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03/09/2026

A maternidade não pode ser vista como um obstáculo à carreira profissional.

A legislação portuguesa protege expressamente a trabalhadora grávida, puérpera e lactante, proibindo qualquer discriminação relacionada com a gravidez, a licença parental ou o exercício das responsabilidades familiares.

Ainda assim, muitas mulheres continuam a enfrentar dificuldades no acesso a oportunidades, na progressão da carreira ou no regresso ao trabalho após a licença parental.

Conciliar família e trabalho já é, por si só, um enorme desafio. E a lei existe precisamente para garantir que esse desafio não seja agravado por decisões discriminatórias da entidade empregadora.
Proteger a maternidade não é apenas cumprir uma obrigação legal.

É promover a igualdade entre homens e mulheres, proteger a família e assegurar que nenhuma mulher tenha de escolher entre cuidar dos seus filhos e construir o seu futuro profissional.

A maternidade deve ser respeitada, protegida e valorizada.

NNA Legal
Núbia Alves | Núbia Alves

01/09/2026

Três crianças morreram. E esta é a realidade que nunca pode desaparecer quando se analisa o caso de Lindsay Clancy.

Mas o Direito é chamado a responder a uma questão particularmente complexa: até que ponto o estado psíquico de uma pessoa pode interferir na sua responsabilidade criminal?

A existência de uma perturbação mental não significa, por si só, ausência de responsabilidade. É necessário avaliar o estado da pessoa no momento dos factos, a sua capacidade para compreender a ilicitude e para agir de acordo com essa compreensão.

Em Portugal, o Código Penal também prevê respostas para situações em que uma anomalia psíquica compromete essa capacidade, bem como um enquadramento específico relacionado com a morte de um filho sob influência perturbadora do parto.

Mas este caso deixa uma questão que antecede o próprio julgamento: quando existem sinais graves, pedidos de ajuda e crianças potencialmente em risco, estamos a conseguir intervir antes de ser demasiado tarde?

Compreender juridicamente não é desculpar. Responsabilizar e prevenir podem — e devem — fazer parte da mesma discussão.

Núbia Alves | NNA Legal

28/08/2026

Pedir a nacionalidade portuguesa não exige, obrigatoriamente, a intervenção de um advogado.
Mas nem todos os processos são simples.

Dúvidas sobre o tempo de residência legal, antecedentes criminais, casamento ou união de facto, pedidos relativos a menores ou alterações legislativas podem exigir uma análise jurídica prévia.

O papel do advogado não é garantir a concessão da nacionalidade nem prometer um processo mais rápido.
É analisar o caso concreto, identificar possíveis obstáculos e assegurar que o pedido é corretamente instruído.

Antes de saber como apresentar o pedido, é fundamental perceber se reúne os requisitos e como pode comprová-los.

NNA Legal Núbia Alves |

25/08/2026

O jovem de 15 anos indiciado pelo homicídio da própria mãe e a irmã, de quatro anos, já estavam sinalizados no sistema de proteção.

Segundo as informações divulgadas, a família foi acompanhada pela CPCJ e, posteriormente, pelo tribunal. O adolescente terá ainda manifestado vontade de ser institucionalizado, num contexto em que existiam referências a maus-tratos e instabilidade familiar.

Perante uma criança ou jovem que verbaliza não se sentir seguro no ambiente familiar, a sua audição não pode representar uma mera formalidade processual.
O sistema de promoção e proteção existe precisamente para avaliar o perigo e determinar, em tempo útil, quais as medidas necessárias para proteger aquela criança.

O caso de Algés deixa uma pergunta que Portugal precisa de enfrentar:

Quantos sinais são necessários até que o pedido de proteção de uma criança seja tratado como urgente?

NNA LEGAL
NNA Advogada | @‌nna_advogada

21/08/2026

Esta edição de Maio-Junho da Revista Mulheres Africanas, nasce da certeza de que cada mulher carrega em si um universo de possibilidades.

Um espaço onde coabitam a mulher-mãe, a mulher profissional, a mulher-sonhadora e aquela que, mesmo diante dos maiores desafios, continua a acreditar que é sempre possível recomeçar.

🔗Aceda à leitura completa:
https://heyzine.com/flip-book/0786743822.html

Núbia Alves | Núbia Alves

19/08/2026

Esta edição de Maio-Junho da Revista Mulheres Africanas, nasce da certeza de que cada mulher carrega em si um universo de possibilidades. Um espaço onde coabitam a mulher-mãe, a mulher profissional, a mulher-sonhadora e aquela que, mesmo diante dos maiores desafios, continua a acreditar que é sempre possível recomeçar.

🔗Aceda à leitura completa:
https://heyzine.com/flip-book/0786743822.html

Núbia Alves | Núbia Alves

14/08/2026

Divorciou-se durante o processo de nacionalidade portuguesa. E agora?

👉 O divórcio não significa, por si só, que o pedido de nacionalidade será indeferido.

Se o pedido foi apresentado com fundamento no casamento e, à data do pedido, estavam preenchidos os requisitos legais, o divórcio posterior não apaga automaticamente essa realidade.

Mas atenção: isso não significa que o processo fique automaticamente garantido. As autoridades podem verificar a autenticidade do casamento, a existência de falsas declarações ou documentação irregular e os demais requisitos legalmente aplicáveis.

Por isso, há uma distinção fundamental:

Uma coisa é divorciar-se durante a tramitação do processo; outra é não reunir os requisitos legais para a aquisição da nacionalidade.

Cada caso deve ser analisado individualmente, tendo em conta a legislação aplicável e a situação existente à data relevante.

Núbia Alves | NNA Legal

11/08/2026

Durante 15 anos, esta mulher assegurou predominantemente o trabalho doméstico e os cuidados diários da filha, enquanto o marido se dedicava à sua carreira profissional. Com o fim do casamento, essa realidade teve expressão jurídica.

Num acórdão de 9 de julho de 2026, o Tribunal da Relação de Coimbra reconheceu o valor económico desse trabalho e condenou o ex-marido ao pagamento de 45.000 €.

A Relação considerou que a dedicação da mulher à família criou uma assimetria patrimonial: enquanto ela abdicou de rendimentos e progressão profissional, o marido beneficiou dessa disponibilidade para se dedicar ao mercado de trabalho e à sua carreira.

Para fundamentar a compensação, o Tribunal articulou o artigo 1676.º, n.º 2, do Código Civil com o instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.º, fixando o montante segundo critérios de equidade.

Importa esclarecer que esta decisão não significa que todo o trabalho doméstico realizado durante o casamento dê automaticamente direito a uma compensação. É necessário analisar concretamente a contribuição de cada cônjuge, a distribuição das tarefas, a renúncia a interesses profissionais e o desequilíbrio patrimonial efetivamente produzido.

Este acórdão torna, porém, juridicamente visível uma realidade que durante demasiado tempo foi desvalorizada: o trabalho doméstico não remunerado também tem valor económico.

Quando um dos cônjuges assume predominantemente os cuidados da casa e dos filhos, permitindo ao outro construir uma carreira, obter rendimentos e progredir profissionalmente, essa realidade pode ter consequências patrimoniais no momento da rutura.

O facto de esse trabalho nunca ter sido remunerado não significa que não tenha tido valor.

E talvez seja tempo de não perguntarmos apenas quanto ganhou cada um, mas também:

Quem tornou possível que o outro pudesse ganhar?

Nubia Alves | NNA Legal

07/08/2026

A nacionalidade portuguesa representa muito mais do que um documento. Está diretamente ligada à identidade, à estabilidade jurídica e ao exercício de um conjunto de direitos fundamentais.

Com as alterações recentemente introduzidas na Lei da Nacionalidade, passaram a existir novos requisitos para determinadas situações, nomeadamente para crianças nascidas em Portugal e para alguns pedidos apresentados por menores.

Importa ainda recordar que nem todas as famílias ficam sujeitas às novas regras. Os processos pendentes antes da entrada em vigor da lei continuam, em princípio, a ser apreciados de acordo com o regime anterior.

Estas alterações demonstram como uma mudança legislativa pode ter impacto direto na vida de muitas famílias, sobretudo das que vivem em Portugal e aqui constroem o seu projeto de vida.

Antes de apresentar qualquer pedido de nacionalidade, procure aconselhamento jurídico. Conhecer o regime aplicável ao seu caso concreto pode evitar atrasos, indeferimentos e decisões que poderiam ser prevenidas.

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NNA Advogada | @‌nna_advogada

28/07/2026

Nem todos os processos em que se regula o exercício das responsabilidades parentais terminam porque um dos progenitores desiste.

Quando está em causa o superior interesse da criança, o processo deixa de pertencer apenas aos pais.

Se o Ministério Público entender que os direitos da criança não estão devidamente protegidos, pode promover o prosseguimento do processo. E o tribunal tem o dever de decidir em função daquilo que melhor salvaguarda o seu bem-estar, independentemente da vontade dos progenitores.

No Direito da Família, a prioridade tem de ser a proteção da criança.

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Núbia Alves | @‌nna_advogada

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