Mavilde Bazílio - Solicitadora

16/10/2026

𝐀𝐭𝐞𝐧çã𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐫𝐢𝐞𝐭á𝐫𝐢𝐨𝐬: 𝐎 𝐁𝐔𝐏𝐢 𝐦𝐮𝐝𝐨𝐮… 🌾📐

Se tem terrenos rústicos ou mistos e foi adiando o processo de georreferenciação no BUPi (Balcão Único do Prédio), é hora de prestar atenção às novas regras legais. ⤵️

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2026, 𝙤 𝙧𝙚𝙜𝙞𝙢𝙚 𝙙𝙚 𝙜𝙧𝙖𝙩𝙪𝙞𝙩𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙩𝙧𝙖𝙣𝙨𝙞𝙩ó𝙧𝙞𝙖 𝙙𝙤 𝘽𝙐𝙋𝙞 𝙘𝙝𝙚𝙜𝙤𝙪 𝙖𝙤 𝙛𝙞𝙢, passando os procedimentos a estar sujeitos aos emolumentos legais em vigor.

📌 𝐎 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐜𝐢𝐬𝐚 𝐝𝐞 𝐬𝐚𝐛𝐞𝐫 𝐚𝐠𝐨𝐫𝐚?
➡️ A identificação das estremas e a elaboração da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) continuam a ser obrigatórias para qualquer negócio imobiliário (venda, doação, partilha de herança).
➡️ O Registo nas Finanças (matriz) não prova quem é o dono do terreno. Só o Registo Predial com a RGG associada garante a proteção total do seu património.
➡️ Realizar o processo antes de colocar o imóvel no mercado evita atrasos nas escrituras e litígios sobre limites com vizinhos.

💡 𝙳𝚒𝚌𝚊 𝚍𝚊 𝚂𝚘𝚕𝚒𝚌𝚒𝚝𝚊𝚍𝚘𝚛𝚊: Com o fim da gratuitidade geral, é fundamental instruir o processo de forma rigorosa e à primeira tentativa, evitando custos duplicados com correções ou devoluções de processos por erros de georreferenciação.

📩 Precisa de regularizar os seus terrenos segundo as novas regras do DL 87/2026? Contacte um Solicitador da sua área de residência 📞

(Solicitadora Natália Ferreira)

08/10/2026

Rendas vão poder subir em 2027: estas são as regras e as datas dos aumentos

As rendas vão poder aumentar até 2,56% em 2027. Mas o aumento só pode avançar depois de ser publicado em Diário da República e de o senhorio avisar o inquilino com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

O valor máximo de atualização das rendas para 2027 já está definido. Com base nos dados confirmados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a variação do índice de preços ao consumidor fixa o limite de subida nos 2,56%, registando uma aceleração face aos 2,24% aplicados no ano anterior.

Apesar da confirmação dos números, os proprietários têm de cumprir regras e prazos legais rigorosos antes de aplicarem a atualização aos inquilinos.

Os prazos e os passos obrigatórios para os senhorios

A subida da renda ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não é imediata e exige o cumprimento do seguinte calendário:

Publicação em Diário da República: O coeficiente oficial de atualização tem de ser publicado formalmente até ao dia 30 de outubro;

Aviso prévio por escrito: Os senhorios só podem notificar os inquilinos sobre a intenção de aumentar a renda após essa publicação oficial;

Prazo de aplicação: A subida do valor da renda só pode entrar em vigor 30 dias após a receção da comunicação por parte do inquilino.

Apoio extraordinário à renda compensa taxa de esforço

Para reduzir o impacto dos aumentos no orçamento familiar, o Estado mantém ativo o apoio extraordinário à renda, um subsídio mensal não reembolsável que pode chegar aos 200€.

Quem tem direito a este apoio são osagregados com residência fiscal em Portugal, titulares de contratos celebrados até 15 de março de 2023 para habitação própria e permanente, cuja taxa de esforço com a renda seja igual ou superior a 35%.

Na prática, destina-se a famílias com rendimento anual até ao limite do 6.º escalão do IRS ou rendimento mensal equivalente proveniente de trabalho, pensões, prestações de desemprego e outros apoios sociais.

O pagamento do apoio é processado pelas Finanças e Segurança Social sem necessidade de qualquer pedido por parte do cidadão.

08/10/2026

Garantia pública, isenções de IMT e Imposto de Selo na compra de casa mantêm-se para jovens

27/09/2026

O cartão europeu de estacionamento vai substituir o dístico atual. Saiba quem tem direito, o que muda, os prazos e como pedir já o cartão ao IMT, sem custos.

Veja tudo aqui 👇🏼
https://www.e-konomista.pt/cartao-europeu-de-estacionamento/

27/09/2026

02/09/2026

👉

Entrou esta terça-feira em vigor o novo regime fiscal para o arrendamento acessível

02/09/2026

https://www.novagente.pt/portugal-ha-novas-regras-para-renovar-carta-de-conducao?

Vão passar a existir novos centros vão concentrar as avaliações médicas e psicológicas, retirando este processo do circuito habitual dos centros de saúde.

02/09/2026

Um documento pode precisar de atravessar fronteiras. A Apostila ajuda-o a chegar ao destino final.

Mas, afinal, o que é uma Apostila?

É a certificação que atesta a autenticidade de um ato público português, num reconhecimento de assinatura ou termo de autenticação, bem como a qualidade em que o seu autor atuou e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo. Na prática, permite que determinados documentos públicos portugueses sejam válidos noutros países que aderiram à Convenção da Haia. É o caso, por exemplo, de uma certidão de nascimento portuguesa que precise de ser apresentada no Brasil ou uma procuração para a prática de um ato: de forma a ser aceite pelas autoridades competentes, poderá ser necessário apostilá-la.

Neste processo, o Solicitador pode ajudar a esclarecer os procedimentos necessários e a verificar se a documentação cumpre os requisitos exigidos para ser apresentada no estrangeiro.

Atravessar fronteiras é mais simples quando se sabe o caminho. Contacte, ainda hoje, o Solicitador mais próximo de si e não percorra esta viagem sozinho: https://www.osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1