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JPAR - José Pedro Alves Ribeiro

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JPAR - José Pedro Alves Ribeiro

Escritório de Advogados ⚖️
📍 Mirandela

31/05/2026

A ocupação ilegal de imóveis continua a gerar forte preocupação entre proprietários, sobretudo pelos prejuízos e pela demora que muitas destas situações podem envolver.

Com as alterações legislativas recentes, foi reforçada a tutela penal do direito de propriedade, permitindo ao tribunal ordenar a restituição imediata do imóvel em determinadas circunstâncias.

No entanto, esta medida não é automática, é necessária prova da titularidade, fortes indícios de ocupação ilegal e intervenção judicial.

Mesmo nestas situações, a resposta deve ocorrer através dos mecanismos legais adequados e nunca por iniciativa direta do proprietário.

OcupaçãoIlegal | Imóveis | JPAR | Mirandela

29/05/2026

O mês de maio marca o início do pagamento do IMI em Portugal. 🏠

Sabia que muitos contribuintes pagam este imposto sem saber que poderiam estar isentos?

Neste post, encontra um resumo das principais regras de pagamento e as condições para usufruir de isenção, seja por aquisição de habitação própria ou por baixos rendimentos.

IMI | JPAR | Mirandela

27/05/2026

A transparência salarial deixou de ser uma "boa prática" para passar a ser uma obrigação legal em Portugal. ⚖️💼

A partir de 7 de junho de 2026, com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970, o mercado de trabalho enfrenta uma mudança profunda que visa promover a igualdade e a justiça nas contratações. Se é trabalhador ou responsável por recrutamento, estas são as regras que tem de conhecer:

- As empresas são agora obrigadas a indicar a remuneração ou o intervalo salarial logo no anúncio de emprego ou, no máximo, antes da primeira entrevista.

- Ficou proibido perguntar aos candidatos "quanto ganham atualmente". O foco deve estar exclusivamente nas competências e nas expectativas salariais para a função em causa.

- Tanto as empresas como as agências de recrutamento podem ser responsabilizadas legalmente em caso de incumprimento destas diretivas.

- Dados recentes indicam que 85% dos profissionais sentem-se mais motivados a candidatar-se quando o salário é público.

Esta mudança cultural exige que as empresas preparem as suas tabelas salariais internas e que os candidatos conheçam os seus novos direitos de informação.

DireitoDoTrabalho | TransparenciaSalarial | JPAR

21/05/2026

Com a chegada do tempo quente, aumentam as limpezas de terrenos e, com elas, também as dúvidas sobre queimas e queimadas.
Mas atenção: fazer fogo sem cumprir as regras legais pode resultar em coimas e, em casos mais graves, responsabilidade criminal.

O que deve saber:

- Queimas de amontoados (sobrantes agrícolas ou florestais) exigem sempre registo ou autorização prévia junto do município ou através da plataforma oficial.

- Entre 1 de junho e 31 de outubro, a regra é mais apertada e depende de autorização municipal.

- Nos dias em que o risco de incêndio rural seja muito elevado, não é permitida a realização de queimadas nesses concelhos.

Fazer uma queimada sem autorização pode originar coimas e, se provocar incêndio, responsabilidade criminal. ⚠️

Antes de avançar, confirme sempre:
• O nível de risco de incêndio no seu concelho;
• Se necessita de autorização ou comunicação prévia;
• As regras aplicáveis no seu município.

Partilhe este post e ajude a esclarecer dúvidas sobre queimadas e prevenção.

Queimadas | Prevenção | JPAR

19/05/2026

Hoje celebra-se o Dia do Advogado e esta data convida a uma reflexão sobre o verdadeiro papel da nossa missão na sociedade.

Para muitos, a figura do advogado surge apenas nos momentos de crise, quando o conflito já está instalado ou o processo já deu entrada em tribunal. No entanto, ser advogado é, acima de tudo, um exercício de cuidado e de prevenção.

A nossa maior vitória não é apenas o sucesso num tribunal, mas sim a tranquilidade de quem confia em nós para proteger o seu património, a sua família e o seu futuro.

Obrigado a todos os clientes que me confiam os seus desafios diários e aos colegas que honram esta profissão com ética e rigor.

Feliz Dia do Advogado! 🏛️

DiaDoAdvogado | AdvocaciaPortugal | JPAR | Mirandela

25/04/2026

Há 52 anos, as ruas de Portugal encheram-se de cravos e de uma promessa: a de que nunca mais uma voz seria silenciada sem justiça. 🌹⚖️

Celebrar o 25 de Abril é muito mais do que recordar uma data histórica, é celebrar o nascimento do Direito à Defesa, tal como o conhecemos hoje.

Antes da liberdade, a justiça podia ser arbitrária, mas hoje, ela assenta num pilar inabalável: o de que cada cidadão, independentemente da sua situação, tem o direito sagrado de ser ouvido, de contestar e de ser defendido com dignidade.

O Direito à Defesa é a garantia de que o poder não é absoluto e de que a verdade tem sempre espaço para ser dita. É o escudo que assegura que a liberdade conquistada nas ruas se mantém intacta dentro de cada processo e de cada decisão judicial.

Hoje, honramos o passado exercendo com rigor e paixão o direito de defender. Porque uma sociedade só é verdadeiramente livre quando todos, sem exceção, têm a certeza de que a sua voz será respeitada perante a Lei.

25deAbril | Liberdade | JPAR

18/04/2026

Envelhecer com dignidade é um direito, não um privilégio.
O Estatuto da Pessoa Idosa, existe para garantir que a vulnerabilidade que pode surgir com a idade não se transforme em injustiça.

Seja na prioridade de atendimento, na proteção especial da casa onde vivem ou no combate ao isolamento, a lei está lá para proteger.

No post de hoje, explicamos de forma simples os pilares deste estatuto que todos devem conhecer.

Conhecia estes direitos? Partilhe esta informação com quem precisa de saber.

EstatutoDaPessoaIdosa | DireitoCivil | JPAR

11/04/2026

Muitas famílias permanecem nesta situação durante anos, sem perceberem que a indivisão está a tornar-se cada vez mais complexa.

Com as recentes atualizações, o foco mudou: agora privilegia-se a transparência do gestor (Cabeça-de-Casal) e a agilidade na hora de decidir o futuro dos bens. Já não há espaço para impasses eternos que apenas consomem o valor do património em impostos e manutenção.

Heranças | Partilhas | JPAR

04/04/2026

Vai arrendar casa? Cuidado com o que assina. 🏠

No mercado atual, a pressa pode sair cara e aceitar cláusulas ilegais é um risco.
É fundamental perceber que nem tudo o que o senhorio escreve é válido.

Ler o contrato é o primeiro passo, mas compreender as consequências jurídicas é o que garante a sua tranquilidade.

Arrendamento | Contratos | JPAR

28/03/2026

A teoria define a Justiça, mas é na prática que ela ganha vida.

O nosso papel é garantir que este conceito não se perca na burocracia e que a balança se mantenha equilibrada para todos, sem exceções. ⚖️

Justiça | Direito | Advocacia | JPAR

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