Cartório Notarial de Moita de Carmo Laginhas

26/11/2025

Admite-se Colaborador notarial, com experiência prévia no exercício das funções em cartório notarial ou com aprovação no exame de colaborador autorizado (requisito essencial e obrigatório).
Bom domínio de ferramentas informáticas (word e excel);
Boa capacidade de organização;
Sentido de responsabilidade;

O currículo e demais documentação dos candidatos deverão ser enviados para o e-mail [email protected]

06/11/2025

Jorge Silva, bastonário da Ordem dos Notários, explica quando é que é necessária a declaração de alguém que se responsabiliza pela permanência de um estrangeiro em Portugal e quais as consequências que isso pode ter. "Soluções Legais" é uma rubrica semanal no Novo Dia da CNN Portugal.

02/10/2025

Hoje comemoramos o dia Internacional do Notário.
Um dia especial que assinala mais de 800 anos de independência, imparcialidade e transparência de todos os notários com todos os cidadãos.

Consulte o notário mais próximo de si em notarios.pt

08/08/2025

MAIS VALIAS E VALOR PATRIMONIAL

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa

https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fwww.tribunalconstitucional.pt%2Ftc%2Facordaos%2F20250348.html%3Ffbclid%3DIwZXh0bgNhZW0CMTEAAR6eOQpw1aDmu9FsKYx3EfaiVsXuzyFcPQW_dCPYkomkrtvQ4n8A4KVRwNu5Qg_aem_O8uC98hbmqhkrC2jb8CCcA&h=AT0lXUO2rNgV6iHPO_KQclpOY1AgGVNhjHuXe4mZ2PzpLMsBkZ2j2RMaWaIZQxIKP-kw0h-SIRDLdAswiP3VmATUDEH0eAspAPOvFwJFtFE6BxacDTzYX5-yG3LCTUULsX70yAuVg5dzOCcttw&__tn__=H-R&c[0]=AT1fCfuPvt34Q7QmbZP16PgNcxa3wyAR6v4dvcyDVcCZjc1FhjFWEzj20mMcyxlj_aqak-MpAld1zf1zsGDHM1TQPBzjHFKjaCtCqdQbJeF3XPKud1j53Cr8Q_OSe_GwwjtzG-I8iNtq5kYFNaKSsy37BjL25zaWXJgZx3XvkfO7NAF1rtD8iSArSCjofn5XkBwsePzGuQwzkJdEahHPSAhlqUgoSC0

ACÓRDÃO Nº 348/2025 Processo n.º 650/2024 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho     Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:     I. Relatório   1. O Representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o artigo 82.º da ...

28/02/2025

Sabia que pode escolher o local onde vai assinar o seu contrato de compra de casa e empréstimo?
Não deixe que os outros escolham por si!

17/12/2024

O que nos diz a lei sobre a divisão da herança quando não há um testamento? Quem são os herdeiros? O que é a habilitação de herdeiros? A primeira parte deste...

04/11/2024

Herdeiros obrigados a declarar a sua parte na venda de imóvel mesmo que valor vá apenas para um

A venda de um imóvel de herança indivisa obriga cada um dos herdeiros a declarar as mais-valias relativas à sua quota-parte, mesmo que o valor total da ...

04/09/2024

Sabia que:
Através de um testamento poderá deixar a quem quiser parte dos bens da sua herança ou até todos se a lei o permitir?

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