Carlos Mateus

14/03/2026

14/03/2026

Heranças indivisas que hoje bloqueiam casas podem começar a sair do impasse. O Governo prevê mais liberdade sucessória, arbitragem entre herdeiros e venda forçada do imóvel após dois anos.

11/03/2026

Decisão inédita pode pressionar instituições financeiras a rever práticas contratuais dos empréstimos e a reforçar proteção dos consumidores.

18/12/2025

Diário da República n.º 243/2025, Série I de 2025-12-18
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».

17/12/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».

05/12/2025

Acórdão (extrato) n.º 1013/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.

20/11/2025

Incapacidade. Certificado multiusos. Desvalorização. Valor a atender.

20/11/2025

Actualização das rendas

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

20/11/2025

Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado.

Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado.