Teixeira, Pino e Associados - Sociedade de Advogados, RL

09/10/2024

Upsss !!!

O Tribunal Cível de Braga anulou a decisão de condenar a Ryanair por cobrar o transporte de bagagem de cabine, devido ao “erro” de não ter citado a companhia aérea ‘low cost’ para se pronunciar sobre a ação interposta.

07/08/2024

Foi publicada hoje, 7.Agosto, a Lei n.º 33/2024 que altera as taxas de IRS.
Esta lei baixará as taxas nos primeiros seis escalões de rendimento.
As novas regras entram já em vigor a 8.Agosto.2024.

07/08/2024

Lei n.º 35/2024 de 07/08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

07/08/2024

Lei n.º 37/2024 de 07/08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

15/06/2024

07/05/2024

“As afirmações do arguido integram o exercício do seu direito de liberdade de expressão e não excedem a crítica legítima (ainda que infundada ou injusta) ao trabalho desenvolvido pelos referidos magistrados”, lê-se no acórdão.

28/02/2024

Os contribuintes elegíveis poderão inscrever-se no regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) até 31 de março de 2025, sendo que esta inscrição produz efeitos a 2024 e poderá manter-se por 10 anos, segundo um ofício da AT. No documento, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quis d...

28/02/2024

Salários e emprego dão novo impulso ao saldo de 2023 que subiu 1.381 milhões face ao período homólogo. Estado injetou 6,8 mil milhões para retirar a Caixa Geral de Aposentações do défice.

21/02/2024

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro

Finalmente !!!

20/01/2024

Foi publicado a 8.Jan.2024, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10/2024. Denominado o
Simplex dos procedimentos administrativos e dos licenciamentos para as empresas e, salvo algumas excepções, este DL entra em vigor a partir de 4 de Março. É um diploma legal que adopta importantes novidades em matéria de urbanismo, tendo em vista a simplificação e a redução de custos de contexto, e procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O fio condutor deste Decreto-Lei é o Programa +Habitação.

O Simplex dos procedimentos administrativos e dos licenciamentos para as empresas foi publicado ontem e, salvo algumas exceções, entra em vigor a partir de 4 de março. O diploma adota importantes novidades em matéria de urbanismo, tendo em vista a simplificação e a redução de custos de conte...

02/01/2024

Profissionais criativos como cartunistas agora podem retrabalhar e usar as versões iniciais de Mickey e Minnie livremente

11/12/2023

Uniformização de jurisprudência seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»

Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n....