enfermeiros com CIT e CTFP exercem funções iguais em termos de qualidade, quantidade e natureza;
•⁠ ⁠Atribuir os pontos relativos ao ano de início de funções, independentemente de terem iniciado no primeiro ou segundo semestre;
•⁠ ⁠Proceder ao pagamento das valorizações remuneratórias (vulgo “retroactivos”) devidas desde janeiro de 2018 até dezembro de 2021, com reflexos ao nível de trabalho suplementar, noturno e feriados (etc.), acrescidas de juros de mora e custas processuais.
É, sem dúvida, um resultado histórico e uma das mais significativas vitórias da justiça laboral portuguesa.
Foi uma verdadeira luta de David contra Golias, em que os enfermeiros puderam contar apenas consigo mesmos e com o nosso acompanhamento jurídico. Sem qualquer apoio da tutela ou de estruturas sindicais e com uma forte oposição da unidade onde prestam funções (em face dos sucessivos recursos interpostos).
Mas a justiça prevaleceu!!!
Esta vitória pertence única e exclusivamente aos Enfermeiros da ULS do Algarve que, contra todas as adversidades, acreditaram na nossa justiça e lutaram pela igualdade na carreira de enfermagem.
Quero acreditar que os efeitos destas decisões se estenderão a todos os Enfermeiros do país, sem necessidade de recorrerem a novas acções judiciais.
Foi uma honra representar esta causa e contribuir para um marco de justiça e dignidade na enfermagem portuguesa.
Deixo o meu profundo agradecimento a todos(as) os(as) enfermeiros(as) que nos depositaram a sua confiança, ao meu Colega Caio Cortes Igarashi, que me acompanhou nesta jornada, a toda a minha estrutura na DML – SOCIEDADE DE ADVOGADOS e aos meus amigos e familiares, especialmente a minha mulher e filhas, que se viram tantas vezes privadas da minha presença e colaboração durante a discussão desta causa. Valeu a pena!

Viva a Enfermagem!

02/02/2026

https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/supremo-da-razao-a-enfermeiros-da-uls-algarve-e-confirma-pagamento-de-retroativos

A decisão tomada na semana passada pelo STJ poderá ser alargada a cerca de 7.000 enfermeiros em todo o país.

24/12/2025

30/01/2025

A ineficácia do Legislador: mais do que um desabafo, o Apelo de um Advogado!

(texto de David Mestre Leonardo, 29.01.2025)

Precisamente no dia em que entrou em vigor, acompanhei os trabalhos de uma conferência sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, que vem (tentar) regular a utilização de solos rústicos para urbanização e edificação.
Contrariando a reconhecida importância histórica do Legislador Português no contributo, em anos idos, para a elaboração das normas que regulam as sociedades democráticas, o actual Legislador voltou a criar em todos (pelo menos os que participaram na sessão, entre Advogados, Urbanistas, Arquitectos, Engenheiros, Técnicos Municipais, Empresários, Agentes de Mediação Imobiliária, Professores) a sensação de que esta iniciativa legislativa é, mais uma vez, uma mão cheia de nada.
Registo, com desagrado e profundo desapontamento, que no dia em que o normativo que, segundo o XXIV Governo Constitucional, viria resolver o problema da falta de habitação (em especial a que se destina à classe média e às classes mais desfavorecidas), estão já na calha, pelo menos, 4 (quatro) significativas alterações a esta lei!!!
Ou seja, ainda antes de entrar em vigor, já as fragilidades – termo que utilizo para ser simpático - desta lei impunha a sua alteração. Todos reconhecerão que é impossível trabalhar neste cenário.
Mas pior que isto, é todos os que intervêm nesta área serem obrigados a constatar que esta medida legislativa – nos termos em que se apresenta – não irá resolver os problemas da escassez de habitação, não irá equilibrar os preços do mercado de arrendamento e não conseguirá promover a reorganização do território.
Dito de outro modo, e sem querer ser o arauto da desgraça, temo que este normativo não servirá a ninguém…
A menos que – e é esse o meu apelo – o Legislador, humilde e conscientemente, ouça todos os intervenientes nesta matéria e interceda nos pontos que se mostram identificados, aproveitando esta oportunidade para resolver um dos maiores problemas que estamos a enfrentar – o acesso à habitação – em especial em zonas de forte ocupação turística, onde as pessoas não conseguem – a preços aceitáveis – arranjar casa para viver, quando milhares de imóveis estão vazios, a aguardar ocupantes temporários, que tornam tais casas altamente rentáveis.
E que (re)considere o contributo que pode – e deve – ser dado pelo sector privado, para que a próxima versão legislativa torne pelo menos minimamente atractiva (o que actualmente não acontece) a sua participação no procedimento de conversão de solos rústicos em urbanos.
F**a este grito de alerta, esperançado que seja repetido por muitos outros profissionais, para que não se continue a legislar à pressa, para inglês ver e sem qualquer eficácia prática.
É que, como não pode ser ignorado, os dois últimos exemplos legislativos, nesta temática, conduziram a uma situação dramática. Nem o Simplex Urbanístico (do anterior Governo) veio facilitar os licenciamentos nem a Lei dos Solos (do actual) veio resolver o problema da habitação e do reordenamento do território. E, deste modo, temos um país parado no que respeita a processos urbanísticos, com os graves prejuízos que isso acarreta para os privados e para o erário público.

30/12/2022

15/09/2021

A DML NO INSTAGRAM

15/09/2021

Sempre com a preocupação de melhor responder às necessidades dos nossos clientes, na DML apostamos na formação contínua, participando com frequência em palestras, conferências e acções de formação. Desta vez, a temática versou sobre o Mercado Imobiliário, designadamente os regimes jurídicos da MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, do ALOJAMENTO LOCAL e, sobretudo, dos GOLDEN VISA e da RESIDÊNCIA NÃO HABITUAL.

Somos uma sociedade de advogados, sediada em Portimão - Algarve, com longa e ampla experiência nas mais diversas áreas do direito.

09/06/2020

MEDIDAS DE APOIO (COVID-19) actualização

O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que abrange medidas de apoio de cariz (1) institucional, (2) empresarial, (3) laboral e (4) social:

Políticas activas de emprego
Apoio ao emprego na retoma

Lay-off simplificado até ao final do mês de julho.
De Agosto em diante, teremos três mecanismos alternativos:
a. As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo ("encerramento por Decreto") continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
b. As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
c. As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, optando por uma de duas modalidades: 1 SMN por trabalhador, pago de uma só vez, ou 2 SMN ao longo de 6 meses.
Ver mais:
https://pees.gov.pt/emprego/

Empresas
Pagamentos por conta
Ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:
Quebra de Faturação > 20% no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
Quebra de Faturação > 40% no 1.º semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%.
Ver mais
https://pees.gov.pt/empresas/

Social
Proteção de rendimentos
Complemento de Estabilização, para apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento (a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, até um máximo de 80% IAS, com um valor mínimo de 100 euros).
Abono de família extra (a pagar em setembro, de um montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões);
Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020;
Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, para garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.
Ver mais
https://pees.gov.pt/social/

ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional   ATIVAR.PT Apoios ao emprego, em especial para novos desempregados Num contexto em que se prevê um aumento do desemprego até ao fim do ano, torna-se necessário garantir que este tem resposta adequada e rápida d...