Sónia Cabral - Advogada

28/02/2022

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENORES

Disponibilizo, de forma GRATUITA, a qualquer cidadão ucraniano a residir em Portugal, com filhos menores a residir na Ucrânia e que precisem de enviar autorizações de viagem para a sua vinda para Portugal, a elaboração da competente declaração e reconhecimento de assinaturas, assim como os demais documentos que estejam no âmbito das minhas competências.

22/06/2021

"A suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento residencial e comercial tem os dias contados. O projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que propunha dar continuidade ao congelamento do prazo dos contratos foi chumbado na especialidade esta quarta-feira (dia 16 de junho de 2021) com votos contra do PS, PSD e CDS. Isto quer dizer que o atual regime - que impede os proprietários de denunciar contratos e “acionar despejos”, protegendo os inquilinos que viram os seus rendimentos reduzidos devido à pandemia da Covid-19 - vai deixar de ter efeitos já a partir de dia 1 de julho."

Senhorios podem assim voltar a poder acionar despejos e a terminar com os contratos, porque acaba a 30 de junho o período de "congelamento" em vigor por causa da pandemia. A suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento residencial e comercial tem os dias contados. O projeto de lei do Blo...

08/06/2021

Nascer em Portugal, ter pais portugueses, casar com um cidadão português ou residir legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos, são alguns dos requisitos para se obter a nacionalidade portuguesa.
Consulte o nosso guia para saber como pode pedir a nacionalidade portuguesa em https://justica.gov.pt/Guias/como-obter-nacionalidade-portuguesa

24/05/2021

O objetivo da proposta é permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia". O Governo aprovou hoje uma proposta de lei sobre a transposição de uma diretiva europeia para combater a fraude e a contrafação de meios de pagamento eletrónicos que alterará o C....

19/05/2021

Cartão de cidadão caducado???
Com a alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia, os documentos expirados em 24 de fevereiro de 2020, continuam a ser aceites como válidos para todos os efeitos legais, até 31 e dezembro de 2021.

Vai comprar casa e tem o Cartão de Cidadão caducado?
Com a alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia, os documentos expirados em 24 de fevereiro de 2020, continuam a ser aceites como válidos para todos os efeitos legais, até 31 e dezembro de 2021.

03/05/2021

O prazo preferencial para responder aos Censos 2021 pela Internet termina hoje!
Os inquéritos podem ser respondidos em https://censos2021.ine.pt com os códigos das cartas que foram entregues nas caixas de correios pelos cerca de 11.000 recenseadores e todas as respostas devem referir-se à situação do alojamento no dia 19 de abril, o dia censitário

Além da Internet, os cidadãos podem usar o número de apoio 210542021 para responder, entre outros meios. O prazo preferencial para responder aos Censos 2021 pela Internet termina hoje, marcando o fim da primeira fase de resposta aos inquéritos do Instituto Nacional de Estatística que abrangem ....

22/04/2021

21/04/2021

Das 2,39 milhões de declarações de IRS já entregues pelos portugueses desde o início do mês já foram liquidadas 350 mil. Os reembolsos já pagos são em média de 867 euros. 236 mil os contribuintes já receberam o seu reembolso de IRS, tendo sido devolvidos 205 milhões de euros, o que dá u...

14/04/2021

RCBE - Dispensa de confirmação anual em 2021

"Nos termos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março:
“Artigo 8.º

Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo

A confirmação anual da informação constante do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a que se refere o artigo 15.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual, é dispensada em 2021, independentemente da data da declaração inicial, desde que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.”

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.