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Edna luz - Assessoria Jurídica

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Edna luz - Assessoria Jurídica

Nacionalidade Portuguesa

18/10/2016

O Projeto de Lei do Senado (PLS n. 394/2014) altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a transferência da passagem aérea entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros. Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/2e5mwHc
Descrição de imagem : Passagens aéreas. Bilhetes aéreos poderão ser transferidos entre passageiros. Projeto de Lei do Senado é aprovado em decisão terminativa na CCJ e pode seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

18/10/2016

A justificativa é válida somente para o turno em que o eleitor não compareceu. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro, poderá votar no segundo turno. Mas se deixar de comparecer novamente ao pleito, terá de justificar mais uma vez sua ausência. Caso você não tenha votado no 1º turno, saiba que pode votar no 2º turno. Fique atento aos prazos! Saiba mais sobre o que fazer: http://bit.ly/2dsLRfG Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão colocando um envelope numa urna com o símbolo de interrogação.
Descrição da ilustração: Não votou no primeiro turno? Caso você não tenha justificado a sua ausência no mesmo dia do pleito, deve apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral ao juiz de qualquer cartório eleitoral em um prazo de 60 dias após a data da votação. No portal do TSE você tem acesso a este requerimento e também confere o endereço dos cartórios eleitorais de todo Brasil. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/10/2016

Os de grau imediato podem ser ascendentes, descendentes ou até de seus irmãos, pois estes são parentes da linha colateral em segundo grau. Confira na íntegra o Código Civil: http://bit.ly/1hBawae.
Descrição da imagem : Desenho de um filho, pai e avô, cada um em cima de um monte de moedas, sendo elas em ordem crescente, respectivamente.
Texto: Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. Código Civil, art. 1.698
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

18/10/2016

Você curte uma balada? Já está se planejando para o final de semana? Conheça seus direitos! ;)
Leia a notícia: http://bit.ly/2dWwHfv
Descrição da imagem : imagem de diversas pessoas dançando.
Texto: Curte a balada? Conheça seus direitos: Gorjeta: pagar os 10% não é obrigatório e os locais devem informar que pagá-la é opcional. Consumação mínima: É ilegal. A cas noturna não deve obrigar o consumo. Mas se você entrar na boate estará concordando com o valor estabelecido e suas condições. Perdeu a comanda? Cobrar multa por isso é considerada uma prática ilegal. É papel da casa noturna controlar o que foi consumido. Pagamento: O sistema caiu na hora de passar o cartão? A decisão de esperar voltar é sua. O gerente deve permitir que você saia para buscar dinheiro, se for esse o caso. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/10/2016

A Lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos é a Lei complementar n.150 sancionada em 2015. A partir dela novos direitos doram garantidos para esses trabalhadores como seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. Quer saber mais? Leia essa notícia: http://bit.ly/2e4Zvkp
Confira a lei: http://bit.ly/1Lx6X2D

Descrição da imagem : Ilustração de uma empregada doméstica e um jardineiro sorrindo.
Texto: Trabalhadores domésticos. Confira alguns direitos: Multa por demissão sem justa causa: o empregado tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Horas extras e adicional noturno: as primeiras 40 horas extras deverão ser pagas em dinheiro. O restante pode ser acumulado em um banco de horas. Jornada de trabalho e férias: A jornada deve ser de 44h semanais de até 8h, não podendo ultrapassar 2h extras por dia. As férias são de 30 dias e podem ser parceladas em 2 períodos. F**a caracterizado o vínculo empregatício em casos de prestação de serviços domésticos acima de duas vezes na semana em uma mesma residência. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/10/2016

Conheça seus direitos para compra e venda de imóvel, como, por exemplo, atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem e de condomínio, vagas de garagem, entre outras questões, na matéria do : http://bit.ly/1MFIJGN.
Descrição da imagem : Ilustração de uma casa.
Descrição da ilustração: Casa própria. Caso o imóvel não seja entregue no prazo estipulado, a construtora deverá ressarci-lo das despesas decorrentes do atraso, como, por exemplo, o pagamento de um aluguel durante o período. Se existirem provas de que o fato gerou sofrimento psicológico ao comprador, é possível que haja a indenização por danos morais também.
fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/10/2016

O seguro acidente é garantido pela Lei n. 6.194/1974 e pode ser utilizado por qualquer cidadão que tenha sido vítima de um acidente de trânsito. É importante lembrar que o DPVAT cobre situações de acidente em qualquer veículo automotor, inclusive em transporte público e táxi. Confira a lei e tire suas dúvidas: http://bit.ly/2eAniwn.
Descrição da imagem : Ilustração de um ônibus.
Descrição da ilustração: Acidente de ônibus. As vítimas têm cobertura do seguro DPVAT, que garante indenizações em caso de morte ou invalidez e reembolso das despesas médicas. Quem viaja de ônibus não precisa pagar nada por esse seguro; ele já é pago pela empresa prestadora de serviço. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/10/2016

O acompanhante deverá ser indicado pela mãe para que possa ajudá-la em todo o processo do parto. Isso é um direito e não um favor, exija-o! Em caso de dúvidas sobre esse direito no Sistema Único de Saúde (SUS) ligue no Disque Saúde 136.
Confira a lei 11.108/2005: http://bit.ly/1f4WTKU.
Descrição da imagem : um bebê sendo “abraçado” pelas mãos do pai e da mãe.
Descrição da ilustração: Acompanhante no parto. Todos saem ganhando! Os hospitais são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. A lei obriga os hospitais a manter, em local visível, um aviso que informe sobre esse direito às famílias. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

18/10/2016

O seu contato com a ficou ainda mais fácil. Agora você consegue acessar o formulário para registrar a sua manifestação diretamente na fanpage do Conselho no Facebook. Basta clicar no botão azul “Fale Conosco”, localizado no topo direito da página. E caso você queira saber mais sobre as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria acesse: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page.

18/10/2016

O sistema de é utilizado exclusivamente para questões ainda não levadas ao Poder Judiciário, no entanto, o CNJ lança durante todo o mês de outubro, o mutirão de para resolver, via internet, conflitos já judicializados. Tem problema com grandes empresas ou instituições financeiras? Essa pode ser a sua chance de fazer um acordo de forma mais fácil e rápida! Leia a notícia e saiba como funciona: http://www.cnj.jus.br/hdrj
Descrição da imagem : Acordos via internet. Está com problemas judiciais com grandes empresas ou instituições bancárias? Cadastre-se no sistema de Mediação Digital do CNJ e aproveite a oportunidade para resolver seu problema! www.cnj.jus.br/mediacaodigital fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

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