Cátia Merêncio Teixeira - Advogada

06/10/2025

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos - OE 2025

O Orçamento de Estado para 2025 trouxe novidades ao estabelecer no seu artigo 119.º um “incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos”, sendo que para efeitos deste incentivo o conceito de prédio rústico passa a ser o que consta do n.º 2 do artigo 204.º do Código Civil.

Desde 2015 que o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, prevê um conjunto de incentivos fiscais ao emparcelamento de prédios rústicos, considerando, para esse efeito, como prédio rústico, a definição que consta do artigo 3.º do ...

29/09/2025

Jurisprudência

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a transmissão do direito à herança ou do quinhão hereditário não está sujeita a IRS.
A Autoridade Tributária atualizou o seu entendimento: se o herdeiro vender o seu quinhão hereditário (mesmo com imóveis incluídos), não paga IRS.
Mas atenção: venda de bens concretos continua a ser tributada.

23/09/2025

Formação
Ordem dos Advogados

21/09/2025

Pela PAZ

17/09/2025

Legislação
DL 103/2025
Regula a cessão de créditos e a atividade de gestão de créditos objeto de cessão, estabelecendo condições específicas conforme o tipo de cessionário e a situação do crédito.

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

17/09/2025

Jurisprudência

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em menos de um ano, a venda de empréstimos à habitação realizadas por bancos a empresas não supervisionadas pelo Banco de Portugal, por ver "fraude à lei" nas operações. Em dois acórdãos semelhantes, um de outubro de 2024 e outro de maio de 2025...

15/09/2025

📅📅𝟭𝟱 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝘁𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 | 𝗗𝗶𝗮 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗰𝗿𝗮𝗰𝗶𝗮

A Democracia é um valor essencial reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e pelos tratados internacionais, fundada no respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito e pela participação de todos os cidadãos na vida pública.
A Ordem dos Advogados reafirma o compromisso com a defesa da legalidade democrática, o reforço das instituições e a proteção das liberdades fundamentais.
⚖A Advocacia é pilar da democracia: garante o acesso à justiça, protege os direitos individuais e assegura o cumprimento da lei.
📜📜Defender a democracia é garantir que o Direito serve todos os cidadãos, sem discriminação nem exclusão.

15/09/2025

Tribunais dão razão à CGD sobre contagem de faltas por luto, art.º 251° do Código do Trabalho.

Em causa estava a interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, que define os dias de ausência a que o trabalhador tem direito em caso de luto: o STEC defendia que o cálculo devia abranger apenas dias úteis, enquanto a CGD sempre contabilizou dias consecutivos de calendário, incluindo...

09/09/2025

Mais uma formação! Aprender e atualizar!

31/08/2025

Governo aconselhou todos os destinatários a não acederem a links ou anexos suspeitos, a verificarem o remetente e a reportarem qualquer comunicação suspeita ao IGFEJ ou às autoridades. O Ministério da Justiça alertou esta quarta-feira todos os cidadãos e intervenientes em processos judiciais...