Cátia Merêncio Teixeira - Advogada

06/10/2025

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos - OE 2025

O Orçamento de Estado para 2025 trouxe novidades ao estabelecer no seu artigo 119.º um “incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos”, sendo que para efeitos deste incentivo o conceito de prédio rústico passa a ser o que consta do n.º 2 do artigo 204.º do Código Civil.

Desde 2015 que o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, prevê um conjunto de incentivos fiscais ao emparcelamento de prédios rústicos, considerando, para esse efeito, como prédio rústico, a definição que consta do artigo 3.º do ...

29/09/2025

Jurisprudência

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a transmissão do direito à herança ou do quinhão hereditário não está sujeita a IRS.
A Autoridade Tributária atualizou o seu entendimento: se o herdeiro vender o seu quinhão hereditário (mesmo com imóveis incluídos), não paga IRS.
Mas atenção: venda de bens concretos continua a ser tributada.

23/09/2025

Formação
Ordem dos Advogados

21/09/2025

Pela PAZ

17/09/2025

Legislação
DL 103/2025
Regula a cessão de créditos e a atividade de gestão de créditos objeto de cessão, estabelecendo condições específicas conforme o tipo de cessionário e a situação do crédito.

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

17/09/2025

Jurisprudência

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em menos de um ano, a venda de empréstimos à habitação realizadas por bancos a empresas não supervisionadas pelo Banco de Portugal, por ver "fraude à lei" nas operações. Em dois acórdãos semelhantes, um de outubro de 2024 e outro de maio de 2025...

15/09/2025

📅📅𝟭𝟱 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝘁𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 | 𝗗𝗶𝗮 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗰𝗿𝗮𝗰𝗶𝗮

A Democracia é um valor essencial reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e pelos tratados internacionais, fundada no respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito e pela participação de todos os cidadãos na vida pública.
A Ordem dos Advogados reafirma o compromisso com a defesa da legalidade democrática, o reforço das instituições e a proteção das liberdades fundamentais.
⚖A Advocacia é pilar da democracia: garante o acesso à justiça, protege os direitos individuais e assegura o cumprimento da lei.
📜📜Defender a democracia é garantir que o Direito serve todos os cidadãos, sem discriminação nem exclusão.

15/09/2025

Tribunais dão razão à CGD sobre contagem de faltas por luto, art.º 251° do Código do Trabalho.

Em causa estava a interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, que define os dias de ausência a que o trabalhador tem direito em caso de luto: o STEC defendia que o cálculo devia abranger apenas dias úteis, enquanto a CGD sempre contabilizou dias consecutivos de calendário, incluindo...

09/09/2025

Mais uma formação! Aprender e atualizar!

31/08/2025

Governo aconselhou todos os destinatários a não acederem a links ou anexos suspeitos, a verificarem o remetente e a reportarem qualquer comunicação suspeita ao IGFEJ ou às autoridades. O Ministério da Justiça alertou esta quarta-feira todos os cidadãos e intervenientes em processos judiciais...

22/08/2025

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BOLSA DE ADVOGADOS PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS RURAIS | 𝗜𝗡𝗦𝗖𝗥𝗜𝗖̧𝗢̃𝗘𝗦


Caros Colegas,

A Ordem dos Advogados, consciente da profunda dimensão humana, social e económica da catástrofe que o País enfrenta com os incêndios rurais que têm assolado o território nacional, e reconhecendo que as perdas sofridas vão muito além dos danos materiais, comprometendo gravemente o acesso a direitos e garantias fundamentais, decidiu colocar integralmente ao serviço da comunidade os seus recursos jurídicos, tal como já referido em comunicado de 16 de agosto de 2025.

Nesse sentido, foi criada uma 𝗕𝗼𝗹𝘀𝗮 𝗱𝗲 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗩𝗼𝗹𝘂𝗻𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀, constituída por profissionais que, em regime 𝒑𝒓𝒐 𝒃𝒐𝒏𝒐, prestarão 𝗮𝗽𝗼𝗶𝗼 𝗲 𝗮𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗼 𝗴𝗿𝗮𝘁𝘂𝗶𝘁𝗼 𝗲 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗱𝗼 aos cidadãos e empresas mais gravemente afetados pelos incêndios.

Convidamos todos os Colegas que queiram integrar esta iniciativa solidária a inscreverem-se através do formulário disponível na 𝗮́𝗿𝗲𝗮 𝗿𝗲𝘀𝗲𝗿𝘃𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗼 𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀. ( https://portal.oa.pt/area-reservada/bolsa-de-advogados-voluntarios-inscricao/ ) Para mais informações [email protected] .

Contamos com o vosso espírito solidário e compromisso com a defesa dos direitos fundamentais.

O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Lisboa, 18 de agosto de 2025

22/08/2025

🚫🚫 𝟮𝟮 𝗱𝗲 𝗮𝗴𝗼𝘀𝘁𝗼 | 𝗗𝗶𝗮 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗲𝗺 𝗛𝗼𝗺𝗲𝗻𝗮𝗴𝗲𝗺 𝗮̀𝘀 𝗩𝗶́𝘁𝗶𝗺𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗔𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗩𝗶𝗼𝗹𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗕𝗮𝘀𝗲𝗮𝗱𝗮 𝗻𝗮 𝗥𝗲𝗹𝗶𝗴𝗶𝗮̃𝗼 𝗼𝘂 𝗖𝗿𝗲𝗻𝗰̧𝗮

A liberdade de religião e de crença é um direito fundamental protegido pelo pela legislação nacional, mas também na esfera do Direito Internacional.
Recordamos hoje a importância de prevenir, denunciar e sancionar todos os atos de violência cometidos com base na religião ou crença, garantindo a aplicação da lei e o respeito pelos direitos humanos.

⚖ A Advocacia tem um papel essencial na defesa das vítimas, na salvaguarda da liberdade de consciência e no combate à intolerância e ao extremismo.
📜📜 Defender a liberdade religiosa é defender a Justiça, a dignidade humana e o Estado de Direito.