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15/10/2026

🏗️ Comprar imóvel na planta em Portugal: O que precisa saber antes de assinar?

Adquirir um imóvel em fase de projeto ou construção pode ser uma excelente oportunidade de investimento, mas exige um cuidado redobrado na fase contratual.

Antes de dar qualquer valor de sinal, é fundamental analisar detalhadamente o Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV). O contrato deve prever de forma clara:

- Prazos rigorosos para a entrega e conclusão da obra;
- Cláusulas penais e indemnizações em caso de atraso do construtor;
- O caderno de encargos com as especificações dos materiais e acabamentos;
- A verificação da respetiva Licença de Construção emitida pela Câmara Municipal.

Comprar na planta sem uma análise jurídica preventiva pode expor o seu capital a riscos e atrasos indeterminados. Garanta a proteção do seu património desde o primeiro passo.

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Coima de trânsito: pagar ou recorrer? 🚗⚖️Uma coima de trânsito pode envolver mais do que um simples pagamento. Dependend...
14/10/2026

Coima de trânsito: pagar ou recorrer? 🚗⚖️

Uma coima de trânsito pode envolver mais do que um simples pagamento. Dependendo da infração, podem estar em causa pontos na carta de condução, inibição de conduzir e outros efeitos legais.

✔ Leia cuidadosamente o auto e a notificação recebida.
✔ Verifique se a matrícula, o veículo, o local e a data estão corretos.
✔ Analise a prova apresentada, incluindo registos fotográficos ou informações do radar.
✔ Confirme o prazo para apresentar defesa ou impugnar a decisão administrativa.

Antes de pagar, procure compreender o processo e as consequências possíveis. Uma resposta atempada pode ser essencial para proteger os seus direitos e a sua carta de condução.

PortugalLegal

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13/10/2026

🏠 Existe uma receita pronta para comprar imóveis em Portugal? A resposta é NÃO.

Cada negócio imobiliário possui especificidades únicas. Fatores como a verificação da Licença de Utilização, a análise da Certidão do Registo Predial para identificar eventuais penhoras ou ónus, o enquadramento fiscal (IMT e Imposto de Selo) e a correta redação do Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV) exigem uma avaliação técnica rigorosa.

Investir no mercado imobiliário sem o devido acompanhamento jurídico prévio pode transformar uma excelente oportunidade num risco financeiro desnecessário.

Proteger o seu investimento é garantir a segurança jurídica do seu património.

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09/10/2026

Responsabilidade pelas Dívidas do Casal

💳 As dívidas do seu cônjuge são da sua responsabilidade? Nem sempre.

No ordenamento jurídico português, a responsabilização pelas dívidas varia consoante o regime de bens do casamento e a finalidade do débito contraído. Conhecer a diferença entre bens próprios e bens comuns é fundamental para proteger o seu património de cobranças indevidas.

📌 Proteja os seus direitos e o seu património.

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06/09/2026

🇵🇹 Ainda é possível se regularizar em Portugal sem visto? NÃO — e as consequências podem ser sérias.

A legislação atual exige que todo o processo de visto seja feito no país de origem. Quem arrisca entrar sem o visto adequado ou recorrer a esquemas irregulares para tentar permanecer no país corre o risco de ser notificado para abandonar o território, enfrentar processos que podem levar à prisão e ficar proibido de entrar no Espaço Schengen.

Assista ao vídeo para entender o panorama atual e proteger o seu futuro.

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Recebeu uma coima? Não pague sem analisar! ⚖️Receber uma notificação de coima não significa que deva pagar imediatamente...
26/08/2026

Recebeu uma coima? Não pague sem analisar! ⚖️

Receber uma notificação de coima não significa que deva pagar imediatamente sem verificar todos os elementos do processo. Em Portugal, é importante analisar a descrição dos factos, a identificação do infrator, a entidade competente e os prazos indicados na notificação.

✔ Confirme se os factos descritos correspondem ao que realmente aconteceu.
✔ Verifique a data, o local, a infração imputada e o valor da coima.
✔ Reúna documentos, fotografias, testemunhas ou outros meios de prova relevantes.
✔ Analise se ainda está dentro do prazo para apresentar defesa ou impugnar a decisão.

O pagamento voluntário pode produzir efeitos no processo e não deve ser decidido sem compreender as suas consequências. Não ignore a notificação e não deixe passar os prazos.

Advocacia

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Mais um Alvará de Soltura concedido! ⚖️🔓Distância geográfica não é obstáculo para quem atua com compromisso, técnica e f...
25/08/2026

Mais um Alvará de Soltura concedido! ⚖️🔓

Distância geográfica não é obstáculo para quem atua com compromisso, técnica e foco na defesa das garantias fundamentais.

Mesmo na ponte Portugal x Brasil — conectando Aveiro a Guarujá/SP —, a atuação defensiva precisa e estratégica garantiu a restituição da liberdade do cliente.

A advocacia criminal transnacional e sem fronteiras prova, diariamente, que o trabalho sério e atencioso alcança resultados onde quer que o direito do cliente exija.

A liberdade reestabelecida. A missão cumprida. 🛡️

DefesaPenal Aveiro Guaruja

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Quer abrir um Alojamento Local? Veja as novas regras! 🏠🔑O mercado de Alojamento Local (AL) em Portugal sofreu alterações...
19/08/2026

Quer abrir um Alojamento Local? Veja as novas regras! 🏠🔑

O mercado de Alojamento Local (AL) em Portugal sofreu alterações profundas com o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro. Antes de investir, é crucial conhecer as novas regras:

✔ Zonas de Contenção: Verifique se a zona permite novas licenças de AL, pois muitos municípios podem ter estabelecido áreas de contenção onde novos registos são proibidos

✔ Condomínio: O condomínio pode opor-se à atividade de AL por deliberação de dois terços da permilagem do edifício, em certas condições
✔ Registo: É obrigatório o número de registo nacional para anunciar em plataformas como Airbnb ou Booking.

Cumpra a lei e evite coimas pesadas das autoridades turísticas. Consulte a legislação municipal e nacional.



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Assédio no trabalho: Não sofra em silêncio! 🚫🗣️O assédio moral (mobbing) é crime e uma contraordenação grave em Portugal...
17/08/2026

Assédio no trabalho: Não sofra em silêncio! 🚫🗣️

O assédio moral (mobbing) é crime e uma contraordenação grave em Portugal, conforme o Código do Trabalho e o Código Penal. Caracteriza-se por comportamentos vexatórios, humilhantes ou intimidatórios:
✔ Humilhações, isolamento, críticas sistemáticas ou difamação
✔ Atribuição de tarefas impossíveis, desqualificadas ou excessivas
✔ Objetivo: Levar o trabalhador ao limite, à demissão ou prejudicar a sua saúde física e psicológica.
✔ Prova: Guarde e-mails, mensagens, documentos e identifique testemunhas. A denúncia pode ser feita à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

O ambiente de trabalho deve ser de respeito e dignidade. Denuncie e procure apoio jurídico.



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